revisional do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Suspensão do feito, até decisão a ser proferida em sede de liquidação de sentença de feito revisional do contrato exequendo - Excepcional possibilidade - Prestação jurisdicional estabilizada, em sede de ação revisional, reconhecendo a necessidade de recálculo da contratação trazida à cobrança - Alterados padrões substanciais sobre o montante da dívida, mostra-se temerária a continuidade da execução, porquanto incerto, até o momento, o «quantum debeatur, restando prudente a suspensão determinada - Decisão mantida - Recurso desprovido

2 - TJRS Direito privado. Contrato. Ação revisional. Intimação pessoal. Falta. Nulidade. Descabimento. Endereço diverso. Locupletamento. Impossibilidade. Apelação. Alienação fiduciária. Ação revisional do contrato e cancelamento da distribuição. Não recolhimento das custas. Intimação pessoal.

«Descabe ao autor alegar a nulidade, por falta de intimação pessoal, se deu causa à frustração do ato ao indicar na inicial endereço diverso de seu domicílio. Ademais, apurado no curso da demanda outro endereço, após consulta ao CPF, retornou positivo o AR, cuja comprovação dispensa o recebimento por mão própria. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição porque não recolhidas as custas mantida. Apelo improvido.... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Cambial. Cédula de crédito rural. Financiamento agrícola. Ajuizamento de revisional do contrato bancário. Prazo prescricional de vinte anos. Inteligência do CCB/2002, art. 2028. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Leilão extrajudicial, calcado no Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade. Irrelevância. Existência de pendência de ação revisional do contrato. Sustação do leilão. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Cláusula que prevê a contratação de seguro pelo mutuário. Admissibilidade. Cálculos, todavia, que deverão ser refeitos seguindo os critérios estabelecidos para o débito principal. Revisional do contrato procedente neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

6 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Tutela antecipatória. Ação Ordinária. Revisional do contrato. Depósito judicial da prestações que o mutuário entende devidas. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 273.

«É possível, na ação ordinária de revisão do contrato, o depósito das parcelas que o mutuário considera devidas. A decisão que o autoriza não ofende o CPC/1973, art. 273.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Regência da avença pela tabela SAC. Sistema de amortização com taxa de juros de zero por cento ao ano. Ausência de ilegalidade na aplicação do sistema eleito. Realização de perícia judicial contábil. Desnecessidade. Improcedência do pedido revisional do contrato mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Contrato de empréstimo bancário. Extinção da ação, por ausência de interesse processual. Ajuizamento de anterior ação revisional do contrato exequendo. Descabimento. Medida não impeditiva da oposição de embargos do devedor. Hipótese em que o julgamento da ação revisional, agora em sede de apelação, resulta em prejudicialidade externa. Impossibilidade de se discutir o mérito da ação antes da formação do contraditório. Recurso provido, na parte conhecida.

9 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Casa própria. Ação revisional do contrato. Capitalização dos juros. Impossibilidade. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«Impossibilidade de capitalização mensal dos juros nos contratos de mútuo regidos pelo SFH, ainda que pactuada pelas partes, tendo em vista a ausência de previsão legal (Súmula 121/STF). Precedentes: REsp 600.497/RS, 3ª T. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/02/2005; AgRg no Ag 523.632/MT, 3ª T. Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 29/11/2004; REsp 446.916/RS, 4ª T. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 28/04/2003.... (Continua)

10 - TJSP Competência. Conexão. Execução não embargada. Reunião com ação revisional do contrato exequendo. Inadequação, eis que inexiste possibilidade de julgamentos conflitantes. Sobrestamento. Inadmissibilidade, eis que não há penhora nem caução. Recurso não provido.

11 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula de escala móvel. Variação da «TR. Índice livremente eleito pelas partes. Contrato firmado para ser cumprido a curto prazo. Descabimento da pretendida substituição da «TR por outro indexador. Súmula 295 do Superior Tribunal de Justiça. Revisional do contrato de «leasing rejeitada. Recurso improvido.

