Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO. INDEFERIMENTO. REVOGAÇÃO ANTERIOR DE PRISÃO PREVENTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A prisão preventiva, de natureza cautelar, possui fundamento e finalidades distintas da prisão definitiva decorrente do trânsito em julgado da condenação, razão pela qual sua revogação não impede a posterior expedição de mandado de prisão definitiva.... (Continua)