Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega do objeto do contrato. Impossibilidade de consideração do «habite-se da data da entrega. Fortuitos internos decorrentes do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Vendedor responsável pelas despesas condominiais durante o período do atraso. Restituição da taxa SATI e comissão de corretagem. Recurso do empreendedor imobiliário não provido.

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