risco do empreendedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Falência. Risco do empreendedor. Crédito trabalhista. Multa de 40% do FGTS. Multa normativa. Considerações da Juíza Vera Marta Publico Dias sobre o tema. CLT, art. 2º. Lei 8.036/1990.

«... Procede o pedido da multa de 40% sobre os depósitos no FGTS e indenização convencional, na medida em que a decretação da falência não prejudica nem restringe os direitos dos trabalhadores, posto que, como já afirmado, é do empregador o risco da atividade econômica, que não pode, em hipótese alguma, ser transferido aos empregados (CLT, art. 2º). Mantenho o decidido. ... (Juíza Vera Marta Publico Dias).... (Continua)

2 - TRT2 Aviso prévio. Falência. Verba devida. Risco da atividade que cabe ao empreendedor. CLT, art. 2º.

«A falência do empregador implica a cessação do contrato de trabalho. Os riscos do empreendimento devem ficar a cargo do empregador (CLT, art. 2º), não podendo ser transferidos para o empregado. Havendo cessação do pacto laboral pela falência da empresa, é devido o aviso prévio.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Regularização de loteamento, dever do empreendedor risco aos moradores.

1 - Não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

4 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inexistente caso fortuito ou força maior capaz de excluir responsabilidade de empreendedor pelo atraso na entrega da obra, afastada justificativa fincada na insurgência do Ministério Público em virtude de suposta existência de área de preservação no terreno da construção, trâmites administrativos, celebração de termo de ajustamento de conduta e momento econômico turbulento, resta evidenciada circunstância relativa ao âmbito do risco da atividade empresarial negocial desempenhada, não sendo admitida, a simples expedição do habite-se, como suficiente à consideração de entrega do empreendimento nos moldes ajustados. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso do empreendedor não provido.

5 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ultrapassado o prazo de cento e oitenta dias fixado, entregue o bem com atraso, incontroversa a mora do empreendedor, inadmissível alegações de chuvas excessivas e problemas relacionados à escassez de mão de obra, caracterizadoras de fortuito interno, inerentes ao risco da atividade e para os quais já previsto prazo de tolerância (não respeitado). Reconhecimento de lucros cessantes de rigor, bem como indenização por contratação de módulo para guarda de móveis. Danos morais não verificados ausente constrangimento, humilhação, dor ou violação dos direitos da personalidade. Recurso do empreendedor parcialmente provido para afastar indenização por danos morais.

6 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ultrapassado o prazo de cento e oitenta dias fixado, entregue o bem com atraso, incontroversa a mora do empreendedor, inadmissível alegações de chuvas excessivas e problemas relacionados à escassez de mão de obra, caracterizadoras de fortuito interno, inerentes ao risco da atividade e para os quais já previsto prazo de tolerância (não respeitado). Reconhecimento de lucros cessantes de rigor, bem como indenização por contratação de módulo para guarda de móveis. Danos morais não verificados ausente constrangimento, humilhação, dor ou violação dos direitos da personalidade. Recurso do empreendedor parcialmente provido para afastar indenização por danos morais.

7 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega do objeto do contrato. Impossibilidade de consideração do «habite-se da data da entrega. Fortuitos internos decorrentes do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Vendedor responsável pelas despesas condominiais durante o período do atraso. Restituição da taxa SATI e comissão de corretagem. Recurso do empreendedor imobiliário não provido.

8 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Promovendo empreendedor imobiliário notificação a adquirentes de unidade para suspensão dos pagamentos, denotando confissão pelo descumprimento da obrigação, admitindo rescisão unilateral, forçoso arque com os ônus de sua área de negócios em razão do risco da atividade desenvolvida, impondo-se indenização inerente à quebra do ajuste. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Descumprido o prazo de entrega do bem, computado aquele de tolerância, patente a responsabilidade do empreendedor pelo atraso, irrelevante a data da expedição do habite-se, pois somente com a efetiva entrega das chaves aos adquirentes é que se pode declarar como cumprido o contrato pela alienante, não se podendo falar em prorrogação do prazo de tolerância eis que problemas junto às concessionárias de serviço público, escassez de mão de obra e insumos, excesso de chuvas, problemas com fundação e questões da esfera administrativa são fatos que se inserem no risco da atividade desempenhada pelo empreendedor e não constituem circunstâncias imprevisíveis ou inevitáveis. Decisão de procedência parcial da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Compra e venda. Bem Imóvel. Atraso na entrega. Alegação por parte do empreendedor de caso fortuito ou força maior. Inadmissibilidade. Responsabilização do causador do evento diante da ocorrência do fortuito interno. Alegadas causas do atraso que são inerentes à atividade desenvolvida, constituindo riscos previsíveis, não justificando o inadimplemento das obrigações contratuais. Indenização de rigor. Recurso da empreendedora não provido neste aspecto.

