1 - STJ Pleito de impronúncia. Ausência de comprovação da materialidade. Reexame de matéria fático-probatoria. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal estadual, de forma fundamentada, acerca da materialidade do crime e da existência de indícios de autoria suficientes para submeter os agravantes a julgamento perante o Tribunal do Júri, não há que se falar em ilegalidade na decisão do colegiado de origem. ... ()
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2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. AUSENTES. DILAÇÃO PROBATORIA. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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3 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Inviabilidade de revisão probatória.
1 - O recurso especial não é conhecido quanto a tese não prequestionada (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) nem quanto a tese cuja confirmação demandar a revisão probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUCESSÃO LEGÍTIMA - DESCENDENTES EM GRAU MAIS PRÓXIMO EXCLUEM OS MAIS REMOTOS - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE AFETIVA - INSTRUÇÃO PROBATORIA - INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO JUDICIAL - MANUTENÇÃO.
- Asucessão legítima se dá na ordem do art. 1.829 do CC/02, sendo destinada, inicialmente aos descendentes. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação inatacada. Revisão probatória.
1 - O recurso especial não é conhecido quando houver no acórdão impugnado fundamentos não atacados os quais são suficientes para manter a sua higidez (Súmula 283/STF) e quando houver a necessidade de revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Marca. Exclusividade. Elemento nominativo. Revisão probatória. Impossibilidade.
«1. O tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela possibilidade de registro da marca invocada, mas sem conferir o direito do uso exclusivo do elemento nominativo. Rever tal conclusão encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação inatacada. Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Revisão probatória.
1 - O recurso especial não é conhecido quando deixa de atacar fundamento suficiente para manter o resultado processual desfavorável (Súmula 283/STF), quando deficiente a fundamentação (Súmula 284/STF), quando ausente o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) e quando houver a necessidade de revisão do acervo fático probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Revisão probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias de origem - relativamente à comprovação da autoria e da materialidade do crime de receptação - demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Revisão probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias de origem - que concluíram pela comprovação da autoria e materialidade do crime de receptação - , demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ ... ()
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10 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Pleito de absolvição. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Revisão probatória. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de diploma. Curso à distância. Não comprovação da relação contratual. Questão probatória. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Relação de consumo não provada, sem sequer resquício de prova. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 213. Defesa alega insuficiência probatoria para condenação. Argumento não procede. Conjunto probatório coeso. Palavra da vítima corroborada por material genético do agravante já cadastrado no banco nacional de perfis genéticos. Prática de crime de estupro anterior. Modus operandi semelhante. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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13 - STJ Recurso especial. Loteria. Concurso de prognósticos. «Sena posterior. Perda do recibo da aposta. Comprovação por outros meios. Revisão probatória no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.
«Reconhecido na instância de origem que o autor era o ganhador do prêmio da «Sena Posterior, com base nas provas em direito admitidas, inadmissível, neste âmbito recursal, a reapreciação das razões que garantiram o direito pleiteado (Súmula 7/STJ).... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Revisão probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Afastada a pretensão do benefício da gratuidade de justiça com apoio nas provas coligidas, tem-se por insindicável a conclusão na linha da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão entre processos. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão relativa ao reconhecimento da conexão ou continência de processos, contrária à conclusão do julgado recorrido, demandaria a revisão probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão entre processos. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão relativa ao reconhecimento da conexão ou continência de processos, contrária à conclusão do julgado recorrido, demandaria a revisão probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão entre processos. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão relativa ao reconhecimento da conexão ou continência de processos, contrária à conclusão do julgado recorrido, demandaria a revisão probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão entre processos. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão relativa ao reconhecimento da conexão ou continência de processos, contrária à conclusão do julgado recorrido, demandaria a revisão probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MORAL - COMPRA E VENDA AUTOMÓVEL USADO - VÍCIO OCULTO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM OU CONSERTO COM O FORNECIMENTO DE VEÍCULO IDÊNTICO AO LITIGIOSO -PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATORIA - NECESSIDADE - DECISÃO INALTERADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não tendo sido suscitada a questão afeta à ilegitimidade passiva em primeiro grau, revela-se impossível a sua análise pela Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou que o recorrido deve receber proventos integrais em razão do provimento administrativo do pedido de aposentadoria feito pelo recorrido. ... ()