12 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Alegação por parte do contratante de abusividade dos encargos financeiros e dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Concordância com os termos e condições da avença que enseja cobrança do valor principal e encargos em caso de inadimplemento. Hipótese. Improcedência da ação revisional do contrato mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Juros. Remuneratórios. Mútuo. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Amortização do saldo devedor. Ajuizamento de revisional do contrato. «tabela price. Utilização como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, a qual é vedada. Amortização que deve ser realizada depois do reajustamento do saldo devedor. Cálculo dos juros por ocasião de cada pagamento parcelado, incidindo sempre sobre o saldo devedor. Valor que é embutido no montante nas prestações vindouras. Aumento do novo saldo devedor a cada mês, como se houvesse uma reaplicação de juros, pois se acrescenta ao capital a parcela de juros, indo refletir na prestação que advirá. Ilegalidade, ante o anatocismo. Cobrança de juros que deve ser linear. Caso, ainda de reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Revisional do contrato procedente quanto aos temas. Recurso parcialmente provido para estes fins.

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Extinção da execução. Reconhecimento da iliquidez do título. Procedência parcial da ação revisional do contrato executado. Adequação da execução nos parâmetros do julgado revisional. Precedentes deste STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

15 - STJ Sistema financeiro da habitação. Sfh. Execução extrajudicial. Decreto-Lei 70/66. Existência de ação revisional do contrato de mútuo. Suspensão dos atos expropriatórios.

I - «A execução extrajudicial, tal como prevista no Decreto-lei 70, de 1966, pressupõe crédito hipotecário incontroverso, sendo imprestável para cobrar prestações cujo montante está sob discussão judicial (EREsp. 462.629, Segunda Seção desta Corte, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 9/11/05).... (Continua)

16 - TJSP Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Acolhimento dos embargos para extinguir a execução. Descabimento. Existência de ação revisional do contrato de financiamento que não retira a obrigatoriedade do pagamento das prestações mensais. Pendência de recurso naquela ação revisional. Título executivo não desconstituído. Apelo provido para tornar os embargos improcedentes, já que incabível a extinção da execução por falta de título líquido e exigível, sendo determinado o prosseguimento da execução.

17 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Aplicação da «tabela price. Financiamento imobiliário. Para amortização do capital mutuado que, por si só, constitui ilegalidade, ante a constatada capitalização de juros. Prática não permitida. Cobrança de juros na forma simples. Revisional do contrato procedente neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão da ação de busca e apreensão em razão de anterior ajuizamento de ação revisional do contrato. Prejudicialidade externa. Descaracterização da mora. Encargos da normalidade. Regularidade. Prosseguimento.

«1. Não há motivo para suspensão da ação de busca e apreensão se não foram afastados os efeitos da mora no julgamento efetuado na ação revisional. ... (Continua)

19 - STJ Sistema financeiro da habitação. Sfh. Inclusão do nome do mutuário em cadastros de proteção ao crédito no curso de ação revisional do contrato. Requisitos.

I - «Ainda que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 23/09/2009).... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Insurgência contra a concessão e a rejeição do pedido de suspensão do processo, em face do ajuizamento de ação revisional do contrato. Desacolhimento. Eventual vitória da ré na ação revisional resume-se à redução da 'taxa' de administração de consórcio, de 15,9% para 10%. Diferença em favor da ré não lhe afasta a mora no débito apurado na perícia nem a torna credora da autora. Manutenção da decisão atacada. Recurso desprovido.

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, ao reformar a sentença que julgou procedente o pedido revisional do contrato bancário, afastou qualquer abuso na cobrança dos juros remuneratórios, concluindo que o autor da ação, ora agravante, não comprovou devidamente o fato constitutivo do seu direito. Destarte, mantém-se a Súmula 7/STJ, pois, para alteração das assertivas proclamadas pelo Tribunal a quo, seria necessário revolver o acervo fático probatório. ... (Continua)

22 - TJSP Possesória. Reintegração de posse. Imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Ação revisional do contrato julgada improcedente, com trânsito em julgado. Devedora notificada para desocupação do imóvel. Não atendimento. Esbulho possessório demonstrado, a autorizar a proteção respectiva. Dicção do Lei 9514/1997, art. 30. Recurso desprovido.

23 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Manejando o impetrante, antes do ajuizamento da cautelar exibitória, ação revisional do contrato com referência ao qual pretendida documentação, patente falecer-lhe interesse de agir, posto que já firmada com o réu, relação processual, podendo o juízo desta, determinar a apresentação dos papéis objetivados. Recurso não provido.

