Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.6023.9004.2600

1 - TJSP Compra e venda. Bem Imóvel. Atraso na entrega. Alegação por parte do empreendedor de caso fortuito ou força maior. Inadmissibilidade. Responsabilização do causador do evento diante da ocorrência do fortuito interno. Alegadas causas do atraso que são inerentes à atividade desenvolvida, constituindo riscos previsíveis, não justificando o inadimplemento das obrigações contratuais. Indenização de rigor. Recurso da empreendedora não provido neste aspecto.

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