Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA OFENDIDA. QUESTÕES PATRIMONIAIS A SEREM DISCUTIDAS NA ESFERA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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