24 - TJSP Contrato. Bancário. Mútuo. Existente cláusula compromissória arbitral na avença firmada sem qualquer indicação de coação ou constrangimento, pretendida por empresa contratante revisão do ajuste, especialmente no que se refere a taxa de juros aplicada pelo banco, imperioso seja submetida a matéria ao juízo arbitral, inclusive quanto a questão relacionada à validade da própria cláusula. Decisão de extinção da ação revisional do contrato bancário cominada com repetição do indébito mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Competência. Conexão. Hipótese de conexão pela causas de pedir, prevista no CPC/1973, art. 103. Busca e apreensão fundada em alienação fiduciária e revisional do contrato que estabeleceu a garantia. Perigo, ademais, de decisões conflitantes. Prevento o juízo em que se despachou em primeiro lugar a inicial de uma das ações. Recurso desprovido.

26 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Relação de consumo evidenciada. Incidência das regras do CDC. Cobrança excessiva dos encargos. Requerimento de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. Fato que não representa resultado da má-fé do banco-credor, mas tão-somente de uma interpretação equivocada das Leis e do contrato existente entre as partes. Art. 42, parágrafo único, do referido código. Engano justificável configurado. Indevida a condenação do banco na restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. Revisional do contrato improcedente neste aspecto. Recurso nesta parte desprovido.

27 - TJSP Correção monetária. Cambial. Cédula de crédito rural. Financiamento agrícola. Ajuizamento de revisional do contrato bancário. Uso do índice de variação dos preços mínimos dos produtos agrícolas para contratos anteriores à Lei 8880/94. Impossibilidade. Ação parcialmente procedente para a utilização, no caso, do ipc (ibge) e o igp-M (fgv), com o valor a ser restituído pelo banco-apelante. Cálculo, de outro lado, que não foi impugnado de forma específica. Recurso desprovido.

28 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Execução extrajudicial. Revisional. Pretensão de impedimento desta execução. Admissibilidade. Hipótese em que os dispositivos do Decreto-lei 70/66 violam os princípios constitucionais do «due process of law, ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LIV. Súmula 39 do extinto primeiro tribunal de alçada civil. Tem o consumidor o direito à apreciação judicial dos valores cobrados pela instituição financeira e por ele não admitidos. Procedimento extrajudicial que acaba por convalidar o desequilíbrio da relação entre bancofornecedor e mutuário-consumidor, infringindo os preceitos de ordem pública do CDC. Revisional do contrato procedente neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS CUMULADA COM REVISIONAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO ALUGUEL - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - TELETRABALHO - HOME OFFICE - LOJA.

Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ, a aplicação da Teoria da Imprevisão, demanda a efetiva demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio jurídico, advindas de evento imprevisível e extraordinário. ... (Continua)

30 - TJSP Compromisso de compra e venda de lote - Ação revisional do contrato por onerosidade excessiva - Pedido de substituição do índice IGP-M pelo IPCA, em razão da pandemia - Sentença de improcedência - Variação desproporcional em relação aos demais índices de correção monetária - Possibilidade de revisão dos contratos - Desequilíbrio contratual - Modificação do índice de reajuste, determinando o recálculo das prestações desde o início da relação jurídica, considerando-se os pagamentos realizados -Recurso parcialmente provido

31 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo - Insurgência contra decisão que remeteu os autos para redistribuição, para que sejam enviados ao juízo da distribuição da ação revisional do contrato, prevento - Agravo que contém fundamentação absolutamente dissociada dos fundamentos da decisão agravada - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento. 

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A propositura de ação de prestação de contas, ainda que extinta sem resolução de mérito, tem o condão de interromper o prazo prescricional relativo à ação revisional do contrato acerca do qual versava a prestação de contas. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Protesto de nota promissória. Mora caracterizada. Inexistência de ato ilícito. 1.- A jurisprudência desta corte já decidiu que «não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-Se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional (REsp 593.220/rs, rel. Min. Nancy andrighi, dj. 7.12.2004). 2.- A divergência jurisprudencial não restou caracterizada, pois os julgados confrontados não possuem similitude de bases fáticas capaz de gerar decisões conflitantes. Agravo regimental improvido.

