risco de morte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (VALINHOS) - GUARDA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE MORTE -

Pretensão inicial do autor, servidor público municipal de Valinhos (Guarda Municipal), voltada ao recálculo da Gratificação por Risco de Morte, de modo a incidir sobre a remuneração - Impossibilidade - Lei Municipal 5.307/16, que previa o cálculo da Gratificação por Risco de Morte sobre a remuneração do servidor, que foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade 2009102-22.2017.8.26.0000, tendo sido deferida a liminar para suspender sua eficácia - Superveniência, ainda durante a eficácia suspensiva da liminar, da Lei Municipal 5.443/17, que trouxe novo regramento para a referida gratificação, passando a prever a sua incidência sobre o vencimento base - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Lei Municipal 5.307/16 que não produziu efeitos - Precedentes - Superveniência da Lei Municipal 6.462/23 que nada altera tal cenário, vez que mantida a forma de cálculo da Gratificação por Risco de Morte (art. 50), sendo inaplicáveis as disposições da Lei Municipal 2.018/86 - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Internação de emergência. Dengue hemorrágico. Risco de morte. Prazo de carência. Cobertura do tratamento. Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c e 35-­C, I.

«Situação de emergência caracterizada pela declaração da médica que solicitou a internação da autora no centro de tratamento intensivo, em virtude do grave quadro de dengue hemorrágico, com risco de morte. Cobertura do atendimento na forma do art. 35-­C, I, c/c o Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, e da cláusula 9ª, letra «a, do contrato, que prevêem prazo máximo de carência de 24 horas para casos de urgência e emergência.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E RISCO DE MORTE. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a demanda, determinando a cobertura do procedimento de cistoenterostomia com colocação de prótese ou dreno, mesmo não previsto no rol da ANS, em razão do risco de morte da autora. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço da seguradora de saúde e a condenou ao pagamento de compensação por danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Suicídio. Premeditação. Ausência de prova. Alegação de risco excluído da apólice. Descabimento. Recusa ilegal. Indenização devida. Redução para o valor previsto na apólice por risco de morte acidental. Recurso provido em parte.

5 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Fornecimento de canaquinumabe. Medicamento de alto custo registrado na anvisa. Risco de morte da paciente. Dano inverso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Cirurgia. Urgência. Fragmento de material cirúrgico deixado no organismo do paciente. Necessidade. Risco de morte. Ato ilícito. Inexistência. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Age com culpa o médico que esquece parte do material cirúrgico no organismo do paciente. Os danos advindos desse ato ilícito, sejam materiais, sejam morais, devem ser indenizados. A ilicitude desaparece quando, antevendo risco de morte do paciente em caso de prolongamento de cirurgia urgente, o médico encerra o procedimento, mesmo sabendo que fragmento de agulha cirúrgica se perdeu, acidentalmente, no organismo do enfermo. Não sofre danos morais paciente que, tão logo se recupera da cirurgia de urgência, é informado de que parte de material cirúrgico foi deixado em seu organismo e, conscientemente decide não realizar simples intervenção para extrair o fragmento. Os danos morais não precisam de prova, porque são presumidos. Mas a presunção não é absoluta e cede quando a prova convence o juiz de que é improcedente o pedido de reparação.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de tratamento home care. Risco de danos irreversíveis. Decisão agravada que concedeu prazo de 24 horas para fornecimento do tratamento. Insurgência ao fundamento de prazo exíguo. Descabimento. Urgência documentalmente demonstrada por laudo médico indicando risco de morte súbita da paciente. Decisão mantida. Recurso improvid

8 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Servidora pública municipal - Valinhos - Guarda Municipal - Pretende-se o recálculo da verba denominada «adicional de risco de morte, cujo cômputo deve considerar todas as verbas incorporadas - Sentença de improcedência - Apelação deserta - Recurso não conhecido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Cominatória. Fornecimento de procedimento cirúrgico em caráter de urgência. Risco de danos irreversíveis. Decisão agravada que concedeu prazo de 24 horas para fornecimento do tratamento. Insurgência ao fundamento de prazo exíguo. Descabimento. Autora que já encontrava-se internada. Urgência documentalmente demonstrada por laudo médico indicando risco de morte súbita da paciente. Decisão mantida. Recurso improvid

