revendedora de automoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de automóvel. Financiamento. Vício do produto. Ausência de vinculação entre instituição financeira e revendedora. Solidariedade. Inexistência.

1 - A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, em ações de rescisão de contrato de compra e venda de veículo financiado, somente há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a revendedora de automóveis nos casos em que ambas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Veículo automotor. Antecipação. Extinção das tabelas. Base de cálculo. Inexistência. Revendedora. Legitimidade.

«A revendedora de automóveis tem legitimidade para impugnar, em juízo, a exigência de que, a título de substituição tributária, adiante ICMS relativo a futura comercialização de veículos (Convênio ICM 66/88). É ilegal exigência da antecipação de ICMS sobre futuras vendas de veículos automotores (Convênios ICMS 66/88 e 107/89).... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contratos. Compra e venda. Mútuo bancário garantido com alienação fiduciária. Possibilidade. Revendedora de automóveis e instituição financeira. Atuação conjunta em parceria comercial.

«1. Constatada a atuação da revendedora de automóveis em parceria com a instituição financeira, é possível o reconhecimento da responsabilidade solidária com a consequente rescisão dos contratos de financiamento e de compra e venda. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome de tomador de financiamento bancário adquirente de veículo, no cadastro de inadimplentes, quando já extinto o contrato ante composição direta com a revendedora de automóveis. Inadmissibilidade. Reparação pelos

5 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ausente, nas circunstâncias, comprovação do ilícito atribuído à revendedora de automóveis. Improcedência da demanda indenizatória ajuizada pelo comprador, vítima de estelionato praticado por terceiro, o «conto do prêmio. Recurso da ré provido e prejudicado o do autor.

6 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Revendedora de automóveis. Comunicação ao órgão de trânsito acerca da transferência de titularidade de veículo, sob pena de multa. Obrigatoriedade. Observância das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Necessidade. Determinação mantida, afastada, porém, a ordem de pagamento dos débitos. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO. DEFEITOS. VÍCIOS OCULTOS.  REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. BOA-FÉ. AUSÊNCIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. 

Conjunto probatório que demonstra que o autor agiu de boa-fé ao adquirir o veículo, confiando no réu, o qual não zelou pela comercialização do bem em adequadas condições de uso, entregando-o com defeitos decorrentes da falta de manutenção Dever de reparar o dano material, mediante o reembolso das despesas na forma simples. Dano moral não verificado, no caso. Sentença confirmada. Honorários recursais devidos pela ré. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transferência de veículo. Sofre dano moral aquele que não deu causa e tem seu nome envolvido em várias infrações de trânsito, em razão de a revendedora de automóveis não ter cumprido o disposto no CTB, art. 134. Ordem expedida, de ofício, para que a autoridade de trânsito tome medidas administrativas pertinentes à solução da questão. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação.

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Comunicação da transferência de propriedade de veículo junto ao órgão de trânsito. Conduta omissa do antigo proprietário e da revendedora de automóveis. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO POR MEIO DE REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO COLIGADOS E INTERDEPENDENTES. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 54-F. VENDEDORA DO VEÍCULO QUE INTERMEDIOU A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO E PRESTOU INFORMAÇÕES DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA (CPC/2015, art. 373, I). AUTOMÓVEL COM QUASE 10 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILIGÊNCIA NA AQUISIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Recursos conhecidos e providos.... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Anulação da avença. Aquisição de automóvel que, porém, era antes objeto de arrendamento mercantil celebrado com terceira, com prestações pendentes. Circunstância que não admitiam nem a revenda ao autor, nem o financiamento. Incúria da instituição financeira evidenciada. Atuação de revendedora de automóveis e instituições financeiras como sócias de fato. Prática corriqueira e notória a ambas favorecidas pela captação do cliente, o que lhes gera evidente lucro. Desfazimento da compra e venda reflete-se de modo direto no contrato de financiamento. Anulação a esta altura, porém, caracterizaria manifesta injustiça. Negócio realizado há sete anos e meio, tendo o automóvel permanecido sob a posse do autor, nomeado depositário. Solução que reside na equidade. Devolução ao autor, de modo solidário, entre revendedora e financeira, do excesso por ele suportado. Quitação do financiamento, sendo extinta a alienação fiduciária em garantia. Alegações de ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e a arguição de nulidade repelidas. Recurso adesivo da revendedora desprovido e, para os fins assinalados, dá-se parcial provimento ao apelo da instituição financeira.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo. Revendedora de automóveis que não transfere o bem para o nome do adquirente. Comprador que circula sem os documentos de porte obrigatório. Apreensão do veículo. Pretensão do consumidor em responsabilizar o fornecedor. Desacolhimento. O fato de a revendedora do veículo não ter efetuado a transferência do bem para o nome do adquirente não autorizava este a circular sem a documentação de porte obrigatório. Assunção livremente do risco de tal consequência. Inexistência de nexo etiológico entre a conduta omissiva da transmitente e os danos sofridos pela parte, eis que o liame de causalidade fora rompido pelo comportamento irregular adotado pelo condutor do veículo e que justificou a apreensão. Recurso desprovido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Instituição financeira. Contrato de compra e venda. Rescisão. Aquisição de veículo. Omissão da corré, revendedora, na regularização e na entrega do documento de transferência do veículo ao autor. Instituição financeira que tem legitimidade passiva para a causa, ao menos no que respeita à rescisão do financiamento, e se sujeita às regras do CDC (Súmula 297/STJ), embora se dispense a inversão do ônus da prova. Constitui prática corriqueira e notória a atuação de revendedora de automóveis e instituições financeiras como sócias de fato, ambas favorecidas pela captação do cliente, o que lhes gera evidente lucro. Por isso, resolvido o contrato de compra e venda, resolve-se, também, por consequência e porque conexo, o de financiamento, a revelar legitimidade passiva da financeira. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Bem móvel. Contrato de compra e venda de veículo celebrado com revendedora de automóveis. Pacto de arrendamento mercantil do bem adquirido firmado com a instituição financeira requerida. Negócios jurídicos conexos, funcionalmente interligados e integrantes da mesma transação comercial global, que possuem a finalidade única de tornar viável a aquisição do automóvel pelo consumidor. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário, diante da impossibilidade de decidir a lide única sem a composição do polo passivo por todos os legitimados, dada a unidade da relação de direito material vislumbrada. Caso concreto em que a revendedora do veículo não foi arrolada como ré na demanda, mas tão somente o agente financeiro. Sentença anulada de ofício, determinando- se ao autor que promova a citação da loja alienante do bem, sob pena de extinção do processo sem Resolução do mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Recurso prejudicado.

