Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EQUIPARAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COMUNS E CONSIGNADOS. TEMA 1085 DO STJ. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DADA PELO MUTUÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que limita os descontos em conta corrente destinada ao crédito de proventos de aposentadoria do mutuário e determina a readequação dos prazos de financiamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote