revogacao da licitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Assistente litisconsorcial. Revogação de licitação. Princípios da motivação, eficiência, razoabilidade e do contraditório e ampla defesa. CPC/2015, art. 124.

«Deferimento do pedido da agravante para figurar como assistente litisconsorcial do impetrado. Inteligência do CPC/2015, art. 124. decisão agravada que acertadamente determinou o julgamento dos recursos administrativos para, em seguida, apurar a existência de elementos concretos que justifiquem a revogação da licitação. Poder discricionário da Administração Pública que não é absoluto Judiciário que se limita a analisar a legalidade do ato administrativo, sem se imiscuir no mérito administrativo. Precedentes desta Colenda Corte Revogação da licitação sem a comprovação de fato superveniente devidamente comprovado. Ilegalidade Inteligência da Lei 8.666/1993, art. 49 e do subitem 17.3 do edital, que apenas remete à Lei de Licitações. Precedentes desta Colenda Corte Elementos apontados no ato administrativo (ameaça de greve e protestos de Sindicato e problemas quanto ao Termo de Referência do edital) que não justificam a revogação do certame Julgamento de recursos administrativos que se justifica a fim de evitar que semelhantes problemas voltem a ocorrer Revogação que viola o princípio da eficiência e a razoabilidade Questionamentos corriqueiros de qualquer procedimento licitatório que não implicam na revogação de diversos atos já realizados pela agravante R. decisão que não reconhece direito líquido e certo da agravada, mas se limita a aferir os elementos que basearam a revogação da licitação. Julgamento dos recursos administrativos que é medida enaltecedora do contraditório e da ampla defesa Inteligência da CF/88, art. 5º, LV. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Licitação. Revogação injustificada. Indenização.

«A revogação da licitação, após a adjudicação, com a entrega do respectivo objeto, mediante contratação direta, a terceiro que dela não participou, constitui ilegalidade flagrante. ... (Continua)

3 - TJSP Licitação. Concorrência. Adjudicação ao vencedor que não impõe o dever de contratar para a Administração Pública, mas apenas impede que ela atribua o objeto da licitação a outrem (Lei 8666/1993, art. 50). Mera expectativa do direito de contratar. Possibilidade de revogação da licitação, ato administrativo discricionário que exige a devida justificativa. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Revogação de procedimento licitatório. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar a existência interesse público hábil a ensejar a revogação da licitação realizada na espécie, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Ato administrativo. Nulidade. Cabimento. Critério de conveniência e oportunidade. Súmula 473-stf. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Revogação de licitação. Ausência de motivos. Modificação do ato. Legalidade.

«Os atos administrativos envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma explícita, clara e congruente (Lei 9.784/99) . Não havendo motivo para a revogação da licitação, por ausência de ilegalidade na exigência contida no edital que previa o prazo de 45 dias de validade da proposta para publicações legais, mostra-se correta a revisão do ato. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade (Súmula nº 473 do STF). Apelação desprovida.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Revogação e abertura de novo procedimento licitatório. Alegação de violação dos CPC, art. 468 e CPC art. 469. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o acórdão a quo consignou que o mandado de segurança visa o cumprimento da ordem concedida em outro mandamus (MS 1185/2008), que determinara o prosseguimento de procedimento licitatório que havia sido revogado; ponderou que a revogação da licitação anterior afrontaria, assim, decisão judicial; e decidiu que, «em razão de decisão expressa desta Corte, o citado edital é ineficaz, isto é, não está apto a produzir efeitos (fl. 269). ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Dano emergente e lucros cessantes decorrentes da revogação da licitação. Desinteresse na efetivação do contrato que deveria ser manifestado de forma explícita e formal, para atender os princípios da ampla defesa e do contraditório. Participação ativa da ré em negociações preliminares com a autora que levou a segunda a concluir (erroneamente) que seria celebrado o contrato. Imprescindibilidade da forma escrita para externar o ato revocatório. Fase pré-contratual, entre a adjudicação no processo licitatório e o ato convocatório, na qual se impunha às partes o dever de boa-fé objetiva, transparência e razoabilidade. Obrigação de indenizar a licitante vencedora pelas despesas comprovadamente havidas nas negociações preliminares (dano emergente). Lucros cessantes, contudo, não comprovados pela autora. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Pregão Presencial - Revogação da licitação por parte do Município de São Bernardo do Campo - Pretensão da impetrante de anular a revogação do pregão presencial - Sentença concessiva da segurança - Apelo do Município de São Bernardo do Campo e recurso de ofício - Desprovimento dos recursos - Alegação de inadequação da via eleita, por ausência de direito líquido e certo, que se confunde com o mérito - Não se nega a possibilidade de a Administração Pública, em atenção à autotutela administrativa, revogar certame licitatório por razões de interesse público, desde que decorrente de fato superveniente, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, nos termos do «caput, da Lei 8.666/93, art. 49 - Município de São Bernardo do Campo que não comprovou fato superveniente, pertinente e capaz de justificar a revogação do Pregão Presencial 0107/2023 - Precedentes dessa Corte de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos... (Continua)

9 - STJ R solucoes em gestao de consultoria e treinamento ltda advogados. Joel de menezes niebuhr. Sc012639 caue vecchia luzia. Sc020219 rafael de alencar araripe carneiro. Df025120 carlos alberto rosal de ávila e outro(s). Df055905 rodrigo augusto lazzari lahoz. Sc046133a mariana albuquerque rabelo. Df044918a recorrido. Estado de Santa Catarina procurador. Ricardo della giustina. Sc017473 ementa administrativo. Recurso em mandado de segurança. Licitação. Desclassificação de empresa e revogação do processo licitatório. Discricionariedade da administração pública. Ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.

