Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual com restituição de valores. Ajuizada ação tornando litigiosa a questão, presente probabilidade de risco de dano de difícil ou incerta reparação, forçoso sejam obstadas cobranças por parte do empreendedor imobiliário, execução do contrato e inscrição do nome do adquirente no rol de devedores, mediante a concessão de tutela de urgência, prosseguindo a demanda em relação aos pedidos não afetados pela suspensão determinada. Recurso provido