revendedora de veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. «AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de condenação da instituição financeira e da revendedora de veículos ao pagamento de indenização por danos morais.2. A instituição financeira e a revendedora alegam inexistência de responsabilidade e pleiteiam subsidiariamente a redução do «quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Saber se há responsabilidade da instituição financeira e da revendedora de veículos pela fraude ocorrida no financiamento de veículo.4. Saber se está configurado o dano moral e se o quantum indenizatório arbitrado na Sentença é proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, conforme preconiza a Súmula 479/STJ.6. A revendedora de veículos também responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, pois tem o dever de diligenciar a verificação da identidade dos adquirentes, conforme disposição contida no CDC, art. 14.7. Demonstrada a inclusão indevida do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, configura-se o dano moral presumido, nos termos do Enunciado 11 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.8. O valor fixado para indenização por danos morais (R$10.000,00) mostra-se razoável e proporcional à gravidade da conduta e às condições econômicas das partes, atendendo às finalidades compensatória, pedagógica e inibitória da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ, sendo solidária a responsabilidade da revendedora de veículos quando constatada falha na verificação da identidade do comprador. O dano moral é presumido em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, devendo a indenização observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 479;Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Enunciado 11;Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004024-55.2021.8.16.0021, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, julg. em 18.09.24.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Revendedora de veículos. Prova de entrega do veículo com documento assinado. Revendedora que lhe dá uso, com encargos fluindo em nome da autora. Descabimento. Prestação de serviço defeituosa. Indenização devida. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido.

3 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Revendedora de veículos e empresa de telecomunicação. Relação de consumo não caracterizada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º,4º, I e 29. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. A contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio. Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar a empresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço de telefonia. Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a título de danos materiais, à luz dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado nas linhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízos suportados pela revendedora de veículos.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Danos morais. Revendedora de veículos não regularizou a situação do veículo inclusive após a alienação à terceiro. Multas e inadimplência do IPVA em nome do antigo proprietário, de quem adquiriram o veículo, ocorrida por conta da omissão. Dever de indenizar comprovado. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios e Ementa: RECURSO INOMINADO. Danos morais. Revendedora de veículos não regularizou a situação do veículo inclusive após a alienação à terceiro. Multas e inadimplência do IPVA em nome do antigo proprietário, de quem adquiriram o veículo, ocorrida por conta da omissão. Dever de indenizar comprovado. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.

5 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Inerente à atividade de revendedora de veículos, servindo, ainda, à instituição financeira para dimensionar operação de crédito, inadmissível cobrança do consumidor de tarifa de registro. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de veículo. Transferências posteriores à citação. Bem adquirido por revendedora de veículos. Presunção de boa-fé de terceiro afastada. Desídia na solicitação de documentos. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Aquisição de veículo automotor. Negócio supostamente mal conduzido por litisconsorte passiva (revendedora de veículos). Abordagem reparatória. Longo périplo, sem necessária formalização da transferência no DETRAN. Juízo de parcial procedência. Apelo de litisconsorte passiva. Desprovimento.

8 - TJSP Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma integral da sentença.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Compra e venda de veículo. Comunicação de crime envolvendo o bem alienado. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado pela revendedora de veículos. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Defeito em motor de automóvel. Vício oculto. Ausência de reclamação no prazo legal. Decadência configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva da revendedora de veículos. Questão não examinada nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A revisão do julgado, para afastar a incidência da decadência, conforme postulado pela agravante, demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Pis. Cofins.Base de cálculo. Faturamento. Revendedora de veículos. Caracterização de contrato de compra e venda.Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. PEDIDO POSSESSÓRIO INSUBSISTENTE ANTE O DISTRATO CONFESSADO. ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM QUE NÃO TEM CULPA PELOS DANOS RECLAMADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

Se o próprio autor admitiu que houve distrato do negócio jurídico pelo qual adquiriu o bem, não há fundamento jurídico para acolher o pedido de imissão na posse formulado por quem não é proprietário, tampouco possuidor (direto ou indireto) do automóvel. 2.- Demonstrado que não houve culpa do antigo proprietário do veículo (FLÁVIO) pelos danos reclamados, o qual também foi vítima da corré revendedora de veículos a quem vendeu o automóvel, correto o reconhecimento da responsabilidade exclusiva da corré GRAN CAR, contra quem o autor deverá se voltar em cumprimento de sentença para ser ressarcido. 2.- Inviável o acolhimento do pedido de isenção dos débitos fiscais e infrações de trânsito constantes na Fazenda Pública e DETRAN, tendo em vista a ausência da Administração Pública no polo passivo. A imposição de obrigação a terceiro que não participou do processo caracterizaria flagrante violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 4.- Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal De Justiça de São Paulo (RITJSP)... (Continua)

13 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Impedida revendedora de veículos de promover a transferência de propriedade de automóvel, diante do extravio do certificado de registro e furto do bem, impedido se encontra o cumprimento da obrigação determinada em antecipação de tutela. Multa diária afastada. Recurso provido.

14 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Revendedora de veículos. Obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo para os automóveis adquiridos para posterior revenda a terceiros. Pretensão de reconhecimento de nulidade da Portaria 736/10 do DETRAN. Invalidade não configurada. Ato administrativo que apenas explicita a lei. Exigência legal aplicável a todos os proprietários de veículos, indistintamente. Precedentes deste Tribunal. Segurança denegada. Recurso não provido.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem móvel. Participação da revendedora de veículos, bem como da financeira. Admissibilidade por se tratar de venda casada que irradia efeitos que possibilitam a rescisão de ambos os contratos. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação de rescisão contratual decorrente de contrato de Arrendamento Mercantil. Existência de contratos de financiamento e de venda e compra para aquisição de veículo. Pactos formalmente independentes, mas que visam a uma causa comum, sendo, portanto, mutuamente dependentes. Hipótese de conexão contratual, devendo o polo passivo da ação ser composto pela financeira e pela revendedora de veículos. Litisconsórcio passivo necessário evidenciado. Recurso provido.

17 - TAMG Consórcio. Encerramento. Devolução de prestações. Revendedor de veículos. Responsabilidade civil.

«A empresa revendedora de veículos que permite e tem interesse na existência de grupos informais de consórcio, condicionando-os, inclusive, à compra de seus veículos, é responsável pelo pagamento das prestações pagas pelo consorciado, nos casos de dissolução do grupo e não entrega do veículo objeto do consórcio.... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Revendedora de veículos usados. Pretendido afastamento da obrigação de registrá-los em seu nome para posterior revenda a terceiros. Inexistência de ilegalidade imputável à autoridade apontada como coatora, que agiu em consonância com a legislação vigente. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso improvido.

19 - TJSP Ilegitimidade `` ad causam´- obrigação de fazer. Propositura pela Revendedora de Veículos na qualidade de adquirente do veículo, tendo revendido à ré. Responsabilidade pela transferência que remanesce perante o proprietário original, do qual comprou o veículo. Presença do interesse e legitimidade. CCB, art. 422. Extinção do processo afastada para que o processo tenha prosseguimento, inclusive com exame do pedido de antecipação de tutela. Recurso parcialmente provido para esse fim.

20 - TJSP Mandado de segurança. Concessionária e revendedora de veículos. Obrigatoriedade de registro dos veículos adquiridos para posterior revenda a terceiros (Artigo 123, I e §1º do Código de Trânsito Brasileiro). Anulação do artigo 27 da Portaria DETRAN nº 1606/05 pela Portaria DETRAN nº 736/10. Inexistência de direito líquido e certo violado. Recurso improvido.