34 - TJSP Correção monetária. Financiamento imobiliário. Cláusula que prevê a correção monetária das prestações e do saldo devedor de acordo com coeficiente idêntico àquele utilizado para as cadernetas de poupança. Taxa referencial (tr). Contrato celebrado após a vigência da Lei 8177/91. Previsão legal expressa de admissibilidade da tr. Substituição indevida. Realização da correção do saldo devedor previamente à amortização dos pagamentos. Admissibilidade. Súmula 450, do STJ admitindo esta forma de cálculo revisional do contrato improcedente neste aspecto. Recurso nesta parte desprovido.

35 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação com pedido revisional do contrato bancário. Tarifas por serviço de terceiros, seguros, cadastros, registro e avaliação do bem. Soma das tarifas que ultrapassa um quinto do valor líquido do crédito concedido. Abusividade configurada. Necessidade de redução proporcional das tarifas para o equivalente a dez por cento do valor líquido do crédito. Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o do autor.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. PARTES E CAUSA DE PEDIR QUE SE RELACIONAM, SENDO CERTO QUE O RESULTADO DE UM FEITO, INTERFERE NO RESULTADO DO OUTRO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000, DESTE TRIBUNAL, QUE ESTABELECEU A NECESSIDADE DE REUNIÃO ENTRE DEMANDAS REVISIONAIS E DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO QUE NÃO ANALISOU OS ARGUMENTOS DA PRELIMINAR TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA APÓS A RÉPLICA. PROCESSO REVISIONAL QUE SE ENCONTRA APENSADO E EM FASE INSTRUTÓRIA, AGUARDANDO O LAUDO DA PERÍCIA DO JUÍZO. PRESENTE FEITO QUE DEVE RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, RESTANDO INALTERADA A LIMINAR ANTES CONDECEDIDA, NÃO TENDO O DEVEDOR DEMONSTRADO QUE VENHA CONSIGNANDO AS PARCELAS EM ATRASO NA DEMANDA REVISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

37 - TJSP Competência. Conexão. Apelação em ação de cobrança referente a negócio denominado hospedagem dedicada (prestação de serviços de informática). Existência de ação revisional do contrato tramitando em vara diversa daquela onde proferido o julgado atacado. Análise conjunta de ambas as ações ante a conexão verificada. Necessidade. Recurso não conhecido, anulada de ofício a decisão impugnada e reconhecida a conexão.

38 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. SPC. Serasa. Exercício regular de direito. Inocorrência de ato ilícito. Cartão de crédito. Propositura de ação revisional do contrato. Irrelevância. CDC, art. 43. CCB, art. 160, I. CF/88, art. 5º, V e X.

«O ajuizamento de ação revisional de contrato não tem o condão de elidir a inadimplência do devedor. A inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito não constitui ato ilícito e, sim, exercício regular de direito, mormente quando o devedor reconhece a existência da dívida, sendo contestado apenas o quantum que lhe está sendo exigido. O exercício regular de direito afasta a ilicitude da conduta e, conseqüentemente, a responsabilidade indenizatória, ainda que o ato omissivo ou comissivo tenha causado prejuízo a outrem. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Arrendamento mercantil. Rescisão do contrato. Devolução do bem. Valor residual garantido. Forma de restituição. Agravo não provido.

«1 - Em recurso representativo da controvérsia, a 2ª Seção firmou entendimento de que: «Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (REsp 1.099.212/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/04/2013). ... (Continua)

40 - TJSP Competência. Prevenção. Conexão. Ação de busca e apreensão. Revisional do contrato de financiamento. Correndo duas ações conexas, perante juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento o juízo o que despachou em primeiro lugar. CPC/1973, art. 106. Casso em que a citação válida gera prevenção apenas na hipótese de os juízos terem competência territorial distinta. CPC/1973, art. 219, «caput. Recurso desprovido.

