Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA PERTENCENTE AO EX-CASAL - NÃO ACOLHIMENTO -
Decisão que decretou medidas protetivas devidamente fundamentada na necessidade de proteger a integridade física e psíquica da vítima, inclusive em seu local de trabalho. Ilegalidade não evidenciada. - Ordem denegada... ()
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