Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICITAÇÃO - FRAUDE CAPAZ DE COMPROMETER O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME - ANULAÇÃO PARCIAL - RECURSO ADMINISTRATIVO - VÍCIO DE COMPETÊNCIA - CONVALIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - MÉRITO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPROCEDENCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Devidamente apreciado o recurso administrativo pelo Prefeito Municipal, a quem incumbe a direção dos Órgãos da Administração Indireta, deve ser afastada a alegada inobservância ao duplo grau de jurisdição e reconhecida a legalidade do ato administrativo. ... (Continua)