Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA PRISÃO DO REEDUCANDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que revogou o livramento condicional do apenado em razão da superveniência de condenação por crime praticado no período de prova, fixando a data do novo recolhimento ao cárcere como marco para a concessão de futuros benefícios.... (Continua)