Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - SEGURO PRESTAMISTA - TARIFAS - LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL À LUZ DO CC.

Se a pessoa jurídica não é consumidora final dos serviços contratados, nem demonstra a existência de qualquer tipo de vulnerabilidade apta a ensejar um desiquilíbrio contratual, a relação existente entre os contratantes não se configura como de consumo, inviabilizando a aplicação das normas consumeristas, dente elas a que determina a inversão do ônus da prova. ... (Continua)