Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO SOBRE A HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA ADI 70077222735. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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