revisao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação. FCVS. Contrato extinto por novação. Revisão judicial. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento ou objeto de novação. (AgRg no REsp 878.525/RS, 1ª T. Min. Denise Arruda, DJ de 30/04/2008).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Índice de correção monetária aprovado pela assembleia geral de credores. Posterior homologação pelo juízo da recuperação. Revisão judicial. Impossibilidade. Soberania da assembleia geral de credores. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A assembleia geral de credores é soberana para deliberar acerca da viabilidade econômica do plano, bem como relativamente à taxa de juros e à correção monetária incidentes sobre as obrigações constantes do plano, afigurando-se descabida, por conseguinte, a revisão judicial do índice de correção monetária estabelecido no plano de soerguimento homologado. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: agravo de instrumento. Vara de execução de medida socioeducativa. revisão judicial de sanção disciplinar. deliberação da comissão de avaliação interdisciplinar. falta grave. caracterização. ausência de ilegalidade no procedimento da comissão. recurso desprovido. 

I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento contra a decisão da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas que indeferiu o pedido revisão judicial da sanção disciplinar aplicada em ocorrência disciplinar.  ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Locação de espaço em shopping center. Cláusula contratual limitadora do valor da revisão judicial do aluguel mensal mínimo. Renúncia parcial. Validade. Preservação do princípio do pacta sunt servanda.

«1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido revisional do valor do aluguel mensal mínimo. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória. Revisão judicial.

«Não se lhe aplica o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) , em sendo o contrato de data anterior a sua vigência. ... (Continua)

6 - STJ Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória. Revisão judicial.

«A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes-compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o Juiz, rescindindo o contrato, reduzi-la proporcionalmente. CCB, art. 924. Precedentes do STJ: REsp. 16.239 e 36.455, dentre outros. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos c/c revisão judicial do preço contratado, condenação em multa rescisória e indenização por lucros cessantes. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos c/c revisão judicial do preço contratado, condenação em multa rescisória e indenização por lucros cessantes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar (pad). Ato omissivo. Demora no julgamento de recurso administrativo. Julgamento superveniente. Ordem prejudicada. Revisão judicial do mérito do ato sancionatório. Inadmissibilidade do writ. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

«1.- Tem-se por prejudicado o mandado de segurança impetrado contra ato omissivo de autoridade consistente na demora em julgar recurso administrativo quando sobrevém referido julgamento. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Ato jurídico perfeito. Revisão judicial dos contratos para coibir enriquecimento sem causa. Possibilidade. Contrato de financiamento imobiliário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é de que a garantia constitucional do ato jurídico perfeito não elide a possibilidade da revisão judicial do contrato para coibir enriquecimento sem causa. ... (Continua)

11 - STJ Locação. Revisão judicial.

«O princípio «pacta sunt servanda não pode ser entendido literalmente. Algumas vertentes, inconformadas com a Escola da Exegese de origem francesa, como o pluralismo sistêmico - funcional, o humanismo dialético, o neo-marxismo jurídico, o marxismo jurídico-ortodoxo e o normativismo dialético buscam, através da norma, realizar valores. Invoque-se a velha cláusula «rebus sic stantibus. O aluguel, nesse contexto, deve expressar o valor locatício para evitar _ enriquecimento sem justa causa. Urge recusar reverência eclesiástica à literalidade da lei.... (Continua)

12 - STJ Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória. Revisão judicial. CCB/1916, art. 924.

«A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes-compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o Juiz, rescindindo o contrato, reduzi-la proporcionalmente.»... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Contrato bancário. Ato jurídico perfeito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Revisão judicial de contratos. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: direito processual civil e direito da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Medida socioeducativa. Ocorrência disciplinar. Revisão judicial. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

 ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - SEGURO PRESTAMISTA - TARIFAS - LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL À LUZ DO CC.

Se a pessoa jurídica não é consumidora final dos serviços contratados, nem demonstra a existência de qualquer tipo de vulnerabilidade apta a ensejar um desiquilíbrio contratual, a relação existente entre os contratantes não se configura como de consumo, inviabilizando a aplicação das normas consumeristas, dente elas a que determina a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTAS - PRELIMINAR REJEITADA -PEDIDO DE REVISAO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000 - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO

Não se há de falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação se, apesar de sucinta, ela apresenta as razões de decidir, permitindo o perfeito exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. ... (Continua)

17 - STJ Locação. Revisão judicial. «Pacta sunt servanda. Exegese restrita.

«O princípio - «pacta sunt servanda - não pode ser entendido literalmente. Algumas vertentes, inconformadas com a Escola da Exegese de origem francesa, como o pluralismo sistêmico - funcional, o humanismo dialético, o neo-marxismo jurídico, o marxismo jurídico-ortodoxo e o normativismo dialético buscam, através da norma, realizar valores. Invoque-se a velha cláusula - «rebus sic stantibus. O aluguel, nesse contexto, deve expressar o valor locatício para evitar - enriquecimento sem justa causa. Urge recusar reverência eclesiástica à literalidade da lei.... (Continua)

18 - TRT2 Carteira de trabalho. Anotação administrativa. Revisão judicial anotação da CTPS. Multa diária incabível, já que a anotação pode ser efetuada pela secretaria da vara, nos termos do CLT, art. 39, parágrafo 1º.

19 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Princípio da legalidade. Ato jurídico perfeito. Revisão judicial dos contratos para coibir enriquecimento sem causa. Possibilidade. Contrato de mútuo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

20 - TJPR Ementa. direito civil. recurso de apelação. contrato de financiamento. possibilidade de revisão judicial. comissão de permanência. cobrança cumulada com juros moratórios e multa contratual. abusividade constatada. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.

I. Caso Em Exame ... (Continua)