10 - TJSP Apelação cível. Obrigação de fazer c/c danos morais. Negativa de internação hospitalar em caráter de urgência/emergência sob a justificativa de fluência do prazo de carência. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 1. Patente urgência/emergência do quadro clínico da autora diagnosticada com septicemia aguda com risco de morte, ocorrido após o 10º dia do parto cesariana que realizou, correndo o risco de morte. Inteligência dos arts. 12, V, «c da Lei 9.656/98. Aplicação das Súmulas 103 deste E. Tribunal e 597 do C. STJ.

11 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de assistência médica. Recusa de cobertura contratual. Gastroplastia. Necessidade da imediata submissão à cirurgia. Risco de morte. Análise perfunctória que não revela legalidade da exclusão. Receio de dano irreparável ou difícil reparação ao agravado. Deferimento acertado. Recurso improvido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA MITRAL. CONSUMIDORA IDOSA. RISCO DE MORTE. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Autora idosa diagnosticado com risco de morte súbita e indicação para a realização de implante transcateter de válvula mitral ante o elevado risco de cirurgia convencional. Cobertura ao procedimento cirúrgico negada pela ré, sob a alegação de que não consta do rol da ANS. Pedidos de obrigação de fazer e compensação de danos morais. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência e condenando a demandada à reparação de lesão extrapatrimonial. Apelo da ré. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobertura do plano de saúde. Emergência. Risco de morte. Cláusula de carência. Mitigação. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Hospital. Médico. Paciente. Medicamento. Prescrição. Dosagem. Intoxicação. Perícia. Não comprovação. Internação. Uti. Risco de morte. Prova. Ausência. Diagnóstico. Erro. Não configuração. Indenização. Descabimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Lei 8078/1990, art. 14, § 4º.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Intervenção cirúrgica para implantação de válvula intracraniana. Defeito no objeto. Necessidade de repetição do procedimento. Sofrimento consistente na exposição do paciente à risco de morte, por mais de uma vez. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recursos providos em parte.

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. RISCO DE MORTE. URGÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta em face de sentença que tornou definitiva a tutela de urgência deferida, relativa à concessão de internação da parte autora, e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00. ... (Continua)

17 - TJSP Cirurgia cardíaca. Demora na realização pelo sistema público de saúde. Ausência de comprovação da alegada urgência e do aventado risco de morte. Dano moral não caracterizado. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, porém inexigível, eis que o sucumbente é beneficiário da Ementa: Cirurgia cardíaca. Demora na realização pelo sistema público de saúde. Ausência de comprovação da alegada urgência e do aventado risco de morte. Dano moral não caracterizado. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, porém inexigível, eis que o sucumbente é beneficiário da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional

18 - STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Fornecimento de medicamento de alto custo. Spinraza. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de morte da paciente. Dano inverso. Suspensão indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - TJPE Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Dever da seguradora de fornecer cobertura para tratamento médico do agravado. Risco de morte. Improvimento recursal. Agravo regimental prejudicado.

«O Agravado é portador de neoplasia maligna nos brônquios e pulmões, necessitando de exames e tratamentos específicos que não podem, consideradas as circunstâncias do seu estado de saúde, ser negados pelo plano de saúde; A fumaça do bom direito e o perigo da demora militam em favor do segurado que corre risco inverso, não de prejuízo financeiro, mas de morte, caso não consiga realizar o tratamento indicado pelo médico assistente em tempo hábil; Agravo de Instrumento improvido; Prejudicado o Agravo Regimental contra decisão interlocutória que negou o efeito suspensivo do presente Agravo de Instrumento.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE - RÉ NA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA (CTI) À AUTORA, A QUAL APRESENTAVA ESTADO GRAVE DE SAÚDE SOB RISCO DE MORTE, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO.

