revogacao prisao execucao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADA EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO (PAD - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR). NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME FIXADO. REGRESSÃO CAUTELAR. IMPETRANTE BUSCA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO, UTILIZANDO A VIA ELEITA COMO SUBSTITUTO DE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. COMO CEDIÇO, O HABEAS CORPUS É REMÉDIO EXCEPCIONAL APTO A SANAR COAÇÕES ILEGAIS AO DIREITO AMBULATORIAL E NÃO SUBSTITUTO DE RECURSO. A QUESTÃO DEVE SER ATACADA ATRAVÉS DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, PREVISTO NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 197 - LEI 7210/84. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Luiz Paulo dos Santos interpôs agravo contra decisão que indeferiu a unificação de penas após homologação de cálculo de pena. O agravante, preso em flagrante por nova condenação enquanto cumpria pena anterior, pleiteia a unificação das penas para ajuste do início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a unificação das penas para ajustar a data de início do cumprimento da pena, considerando a continuidade da prisão desde a nova condenação. III. Razões de Decidir3. A superveniência de nova condenação durante a execução penal requer a soma das penas, conforme a LEP, art. 111, § 1º, para determinação do regime.4. A ausência de decisão sobre a suspensão ou revogação do livramento condicional anterior e a continuidade da prisão desde a nova condenação justificam a unificação das penas. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo, cassando a decisão de indeferimento e determinando a unificação das penas.Tese de julgamento: 1. A unificação das penas é necessária quando há continuidade da prisão desde a nova condenação. 2. A prática de falta grave não interrompe o período para livramento condicional. Legislação Citada: LEP, art. 111, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006242-63.2024.8.26.0509, Rel. Des. Hermann Herschander, j. 24.03.2025... (Continua)

3 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO. INDEFERIMENTO. REVOGAÇÃO ANTERIOR DE PRISÃO PREVENTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A prisão preventiva, de natureza cautelar, possui fundamento e finalidades distintas da prisão definitiva decorrente do trânsito em julgado da condenação, razão pela qual sua revogação não impede a posterior expedição de mandado de prisão definitiva.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 16 de julho de 2023, por volta de meia-noite, na Estrada do Rio Acima, Comarca de Paraíba do Sul, o paciente concorreu com auxilio moral e material para a prática de um delito de homicídio qualificado, ao conduzir a vítima em sua moto até um local ermo sob o pretexto de levá-la a uma festa, onde o coacusado desferiu golpes com instrumento contundente na cabeça do ofendido, que o levaram à morte. Aduz o Parquet que o paciente e o corréu ainda moveram o corpo da vítima para a margem oposta da via e empreenderam fuga na motocicleta do paciente. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Erik Henrique Ribeiro contra a decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a expedição de mandado de prisão no regime fechado, pela prática de novo crime durante o período de prova. O agravante alega não haver condenação definitiva no novo processo e que sua prisão preventiva foi revogada, requerendo a cassação da decisão recorrida e o restabelecimento do livramento condicional. II. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que suspendeu o livramento condicional é válida diante da prática de novo crime; e (ii) a revogação da prisão preventiva no novo processo implica no restabelecimento do livramento condicional. III. O agravante praticou novo delito durante o período de prova do livramento condicional, o que justifica a suspensão cautelar do benefício. A revogação da prisão preventiva não implica no restabelecimento do livramento condicional, visto que a suspensão é consequência da prática do novo crime. 6. A proteção da sociedade é prioritária e a suspensão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, pois o contraditório e a ampla defesa serão assegurados posteriormente. IV. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que suspendeu o livramento condicional até decisão final na ação penal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP, art. 145; CP, art. 86, I. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002139-07.2024.8.26.0996, Agravo de Execução Penal 0001096-32.2023.8.26.0103; Agravo de Execução Penal 0005253-49.2022.8.26.0502; Agravo de Execução Penal 0003801-78.2022.8.26.0154; ; Agravo de Execução Penal 0001026-86.2022.8.26.0026 e Agravo de Execução Penal 0010247-23.2022.8.26.0114... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA PRISÃO DO REEDUCANDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que revogou o livramento condicional do apenado em razão da superveniência de condenação por crime praticado no período de prova, fixando a data do novo recolhimento ao cárcere como marco para a concessão de futuros benefícios.... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DAS VIOLAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJRJ LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984) . AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA, OBSERVANDO COMO MARCO INICIAL DA EXECUÇÃO EXCEDENTE O DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO REVOGADO, CONCEDIDO EM EXECUÇÃO ANTERIOR E EXTINTA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão judicial que considerou como termo a quo para o início da execução da nova condenação, proferida no processo 0000487-92.2022.8.19.0066 e referente a crime cometido durante o livramento condicional, a data de 17/09/2022, dia seguinte ao término do período de prova daquele benefício relativo ao processo 0254965-39.2000.8.19.0001, que não foi suspenso ou revogado, sendo extinta a pena privativa de liberdade. A Magistrada entendeu que se impunha considerar aquela data-base como início do cumprimento da execução da reprimenda imposta por outro crime a fim de evitar a sobreposição de penas. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONCESSÃO EM RELAÇÃO À PENA ANTERIOR. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PRISIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo em Execução Penal interposto pela defesa do apenado contra decisão que retificou o atestado de penas e alterou a data para alcance do livramento condicional, em razão da prática de novo crime durante a vigência do benefício anterior. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela defesa do apenado contra decisão do Juízo da Execução, na qual foi revogado o livramento condicional concedido ao apenado ante a superveniência de nova condenação no curso da execução criminal, alterando a data-base para futuros benefícios.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

15 - TJDF Execução penal. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Descumprimento das condições. 

1 - A violação comprovada dos deveres do monitorado permite, a critério do juiz da execução, a revogação da prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico, bem como a regressão de regime. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo apenado contra decisão do Juízo da Execução que, diante da notícia da prática de novos crimes dolosos contra a vida, revogou o benefício da prisão domiciliar e determinou a regressão cautelar do regime prisional para o semiaberto. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO QUE ALMEJA RECONHECER COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO A DATA DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRÁTICA DELITIVA POSTERIOR. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de revogação de prisão preventiva e concessão de medidas cautelares diversas de prisão - não acolhimento - institutos incompatíveis com a condenação transitada em julgado - inaplicabilidade das medidas previstas no CPP, art. 319 - determinação de transferência a estabelecimento correcional de regime intermediário em prazo razoável - PROVIMENTO PARA FINS DIVERSO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Insurgência defensiva. Descumprimento das regras do livramento condicional. Revogação do benefício em consonância ao disposto no CP, art. 87. Caracterização de falta grave. Pleito de afastamento não conhecido ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de Direito do DEECRIM UR2 - 2ª RAJ, que concedeu livramento condicional. Alega que a concessão do benefício configuraria «progressão em salto, já que o agravado se encontrava no regime fechado. Requer a revogação do livramento condicional. ... (Continua)