15 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória por ato ilícito. Compra e venda de veículo usado. Pagamento realizado pelo autor mediante a entrega de um veículo celta e valores pagos em espécie. Existência de gravame sobre o bem não informado no momento da transação. Impossibilidade do autor de transferir a propriedade e trafegar com o veículo. Distrato do negócio com a devolução dos veículos. Autor que não foi restituído dos valores pagos. Transação intermediada pelo funcionário da empresa ré. Teoria da aparência. Responsabilidade da ré de restituir os valores comprovadamente pagos pelo autor. Exegese do CCB/2002, art. 320. Código Civil. Dano moral não configurado. Ônus sucumbenciais rateados. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A empresa revendedora de automóveis responde pelos prejuízos causados ao consumidor que adquire veículo dentro de seu estabelecimento comercial, de pessoa com vínculo empregatício, com justa expectativa de que com ela estivesse negociando. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO DA CORRÉ REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECADÊNCIA DE 90 DIAS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE EVIDENCIADO O DEFEITO. ART 26, II E § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). ATO QUE OBSTA O INÍCIO DA CONTAGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO REPARATÓRIA QUE FICA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27. RECURSO, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Tratando-se de relação de consumo, consoante CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), a disciplina a ser seguida a respeito dos vícios redibitórios é aquela da lei consumerista, e não a do Código Civil. 2.- Consoante art. 26, II, § 3º, do CDC, o prazo decadencial para reclamação dos vícios ocultos é de 90 dias a partir do momento em que fica evidenciado o defeito. Não tendo o autor comprovado a prática de ato que obstasse o início da contagem do prazo decadencial (art. 26, § 2º, I e II, do CDC), verifica-se o decurso do prazo decadencial. 3.- Não é o caso de extinção do processo, uma vez que há também pretensão reparatória. Com efeito, o autor pede a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Para essa modalidade de pretensão, aplica-se não o prazo decadencial de que trata o art. 26 da lei consumerista, mas o prazo prescricional (de cinco anos) previsto no art. 27. ... (Continua)

17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INFORMAÇÕES DO FINANCIAMENTO NO CONTRATO. SEGURO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.   ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de automóvel. Financiamento. Instituição financeira e montadora. Solidariedade. Não ocorrência. Ausência de vinculação. Não provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ sedimentou-se no sentido de que há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis, tão somente, nos casos em que estas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEICULO POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVELIA DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO ATINGE, EM PRINCÍPIO, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE ELES, RESSALVADO O CASO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTEJA VINCULADA À PRÓPRIA REVENDA DE VEÍCULOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O DE FINANCIAMENTO, TRATANDO-SE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA VENDA DO VEÍCULO, LIMITANDO-SE A DISPONIBILIZAR OS RECURSOS FINANCEIROS PARA SUA AQUISIÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

20 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA. REPARAÇÃO DE DANOS.

Autor que pretende ser indenizado por danos materiais, morais e perdas e danos acarretados por supostos defeitos mecânicos havidos na motocicleta adquirida da ré, revendedora de automóveis. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação sub judice se submete aos ditames do CDC. Entretanto, isto não isenta o autor do encargo de lastrear minimamente o direito sustentado. Não haveria como determinar à ré que comprovasse a inexistência de vícios, por se tratar de prova diabólica. De modo que caberia ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Narrativa do consumidor que se apresenta completamente desprovida de verossimilhança. Não obstante o autor aduza que a ré lhe vendeu motocicleta com defeitos mecânicos, não conseguiu angariar elementos que ao menos indiquem a veracidade do arguido. Bem fabricado em 2018 e adquirido em 2022. Autor que é mecânico e teve a possibilidade de vistoriar o bem. A relação de serviços indica a troca de óleo, pastilha de freio, embreagem, filtro de ar etc. Esses elementos demonstram mera manutenção do bem, necessária sobretudo quando se trata de aquisição de motocicleta usada. Ainda que se diga que os defeitos teriam surgido após a alienação do veículo, em virtude de a motocicleta ter sido utilizada pelo antigo proprietário para realização de eventos incompatíveis com sua finalidade, não restou comprovado que o fato era de conhecimento da ré, revendedora de automóveis. Ademais, não se trata de fato superveniente. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)