Autora que, apresentando quadro grave de saúde com risco de morte (edema/tumor cerebral), conforme laudo médico acostado, necessitou de ordem judicial para a sua internação de urgência, diante da recusa da operadora de saúde ¿ ré ao atendimento no hospital, onde já se encontrava, restando, ainda, demonstrado estar a demandante em dia com suas obrigações contratuais. Sentença de procedência dos pedidos, confirmando-se a antecipação de tutela deferida (Pje. 15446703), quanto à internação hospitalar imediata da autora; condenando-se a 1ª ré ¿ Operadora de Saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Apelação interposta pela 1ª ré. Conduta abusiva da prestadora de serviço que atenta contra a dignidade da pessoa humana. Ônus de quem suporta o risco do empreendimento. Configuração de danos morais indenizáveis, conforme a previsão contida nas Súmulas: 209 TJRJ, 210 TJRJ, 337 TJRJ e 339 TJRJ. Quantum arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da demanda. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Majoração da condenação da 1ª ré em honorários advocatícios, conforme a previsão contida no art. 85 §11 do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

21 - TJPE Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Dever da seguradora de fornecer cobertura para tratamento médico do agravado. Risco de morte. Improvimento recursal. Agravo regimental prejudicado.

«- O Agravado é portador de neoplasia maligna nos brônquios e pulmões, necessitando de exames e tratamentos específicos que não podem, consideradas as circunstâncias do seu estado de saúde, ser negados pelo plano de saúde; ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROCEDIMENTO URGENTE. COMPROVAÇÃO MÉDICA. RISCO DE MORTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, nos autos de Ação Cominatória, na qual pleiteia o fornecimento do procedimento de Valvuloplastia Aórtica Percutânea (TAVI) pelo SUS. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Fornecimento de medicamento (soliris eculizumad) para tratamento de doença rara. Precedentes em casos análogos. Matéria constitucional. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de morte da paciente. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Fornecimento de medicamento (soliris eculizumad) para tratamento de doença rara. Precedentes em casos análogos. Matéria constitucional. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de morte dos pacientes. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Fornecimento de medicamento (soliris eculizumad) para tratamento de doença rara. Precedentes em casos análogos. Matéria constitucional. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de morte dos pacientes. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Fornecimento de medicamento (soliris eculizumad) para tratamento de doença rara. Precedentes em casos análogos. Matéria constitucional. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de morte dos pacientes. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Demora em autorizar procedimento médico de urgência. Paciente com risco de morte. Dever de indenizar. Valor da indenização que não se mostra exorbitante. Agravo regimental improvido.

«1. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento provisório de sentença. Atraso na entrega do medicamento configurada. Possibilidade de risco de morte, diante da grave doença que acomete o agravante. Determinação de fornecimento da droga no ciclo mencionado pelo agravante, pena de multa de R$ 5.000,00, por dia atraso. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - TJRJ Consumidor. Energia elétrica. Recolocação de poste. Desobediência das normas específicas que estabelece distância entre o poste e a casa do autor. Iminente risco de morte. Rede de alta tensão. Ônus financeiro. Rateio das despesas. Não cabimento. Ausência de prova de que o réu se amolda na exceção descrita na Lei 10.438/2002 (art. 1º). Ônus da prova. Distribuição. CPC/1973, art. 333.

«O conjunto probatório dos autos converge na necessidade do deslocamento do poste objeto da lide, tendo em vista eminente risco de morte decorrente da proximidade entre a construção do imóvel do autor e a rede de alta tensão. Poste de rede elétrica em desconformidade com a Norma NBR 5434, que estabelece valores mínimos de afastamento. O ponto nodal consiste sobre quem deverá recair o ônus financeiro com deslocamento do poste. O réu não comprova se o autor está inserido na exceção prevista na Lei 10.438 de 26/04/2002 que exclui determinados consumidores do rateio dos custos, ônus esse que lhe cabe por força do CPC/1973, art. 333, II. Como é cediço, o sistema acolhido pelo nosso CPC/1973, «ex vi art. 333, atribui ao autor o ônus quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e quanto ao réu à obrigação probatória quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sendo assim, concluiu acertadamente o r. magistrado sentenciante ao condenar o réu retirar o poste e recolocá-lo às suas expensas, sob pena de multa diária.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de transplante autólogo de medula óssea, no prazo de 48 horas. Inconformismo adstrito ao prazo para cumprimento. Descabimento. Prazo exíguo, porém justificado pelo urgência do tratamento objeto da tutela, tendo em vista o risco de morte ou sequelas irreversíveis ao feto em caso de demora. Decisão mantida. Agravo improvido

