revogacao de medida protetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Agravo de instrumento. Decisão que indefere pedido de revogação de medida protetiva. Fungibilidade. Intempestividade. 

1 - Da decisão que indefere pedido de revogação de medida protetiva fixada com fundamento no art. 22 da L. 11.340/06, de natureza penal, não cabe qualquer recurso. Sujeita-se à impugnação por meio de reclamação (art. 232 do RITJDFT). ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - IRRELEVÂNCIA.

As medidas protetivas elencadas na Lei Maria da Penha possuem natureza autônoma e satisfativa, sendo certo que seu deferimento não está condicionado a um processo principal.... (Continua)

3 - TJMG EMENTA: HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

Versando o pleito acerca da pertinência de medidas protetivas de urgência, a revogação das medidas por parte do magistrado a quo enseja a perda do objeto do recurso, tornando-o prejudicado.... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA PERTENCENTE AO EX-CASAL - NÃO ACOLHIMENTO -

Decisão que decretou medidas protetivas devidamente fundamentada na necessidade de proteger a integridade física e psíquica da vítima, inclusive em seu local de trabalho. Ilegalidade não evidenciada. - Ordem denegada... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Comparecimento em curso de recuperação e reeducação. Adequação ao caso concreto. Necessidade da oitiva da vítima de violência doméstica para revogação de medida protetiva de urgência. Recurso não provido.

1 - Possibilidade de inclusão de medida protetiva de urgência pelo Tribunal de origem, por requerimento do Ministério Público, quando se verificar que a medida é adequada ao caso concreto, especialmente porque não implica a antecipação da condenação ou a violação à presunção de inocência daquele que a recebe... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.

Os impetrantes ajuizaram habeas corpus visando a revogação da medida protetiva em relação ao filho do paciente, alegando a ausência de descumprimento e a desproporcionalidade da medida. 2. Relatam que o infante apresenta quadro de regressão comportamental e sente falta da presença paterna, conforme registrado pela diretora da escola. 3. O paciente iniciou acompanhamento psicológico e apresentou laudo que atesta sua aptidão para conviver com o filho, com a ressalva de que a convivência deve ser mediada. 4. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial deferimento do pedido. 5. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a revogação da medida protetiva imposta ao paciente. 6. A convivência familiar é um direito fundamental da criança e do adolescente, devendo ser assegurada.7. As provas coligidas indicam a necessidade de retomar o contato do infante com o pai, inicialmente com a intermediação dos avós paternos e de profissional habilitado.8. A manutenção de medidas cautelares deve ser justificada por contexto fático probatório que demonstre sua necessidade. 9. Julgo procedente a ação de habeas corpus e CONCEDO A ORDEM para revogar a medida protetiva imposta... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE COMPARECIMENTO AO PROJETO «ALÉM DO HORIZONTE". MEDIDA CAUTELAR INOMINADA JULGADA IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame1. Medida cautelar inominada visando a revogação da medida protetiva de comparecimento ao projeto «Além do Horizonte, imposta ao requerente em decorrência de alegações de violência doméstica, após decisão que indeferiu o pedido de revogação da referida medida protetiva nos autos de apelação criminal. O requerente argumenta que a imposição da medida prejudica sua atividade profissional como educador físico autônomo e afronta o princípio da presunção de inocência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da medida protetiva de comparecimento ao projeto «Além do Horizonte imposta ao requerente, considerando a alegação de afronta ao princípio da presunção de inocência e a dificuldade de exercício de sua atividade profissional como educador físico autônomo.III. Razões de decidir3. A medida cautelar inominada foi considerada admissível, mas não demonstrou probabilidade de provimento do recurso nem risco de dano grave.4. As medidas protetivas, incluindo o comparecimento ao projeto «Além do Horizonte, são respaldadas pela Lei Maria da Penha e visam a proteção da vítima.5. O requerente não comprovou inviabilidade de comparecimento ao programa, pois sua atividade profissional permite flexibilidade de horários.6. A decisão que indeferiu a liminar foi fundamentada na necessidade de conscientização do agressor e proteção da vítima contra a violência doméstica.IV. Dispositivo e tese7. Medida cautelar criminal conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: É adequada a imposição de comparecimento obrigatório a programas de recuperação e reeducação como medida protetiva em casos de violência doméstica, visando a conscientização do agressor e a proteção da vítima.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 22, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 338.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 365.838/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.02.2017; TJPR, 0058543-30.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; Enunciado 26/FONAVID.... (Continua)

8 - TJPE Agravo em apelação. Processo civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Ausência de esbulho possessório. Genitora não deve ser obrigada a manter-se na posse de imóvel juntamente com filho com quem não possui boa convivência, mesmo ante a revogação de medida protetiva. Agravo improvido.

