Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA - REVOGAÇÃO DO ENCARGO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PARTILHA DE VEÍCULO - MEAÇÃO DO VALOR DA VENDA.

preliminar de ausência de dialeticidade recursal não se configura quando as razões do recurso enfrentam os fundamentos da sentença recorrida. ... (Continua)