11 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual com restituição de valores. Ajuizada ação tornando litigiosa a questão, presente probabilidade de risco de dano de difícil ou incerta reparação, forçoso sejam obstadas cobranças por parte do empreendedor imobiliário, execução do contrato e inscrição do nome do adquirente no rol de devedores, mediante a concessão de tutela de urgência, prosseguindo a demanda em relação aos pedidos não afetados pela suspensão determinada. Recurso provido

12 - TJSP Contrato. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Justificativas por parte do empreendedor que não caracterizam fortuito ou força maior, integrando o risco do negócio, intrínseco à própria atividade desenvolvida. Rescisão da avença que se impõe, com devolução imediata e em parcela única, dos valores pagos, incluídas despesas de corretagem, cabível ainda indenização por perdas e danos. Decisão de procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação cominatória. Existentes indícios de que adquirente de imóvel não tenha quitado saldo residual, presente risco de que terceiros adimplentes sejam prejudicados na entrega de unidades habitacionais já concluídas, inadmissível se antecipe àquele a tutela, observado que simples demora na solução da demanda não pode ser considerada como caracterizadora da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão de antecipação reformada. Recurso do empreendedor provido.

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITO. AQUISIÇÃO DE TERRENO E ÁREA IRREGULAR. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO COM REDUÇÃO DA METRAGEM ORIGINÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DO EMPREENDEDOR. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO.

1. Considerando que o apelante vendeu originalmente um terreno com aproximadamente 2.000m² e, no momento de realizar o registro, informou que poderia transferir apenas metade dessa área, a situação claramente envolve o risco de perda parcial da propriedade por causas não atribuíveis ao comprador.... (Continua)

15 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Considerada terminada a obra quando expedido o habite-se, encerrada a responsabilidade do empreendedor imobiliário somente quando formalmente ocorrida a imissão dos promissários compradores na posse do bem, mediante entrega das chaves, eventuais percalços que possam advir como escassez de mão-de-obra, materiais ou atraso na aprovação pelo órgão público, não excluem a responsabilidade, devendo ser considerados como inerentes ao risco da atividade econômica exercida. Fixação de indenização atinente a lucros cessantes e danos morais de rigor. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e sentença. Contrato para fornecimento de gás natural liquefeito. Relação jurídica de direito privado entre concessionária (sociedade de econonima mista) e fornecedora (empresa privada). Prestação de serviço público não configurada. Conflito de natureza econômica entre as partes. Lesão grave à ordem ou à economia púlicas não evidenciada. Agravo improvido.

1 - A pretexto de preveni r lesão grave à ordem e à economia públicas, o Estado de Pernambuco ingressou com pedido de contracautela com vistas a suspender decisão de desembargador do Tribunal de Justiça local que revogou tutela de urgência deferida em primeiro grau para impedir que fosse suspensa a execução de contrato de compra e venda de gás natural celebrado entre Copergás e NFE Power Distribuidora de Gás Natural Ltda.. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREENDIMENTO NÃO ATINGIU O RESULTADO ESPERADO PELO EMPREENDEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA PELAS PARTES LEI 8245/91, art. 54. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE («PACTA SUNT SERVANDA). MULTA DEVIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - Direito Administrativo.

19 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Ente público. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é inafastável, uma vez que é objetiva, fundada na teoria do risco empresarial, segundo a qual, utilizando-se o empreendedor de trabalho assalariado direta ou indiretamente para a concretização de seus objetivos empresariais, deve zelar e responder pelo cumprimento escorreito de suas obrigações trabalhistas e das pertinentes aos intermediários utilizados. Cabe ao tomador, neste sentido, o dever de fiscalizar o empregador no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, sob pena de ser responsabilizado por culpa in vigilando e in eligendo. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula 331, V, do c. TST.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PARCERIA COMERCIAL - RESCISÃO DECORRENTE DO FRACASSO DO NEGÓCIO - RISCO DA ATIVIDADE.

O insucesso do negócio está compreendido no risco intrínseco à atividade empresarial, devendo o empreendedor arcar com os riscos daí decorrentes.... (Continua)