«Preliminar de cerceamento de defesa. Descabe falar em prejuízo ao Agravante motivado em ausência de ouvida de testemunhas (oitiva realizada em audiência de justificação prévia), estudo psicossocial (desnecessário em possessória) e de recebimento da réplica ofertada fora do prazo (na qual reiterou o pleito de produção das aduzidas provas). Rejeição. Mérito. Inexiste esbulho na situação concreta. A Agravada, viúva e idosa, não deve ser obrigada a suportar a convivência não amistosa com o filho Agravante no mesmo imóvel, ainda que a medida protetiva que determinou o afastamento deles tenha sido revogada. Recurso improvido.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA OFENDIDA. QUESTÕES PATRIMONIAIS A SEREM DISCUTIDAS NA ESFERA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal e ameaça, no âmbito das relações domésticas - Insurgência contra o indeferimento do pedido de revogação de medida protetiva de urgência - Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo na duração de tal medida e por não ter havido propositura de eventual ação penal, mesmo após três anos de sua vigência - Inadmissibilidade - Natureza Jurídica inibitória das medidas protetivas de urgência que visam à preservação da integridade física/psicológica da vítima e não do processo - Irrelevante existência ou não de inquérito policial ou eventual ação penal em andamento - Medidas protetivas de urgência regidas pela cláusula rebus sic stantibus e que, por isso, devem permanecer vigentes enquanto perdurar a situação de perigo para a integridade física e psicológica da vítima, independentemente do prazo transcorrido desde sua aplicação. Cabe, no entanto, análise periódica pelo Juízo acerca da subsistência do risco para a vítima, sempre com observância do contraditório. Ordem denegada

11 - STJ Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão de não conhecimento. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Falta de justa causa. Revogação de medida protetiva. Extinção da punibilidade. Supressão de instância. Pedido de reconsiderção recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

«1 - Matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser diretamente enfrentadas por estar Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

12 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA IDOSA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CONTATO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Liminar indeferida - Writ que perdeu seu objeto, tendo em vista a concessão da liberdade na origem - Alegado constrangimento ilegal que não mais subsiste.

14 - TJDF HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DE GENITOR INVESTIGADO POR ABUSO SEXUAL CONTRA FILHA MENOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA - REVOGAÇÃO DO ENCARGO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PARTILHA DE VEÍCULO - MEAÇÃO DO VALOR DA VENDA.

preliminar de ausência de dialeticidade recursal não se configura quando as razões do recurso enfrentam os fundamentos da sentença recorrida. ... (Continua)

16 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS RECLAMAÇÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. 

I.CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Violência doméstica - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Pedido de absolvição termos do art. 386, III e VII, do CPP - Não aplicação da suspensão condicional da pena por conter condições mais gravosas ao réu - Revogação das medidas protetivas - Deferimento da gratuidade de justiça, por tratar-se de hipossuficiente - IMPOSSIBILIDADE Palavra da vítima - Validade - Réu que, deliberadamente, foi ao encontro a vítima e a ameaçou - Materialidade presente e autoria pelas declarações prestadas pela vítima - Provas produzidas suficientes para a condenação - Dosimetria das penas e regime imposto, adequados - Em momento oportuno no juízo da execução poderá o apelante recusar o benefício e cumprir a pena privativa de liberdade originalmente fixada - Pedido de gratuidade prejudicado POSSIBILIDADE - As medidas foram revogadas nos autos em que haviam sido deferidas, de por decisão datada em 19/12/2023, com intimação da decisão à vítima - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA:

pleito visando a revogação da prisão preventiva em face da má-fé da vítima que procurava o paciente mesmo após a decretação das medidas protetivas, presentes condições pessoais favoráveis, desproporcionalidade da medida e ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar - afastamento - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, não podendo ingressar em questões meritórias, no limitado espectro de cognição possível pela via eleita - custódia preventiva necessária para garantir a ordem pública e a execução de medidas protetivas de urgência, bem como a incolumidade da ofendida, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJDF Violência doméstica. Medidas protetivas Reclamação criminal. Fungibilidade. Intempestividade.

I. Caso em exame  ... (Continua)