41 - TJSP Apelação. Ação de revisão de contrato com pedido subsidiário de rescisão. Compra e venda. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Inovação recursal. Tabela Price e capitalização de juros, questões que não foram objeto do pedido. Não conhecimento. Recurso ligado à aplicabilidade do CDC. Consolidação da propriedade em favor da credora, previamente ao ajuizamento da ação. Lei 9514/1997 aplicada. Questão revisional do contrato decidida em sentença, ligada ao índice contratualmente eleito de correção monetária, que não foi objeto do recurso. Sentença mantida. Apelação não provida, na parte conhecida

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Ação revisional julgada procedente. Liquidez do título da execução. Readequação. Precedentes.

«1. Não retira a liquidez do título possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se apenas a adequação da execução ao montante apurado na ação revisional. ... (Continua)

43 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Caracterização. Declaração de nulidade de diversas cláusulas do contrato de cartão de crédito. (juros, cláusula mandato, encargos de mora e capitalização mensal). Apreciação da ação sob o enfoque de ação revisional do contrato. Nulidade. Hipótese em que a sentença não esgotou a prestação jurisdicional, porquanto apreciou questão diversa daquela constante do pedido inicial. Sentença «extra petita, porque analisou tema diverso daquele suscitado pelo autor, apresentando vício insanável e insuscetível de ser corrigido pelo Tribunal, pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada. Recurso provido.

44 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL - PROPOSITURA ANTERIOR - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE - PRECEDENTES DO STJ.

pacífico o entendimento do STJ pela ausência de conexão entre a ação revisional do contrato e a ação de busca e apreensão ajuizada em decorrência do seu inadimplemento, certo que o mero ajuizamento da revisional não acarreta, por si só, o sobrestamento da busca e apreensão.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Arrendamento mercantil. «leasing. Ajuizamento de consignatória e revisional do contrato. Suficiência da declaração da própria pobreza do litigante para a obtenção da benesse. Art. 2º, parágrafo único e Lei 1060/1950, art. 4º correspondendo à prova a que alude o CF/88, art. 5º, LXXiv. Ausência, na espécie, de fundadas razões para o indeferimento da concessão. Assistência judiciária gratuita deferida. Recurso provido em parte para este fim.

46 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Configuração de relações de consumo. Limitação de juros pela norma de eficácia limitada contida no § 3º do CF/88, art. 192. Inadmissibilidade. Revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional 40/03. Súmula Vinculante 7 e Súmula 648 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Capitalização prevista no contrato por legislação especial, firmado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/01. Constitucionalidade da Medida Provisória 1.96317/2000 reeditada sob 2.170-36/01 até o julgamento final da ADI 2.316/DF pelo Venerando Supremo Tribunal Federal. Legalidade da cobrança de IOF. Decisão de improcedência da ação revisional do contrato bancário cumulada com consignação em pagamento mantida. Recurso do consumidor não provido.

47 - TJSP Assistência judiciária - Ação revisional do contrato de renegociação de empréstimo para capital de giro/PJ c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas - Pretensão da empresa embargante de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Ausência de elementos mínimos e indícios favoráveis à concessão do benefício, apesar da oportunidade concedida por este Relator - Aplicação da Súmula 481/STJ - Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara - Agravo improvido

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR- CONEXÃO COM REVISIONAL DE CONTRATO - AFASTADA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - INSUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ.

pacífico o entendimento do STJ pela ausência de conexão entre a ação revisional do contrato e a ação de busca e apreensão ajuizada em decorrência do seu inadimplemento, certo que o mero ajuizamento da revisional não acarreta, por si só, o sobrestamento da busca e apreensão. ... (Continua)

49 - TJMG Ação revisional. Financiamento imobiliário. Embargos do devedor. Ação ordinária de revisão contratual. Ajuizamento simultâneo de execução. Possibilidade. Nulidade da execução afastada. Procedência parcial da ação ordinária e dos embargos do devedor

«- É possível a revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário por meio da ação ordinária com pedido incidental de depósito do valor das prestações. ... (Continua)

50 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ajuizamento de consignatória e revisional do contrato. Pretensão ao depósito em consignatória de prestações de arrendamento mercantil. Valor apurado de modo unilateral pelo arrendatário e inferior ao das prestações ajustadas. Inviabilidade para afastar mora nem, muito menos, a inibir o credor de medidas que se lhe facultam, como a inscrição em cadastro restritivo de crédito e o ajuizamento da ação pertinente. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido neste aspecto.