risco de vida
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Precedentes. 3. Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual afastou a possibilidade de cumulação do adicional de risco de vida, previsto em norma coletiva, com o adicional de periculosidade. 4. Para tanto, após transcrever o CLT, art. 193, § 3º, registrou que a compensação está expressamente autorizada pela legislação trabalhista e que a mera manutenção da previsão do pagamento do adicional de risco de vida em normas coletivas posteriores à vigência da Lei 12.740/2012, que incluiu o dispositivo supra, em nada prejudica o reconhecimento da compensação. 5. Incidência do óbice disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333. Agravo que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST Adicional de risco de vida. Integração.

«A jurisprudência do TST, privilegiando o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, confere validade à cláusula coletiva que determina a natureza indenizatória do adicional de risco de vida. Precedentes, inclusive da 3ª Turma. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e desprovido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NATUREZA EVENTUAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que condenou a incluir o adicional de risco de vida na base de cálculo dos adicionais temporais de servidor da guarda municipal e ao pagamento das diferenças. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de risco de vida deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais, considerando sua natureza jurídica. III. Razões de Decidir3. O adicional de risco de vida possui natureza eventual, equiparando-se ao adicional de periculosidade, sendo pago apenas em condições específicas e cessando em determinadas situações.IV. Dispositivo e Tese4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: 1. O adicional de risco de vida, por sua natureza eventual, não deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Legislação Citada: CF, art. 37, XIV. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001706-92.2023.8.26.0681, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001707-14.2022.8.26.0681, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 13/06/2024.... (Continua)

4 - TJSP Servidor público. Incidência dos Adicionais temporais sobre adicional de risco de vida. Verba de caráter permanente. Possibilidade. O § 2º do art. 103 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Jundiaí, Lei Complementar Municipal 499/2010, considera adicional de risco de vida como de caráter permanente, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais por força da tese fixada no Puil Ementa: Servidor público. Incidência dos Adicionais temporais sobre adicional de risco de vida. Verba de caráter permanente. Possibilidade. O § 2º do art. 103 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Jundiaí, Lei Complementar Municipal 499/2010, considera adicional de risco de vida como de caráter permanente, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais por força da tese fixada no Puil 001. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência para inclusão do Adicional de Risco de Vida na base de cálculo do quinquênio. ... (Continua)

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, VANTAGENS PESSOAIS VPE I E VPE II - ADMISSIBILIDADE DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E VPE I - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO I NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, VANTAGENS PESSOAIS VPE I E VPE II - ADMISSIBILIDADE DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E VPE I - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO I NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE - DEVIDA A INCLUSÃO DE PARCELAS INCORPORADAS NA BASE DE CÁLCULO DE ATS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUNDIAÍ. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do adicional de risco de vida na base de cálculo do adicional noturno para servidor público ocupante do cargo de Guarda Municipal de Jundiaí. O recorrente sustenta que o adicional de risco de vida não deveria compor a base de cálculo por ter natureza não incorporável. ... (Continua)

8 - TRT3 Adicional de risco de vida estabelecido em norma coletiva. Incidências. Integração ao salário.

«O CF/88, art. 7 o, XXVI impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, o que se faz de modo integral, não apenas na parte que beneficia o destinatário das normas. Estabelecido nas convenções coletivas de trabalho que o adicional de risco de vida não integra a remuneração, incidindo apenas em FGTS, indevida a pretendida integração em horas extras, adicional noturno, férias com 1/3 e 13º salários.... (Continua)

9 - TJPE Constitucional. Administrativo. Gratificação. Risco de vida. Agentes de trânsito. Lei 6123/68. Decreto 11.860/86. Comprovação por meio de prova documental.

«1.De plano, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. Os autores, ora apelados, ingressaram com ação ordinária na qual aduzem terem a condição de agente de trânsito e, no exercício da fiscalização de veículos automotores, estariam sujeitos a risco de vida. Asseveram, ainda, que em vista da função exercida, teriam direito ao pagamento da gratificação no valor de 15%. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de risco de vida. Integração. Ausência de prequestionamento.

«Constata-se que a tese da reclamada - de que havia ajuste coletivo impedindo o pagamento dos reflexos do adicional de risco de vida sobre horas extraordinárias e adicional noturno - não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Assim, a análise do recurso de revista encontra óbice nos termos da Súmula 297 desta Corte, por ausência de prequestionamento em torno da matéria. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. HORAS-EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS CELETISTAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO. INCLUSÃO DA PARCELA ¿RISCO DE VIDA¿. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NA FASE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO.  GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.... (Continua)

14 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO. PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DECADÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. IRREDUTIBILIDADE.

1. A modificação da base de cálculo da gratificação de risco de vida, a fim de incidir somente sobre o vencimento básico, exige a instauração de prévio contraditório. A despeito do poder de autotutela da Administração, a anulação de atos que repercutam na esfera de interesse do administrado deve ser precedida de procedimento administrativo com respeito ao contraditório e à ampla defesa.2. A percepção de vantagens calculadas de forma contrária à CF/88, como no caso, em que há efeito cascata, impede o reconhecimento da decadência administrativa, ou a proteção à boa-fé e à segurança jurídica. Inaplicabilidade da Lei 9.784/99, art. 54 ao Estado.3. A adequação da base de cálculo da gratificação de risco de vida, em atenção ao art. 37, XIV, da CF, deve obediência à irredutibilidade nominal da remuneração àqueles que percebiam a vantagem de forma ininterrupta anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 19/98. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Policial militar. Gratificação por risco de vida. Função gratificada. Incidência. Descabimento. Apelação cível. Administrativo e constitucional. Servidor público. Policial militar. Base de cálculo da gratificação por risco de vida. Inadmissibilidade do cômputo sobre a função gratificada percebida quando de sua lotação na casa militar do governo do estado. Inteligência do Lei 10.084/1994, art. 4º. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida.

16 - TST Recurso de revista. Adicional de risco de vida. Vedação da incidência de reflexos por norma coletiva (alegação de violação aos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da CF/88 e 458 da CLT, CLT).

«Restou consignado pelo Egrégio Tribunal Regional a existência de cláusula de acordo coletivo estipulando que o adicional de risco de vida, pago por força de referido ajuste coletivo, não repercute em qualquer outra parcela, vez que possui natureza indenizatória. Tem-se como válida a disposição albergada na norma coletiva, quanto a não integração do adicional de risco de vida em qualquer outra parcela, diante da força negocial autônoma que a ela se encontra condicionada. E nem se invoque a inviabilidade da flexibilização do dispositivo legal em comento, porquanto sequer se refere a direito trabalhista indisponível assegurado pelo ordenamento jurídico pátrio. O fato de o acórdão regional ter consignado, a partir da analise dos recibos de pagamento acostados aos autos, que a primeira reclamada considerou o valor do adicional de risco de vida para fins de cálculo da contribuição do empregado ao INSS e ao FGTS, muito embora existisse norma coletiva dispondo que o aludido adicional não possui natureza salarial, não tem o condão de afastar in totum o quanto disposto na negociação coletiva, significando apenas que o empregador concedeu ao obreiro um pouco mais do que previa a norma coletiva, sem que tal liberalidade possa ser encarada como um ato capaz de tornar inaplicável a essa relação laboral, as disposições da negociação coletiva pertinentes ao adicional de risco de vida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE . Ante possível violação da CF/88, art. 193, § 3º, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE . Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. O Tribunal Regional consignou que « Não há como considerar que ambos os adicionais possuam o mesmo fato gerador . Deixou expresso que « o adicional de risco de vida é inerente ao cargo de fiscal de trânsito, e decorre das suas atividades, sejam elas realizadas com o uso de motocicleta ou não. Por outro lado, o adicional de periculosidade ora deferido depende da habitual condução de motocicleta enquanto no desempenho das atividades . Ocorre que, ao julgar o IRR-239-55.2011.5.02.0319, esta Corte Superior decidiu não ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Essa tese também se mostra aplicável à discussão sobre a possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO SOBRE A HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA ADI 70077222735. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO SOBRE A HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA ADI 70077222735. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO SOBRE A HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA ADI 70077222735. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)