31 - TJSP Júri. Despronúncia. Infanticídio e ocultação de cadáver. Insurgência contra decisão que pronunciou a recorrente por ter, sob influência do estado puerperal, durante ou logo após o parto, dado causa à morte de seu filho, que faleceu em razão da aspiração de mecônio. Acolhimento. Laudo da perícia médica que afastou a possibilidade de a morte ter sido provocada por asfixia, além de deixar consignado a ausência de sinais que indicam tal situação. Recorrente que se encontrava em condições que não era possível exigir-lhe ciência da possibilidade de eventual risco de morte da criança pela aspiração de mecônio. Recurso provido para despronunciar a recorrente.

32 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Ação de consignação em pagamento com pedido de cumulado cobrança de indenização securitária. Tutela de urgência destinada a permitir depósitos no valor apurado pelos autores, assim como suspender os atos expropriatórios e compelir a seguradora a depositar o valor correspondente a 52,04% do prêmio do seguro destinado à cobertura do risco de morte. Descabimento. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso improvido.

33 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Existente a fumaça do bom direito e havendo perigo na demora ante o quadro de saúde de portador de insuficiência renal crônica que necessita de medicamentos e insumos, de rigor o suprimento, de acordo com o receituário médico, de substância não fornecida pelo Sistema Único de Saúde, única opção terapêutica capaz de reduzir o risco de morte e de fraturas do paciente. Concessão de rigor. Recurso provido.

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Homicídio tentado e consumado. Constituição de milícia privada. Ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Não configurado de plano. Risco de morte decorrente da nova epidemia. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Quanto à ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, em consulta ao banco de dados do STJ, constatou-se que o referido pedido tem por objeto idêntica matéria discutida no RHC 124.128/PA, conexo a este. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Menor portador de hidrocefalia que sofre introdução de leite na veia, por erro de enfermeira, constatado risco de morte por laudo pericial. Necessidade de internação em unidade de terapia intensiva por duas semanas. Responsabilização da operadora do plano de saúde pelas falhas de seus conveniados. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Deferimento de tutela de urgência, pelo juízo de primeiro grau, para compelir a ré providenciar o tratamento cirúrgico prescrito ao autor - Beneficiário do plano de saúde e que apresenta aneurisma da aorta abdominal, sacular com dissecção e úlcera penetrante, além de delicado histórico de saúde - Risco de ruptura e risco de morte - Urgência na intervenção cirúrgica - Indicação médica de procedimento cirúrgico via endovascular - Demora da operadora de saúde em providenciar o agendamento - Preenchidos os requisitos autorizadores para a antecipação da tutela - Decisão mantida - Recurso improvido

37 - TJSP Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deferiu tutela de urgência para custeio de procedimento cirúrgico. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Relatório médico complementar comprova plausibilidade do direito e risco de agravamento da condição clínica da agravada. Urgência não se restringe a risco de morte, abrangendo prejuízos funcionais e qualidade de vida. Junta odontológica da operadora não pode prevalecer sobre prescrição do profissional assistente. Decisão não caracteriza irreversibilidade, pois eventual prejuízo econômico pode ser discutido na fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.

38 - STJ Habeas corpus. Autorização para interrupção de gravidez. Aborto necessário. Não comprovação de risco de morte à gestante. Aborto humanitário. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Ocorrência. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Vulnerabilidade. Tempo de gestação avançado. Ordem denegada.

«1. O pedido de interrupção da gravidez está alicerçado nas complicações geradas à saúde da jovem e na configuração do ato infracional análogo ao estupro de vulnerável, dada a presunção absoluta de violência. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. IDOSO PORTADOR DE CÂNCER NO CÉREBRO, COM HEMIPLEGIA ESQUERDA, CRISES CONVULSIVAS, DISFAGIA IMPORTANTE, COM RISCO DE MORTE POR BRONCO ASPIRAÇÃO, DISARTRIA COM APRAXIA E SIALORREIA INTENSA. NECESSIDADE DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 12 (DOZE) HORAS QUE SE EXTRAI DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, BEM COMO MEDICAMENTOS E INSUMOS DE USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCIAL REFORMA.

