Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela defesa do apenado contra decisão do Juízo da Execução, na qual foi revogado o livramento condicional concedido ao apenado ante a superveniência de nova condenação no curso da execução criminal, alterando a data-base para futuros benefícios.... ()
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