Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - IRRELEVÂNCIA.
As medidas protetivas elencadas na Lei Maria da Penha possuem natureza autônoma e satisfativa, sendo certo que seu deferimento não está condicionado a um processo principal.... ()
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