1. O autor tem hoje 70 (setenta) anos de idade e, no ajuizamento, estava em pós-operatório tardio de glioblastoma cerebral, tendo realizado cirurgia em 24/06/2022, apresentando várias sequelas e risco de morte, razão pela qual lhe foi prescrita internação em home care e solicitado o fornecimento de diversos medicamentos e insumos, a serem utilizados em seu tratamento domiciliar. 2. A internação domiciliar, ou home care, nada mais é do que um desdobramento da internação hospitalar, sendo, inclusive, mais vantajosa, tanto para a operadora, em termos financeiros, quanto para o paciente, que permanece junto aos seus familiares, e tem reduzidos os riscos de contrair infecções. 3. Uma vez não excluída contratualmente a cobertura para a enfermidade (e para a internação), a exclusão da opção definida como fundamental pelo médico assistente é inegavelmente abusiva. 4. Com relação ao técnico de enfermagem 12 (doze) horas, que a apelante afirma poder ser substituído, no caso, por um cuidador, esta Câmara já decidiu, em sede do agravo de instrumento 0074287-26.2023.8.19.0000, pelo cabimento do seu custeio pela ré. Laudo médico trazido pela autora que aponta a necessidade da presença de técnico de enfermagem 12 (doze) horas e a realização de procedimentos que vão além das possibilidades de um cuidador, dado o risco de morte em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente. 5. Como o caso trazido se refere a uma forma de continuidade da internação hospitalar, todos os medicamentos, tratamentos e insumos que seriam dispensados ao autor, caso ele se encontrasse em tratamento no interior do nosocômio, devem ser fornecidos, atestada a imprescindibilidade pelo médico assistente. 6. Dano moral que, no caso, é in re ipsa, por força da indevida recusa do home care. Aplicação do verbete de súmula 209 desta Eg. Corte Estadual. 7. Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra excessivo e desconforme aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Apelo parcialmente provido para reduzir a verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da R. Sentença.... (Continua)

40 - TJSP Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de cobertura para tratamento quimioimunoterápico visando o tratamento de linfoma difuso de grandes células B. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa aparentemente abusiva. Tratamento aprovado pela ANVISA (Resolução 3.633/2023) e que perfaz a única chance de cura do paciente, à luz do laudo médico. Tese defensiva inverossímil. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação a direito do agravado (risco de morte). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Estabelecida pelos preceitos legais uma série de requisitos para que operadoras de planos de saúde e seguradoras promovam descredenciamento de entidades médico-hospitalares componentes da rede conveniada ou referenciada, inadmissível injustificável recusa de cobertura de cirurgia indicada a beneficiário em situação de risco de morte, sem que fosse ele informado previamente do desligamento do nosocômio. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso provido.

42 - TJSP CONSUMIDOR - plano de saúde - contrato firmado em 02.09.2022 - sessão de quimioterapia em 05.11.2022 - período de carência - afastamento - identificação de carcinoma - exigência de atuação imediata para evitar complicações médicas - fato notório que o tratamento precoce majora a possibilidade de cura e ampliação da vida - falta de menção a risco de morte (fls. 34/35) não afasta a situação de Ementa: CONSUMIDOR - plano de saúde - contrato firmado em 02.09.2022 - sessão de quimioterapia em 05.11.2022 - período de carência - afastamento - identificação de carcinoma - exigência de atuação imediata para evitar complicações médicas - fato notório que o tratamento precoce majora a possibilidade de cura e ampliação da vida - falta de menção a risco de morte (fls. 34/35) não afasta a situação de emergência nos moldes do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - recorrente tem conhecimento técnico suficiente e poderia exibir laudo da autora indicando a inexistência de risco no caso concreto - peculiaridades do caso demonstram a adequação da decisão de primeiro grau quanto a cobertura - recurso improvido DANO MORAL - inocorrência - recusa de cobertura da autora decorre da falta de literalidade de situação do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - interpretação restritiva possível, mas inadequada se houvesse análise aprofundada - inexistência de postura irregular diante de situação inequívoca - dano moral afastado - recurso provido neste particular.