1 - A possibilidade de revogação da licitação está inserida no âmbito do poder discricionário da Administração Pública, podendo a autoridade assim proceder segundo a conveniência e oportunidade para o interesse público, motivando os critérios motrizes do ato, os quais poderão ser submetidos a exame de legalidade, sem que isso importe vulneração ao princípio da separação dos poderes da União. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Licitação. Programa de desenvolvimento sustentável do Pantanal. Contratação de empresa de gerenciamento. Revogação da licitação. Ocorrência de fatos supervenientes suficientes. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 49. Súmula 473/STF.

«A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado (Lei 8.666/93, art. 49, «caput). ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Licitação. Anulação. Contraditório e ampla defesa. Observância. Revogação da licitação. Administração pública. Legalidade. Perda de objeto. Não provimento do agravo.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICITAÇÃO - FRAUDE CAPAZ DE COMPROMETER O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME - ANULAÇÃO PARCIAL - RECURSO ADMINISTRATIVO - VÍCIO DE COMPETÊNCIA - CONVALIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - MÉRITO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPROCEDENCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Devidamente apreciado o recurso administrativo pelo Prefeito Municipal, a quem incumbe a direção dos Órgãos da Administração Indireta, deve ser afastada a alegada inobservância ao duplo grau de jurisdição e reconhecida a legalidade do ato administrativo. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Pregão. Licitante. Descredenciamento do cadastro de fornecedores. Notificação via edital em única publicação. Legalidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de licitação (fraude e dispensa) peculato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Embaraço à investigação. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a instrução processual e a ordem pública. Pedido de extensão (rhc 92286). Ausência de similitude da situação fático-processual. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1 - Caso em que a prisão do recorrente foi inicialmente decretada no bojo da denominada «Operação Carroça, instaurada para investigar a prática de diversos crimes, como fraude a licitação, dispensa ilegal de licitação, peculato, associação criminosa, entre outros, praticados supostamente por funcionários público do município e donos de empresas contratadas para prestar serviços no município de Itarema/CE. No curso da investigação, o ora recorrente firmou acordo de colaboração premiada e teve a prisão preventiva revogada. Posteriormente, diante de fato novo demonstrado pelo Ministério Público, o acordo foi revogado e decretada a prisão cautelar do recorrente. ... (Continua)

15 - TAPR Administrativo. Serviço público. Transporte intermunicipal de passageiros. Ação declaratória de renovação. Descabimento. Contrato sujeito ao regime jurídico administrativo. Inaplicabilidade dos princípios inerentes aos contratos privados. Inexistência de cláusula de renovação a critério das concessionárias. Pedido de renovação sujeito a deliberação por parte da administração pública. Concessões extintas pelo decurso do tempo. Contratos vincendos que sequer chegaram ao seu termo. Pedido visando a prorrogação da concessão através da tutela jurisdicional. Pleito de natureza constitutiva. Impossibilidade jurídica do pedido. CF/88, art. 175. CE/PR, art. 146, § 3º (Revogação pela Emenda Global 7).

«Administração pública que, na qualidade de titular exclusiva do serviço público, tem o poder-dever de regular e fiscalizar as concessões. Impossibilidade de o poder judiciário substituir a administração pública nas decisões de sua competência. Exigência constitucional da realização de licitação. A concessão de serviço público, sendo modalidade de contrato administrativo, está sujeita ao Regime Jurídico Administrativo. E, embora haja a delegação da prestação do serviço público ao particular, tal não transfere a titularidade do serviço, que é e sempre será da Administração Pública. Daí segue que o concessionário desempenhará se, quando, como e enquanto conveniente ao interesse público. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EQUIPARAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COMUNS E CONSIGNADOS. TEMA 1085 DO STJ. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DADA PELO MUTUÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que limita os descontos em conta corrente destinada ao crédito de proventos de aposentadoria do mutuário e determina a readequação dos prazos de financiamento. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Licitação. Anulação e revogação após adjudicação. Hipóteses que cabe indenização. Lei 8.666/94, art. 64.

«Após a adjudicação, o compromisso da Administração pode ser rompido pela ocorrência de fatos supervenientes, anulando o certame se descobertas ilicitudes ou revogando-o por razões de conveniência e oportunidade. Na anulação não há direito algum para os ganhador da licitação; na revogação, diferentemente, pode ser a Administração condenada a ressarcir o primeiro colocado pelas despesas realizadas.... (Continua)

18 - TJSP Apelações. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Dispensa indevida de licitação. Fracionamento indevido do objeto contratado. Parcial procedência na origem.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. PRAZO ESTABELECIDO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidora pública municipal pleiteia a redução de 50% da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para acompanhamento de filha com deficiência. Sentença de parcial procedência reconheceu o direito à redução da carga horária pelo prazo de seis meses, nos termos da legislação municipal aplicável. Recurso inominado interposto pela parte autora, buscando afastar a limitação temporal imposta.... (Continua)

20 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação, por município do interior, de conceituado escritório de advocacia, inicialmente mediante licitação e depois por renovação e prorrogação do contrato, para acompanhamento de processos na Capital e assessoria na área de Direito Público. Trabalho jurídico cuja notória especialização permite a dispensa de licitação, possibilitando à Administração optar pelo escritório que já conhece, considerando satisfatórios os serviços por ele prestados. Contratação de assessoria jurídica para defesa dos interesses do Município em tribunais e órgãos públicos que possibilita economia de tempo e reduz os gastos com a locomoção de procuradores municipais. Ausência de intenção deliberada de dispensar licitação onde fosse claramente exigida. Improbidade administrativa não caracterizada. Desnecessidade de restituição dos valores pagos em razão do contrato. Recursos providos para julgar improcedente a demanda.