43 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Stent farmacológico. Comprovação de ausência de êxito nos tratamentos alternativos. Risco de morte. Limitação da cobertura dos serviços ofertados pelo sassepe. Higidez das finanças. Contraposição ao direito à saúde. Superioridade deste. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de cirurgia de pessoa que, diagnosticada com quadro de angina e submetida a um cateterismo cardíaco para implante de stent simples, necessitou de novo internamento de urgência, ocasião em que se detectou lesão coronariana denominada reestenose intra stent na principal artéria do coração, decorrente da baixa qualidade do primeiro stent implantado, impondo a submissão a nova cirurgia, desta feita para implante de stent farmacológico. (fls. 46 e 47) 2. Do contexto probatório infere-se, pois, que o stent não farmacológico não se mostrou eficiente à reversão do quadro de angina apresentado pelo paciente, circunstância esta que, acaso mantida, pode agravar a saúde da agravada, podendo inclusive evoluir para o risco de morte. Outrossim, a agravada é servidora pública estadual aposentada, beneficiária do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, para o qual contribui mediante descontos em folha de pagamento (fl. 34), sendo, ademais, carente de recursos financeiros para arcar com os custos do procedimento cirúrgico a que necessita se submeter, razão pela qual afiguram-se presentes todos os requisitos necessários à formação do juízo de convencimento do Magistrado de 1º Grau, inexistindo, pois, plausibilidade no pleito suspensivo ora sob apreciação. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Interrupção do contrato. Segurada submetida a tratamento médico de emergência. Risco de morte. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Demora na autorização para o procedimento cirúrgico de urgência. Risco de morte. Dano moral configurado. Valor indenizatório. Revisão do entendimento da corte estadual. Súmula 7/STJ.

1 - Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a recusa indevida de cobertura de procedimento médico urgente impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingido direito da personalidade, e dando ensejo a indenização por danos morais. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. Contrato firmado pelas partes que previu a contratação de seguro na cláusula 8, transferindo-se à empresa ora recorrente, o encargo de contratar o seguro contra risco de morte e invalidez em nome do comprador do imóvel. Dano moral. Ocorrência. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 07/STJ.

Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TRT3 Dano moral. Assalto. Exposição a risco. Ausência de medidas de segurança. Negligência. Configuração.

«Demonstrado que o trabalhador, exercendo a função de porteiro em local tido como inseguro, e não tendo as empresas para as quais trabalhava se preocupado em tomar as medidas de segurança necessárias para minimizar o risco à investida de bandidos, culminado com a ocorrência de assalto no estabelecimento e com a sua efetiva exposição a risco de morte, faz jus à indenização pelos danos morais indubitavelmente havidos.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR A RÉ A ARCAR COM COBERTURA DE CIRURGIA DE IMPLANTE TRANSCATÉTER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). TUTELA DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. RECUSA POR NÃO CONSTAR O TRATAMENTO DO ROL DA ANS. OS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE COBERTOS PELOS PLANOS NÃO PODEM SOFRER LIMITAÇÕES QUANDO O PACIENTE ESTÁ EM TRATAMENTO E QUANDO PRESCRITOS POR MÉDICO. SÚMULA 102 DO E. TJSP. URGÊNCIA CARACTERIZADA, COM RISCO DE MORTE SÚBITA. TUTELA QUE É REVERSÍVEL FINANCEIRAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO LIMINAR DE TRATAMENTO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - RISCO DE MORTE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO EVIDENCIADA - TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) - MULTA COMINATÓRIA - REGIME DOS PRECATÓRIOS - ART. 100 DA CR/88 - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - REDUÇÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

col. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, selecionado como representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013). ... (Continua)

50 - TJMG DIREITO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. ALEGAÇÃO DE RISCO DE MORTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mariana/MG, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em liquidação individual de sentença coletiva, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)