revelia juizado especial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão existente. Ausência de parecer do Ministério Público. Nulidade do acórdão. Efeito infringente concedido. Embargos conhecidos e acolhidos. Lei 9.099/1995, art. 70.

«1. Trata-se de embargos de declaração em que o recorrido, ora embargante, alega nulidade no v. acórdão, tendo em vista a ausência de intimação obrigatória do Ministério Público, nesta instância recursal, para manifestar-se nos autos. Afirma que a aferição da necessidade de intimação do MP circunscreve-se às causas cíveis, sendo sempre imprescindível a oitiva do Parquet nos processos criminais, como deveria ter ocorrido no presente caso. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. REVELIA. PECULIARIDADE DO JUIZADO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame   ... (Continua)

3 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CESSÃO FUTURA DE COTAS - REVELIA.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

4 - TAMG Juizado especial criminal. Contravenção penal. Revelia. Réu revel. Citação por edital. Impossibilidade. Competência jurisdicional da Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

«Nas contravenções penais, com o advento da Lei 9.099/95, não sendo possível a citação pessoal do réu, a competência se desloca do Juizado Especial Criminal para a Justiça Comum.... (Continua)

5 - TJDF Juizado especial cível. Ação de cobrança. Preliminares de ofício, revelia e cerceamento do direito de defesa. Não comparecimento à audiência designada. Revelia corretamente decretada. Presunção relativa de veracidade. Ônus da parte autora cumprido. Prova documental suficiente. Lei 9.099/1995, art. 20.

«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. ... (Continua)

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AMEAÇA POR REDE SOCIAL. REVELIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA DOCUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

7 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. EFEITOS DA REVELIA. PROVA CONTRÁRIA À ALEGAÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame  ... (Continua)

8 - TJDF Juizado especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Revelia. Ausência de instrução processual. Principio da cooperação. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 33.

«1 - Cerceamento de defesa. A parte, leiga e sem advogado, não produziu previamente a prova documental nem teve outra oportunidade de apresentá-la, pois não foi designada a audiência de instrução para tal, na forma da Lei 9.099/1995, art. 33: «Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. ... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIDA.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em ação que envolve responsabilidade por acidente de trânsito - colisão traseira. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente que a revelia leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, e que a responsabilidade pelo acidente e danos causados é da recorrida. Requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Citação postal no próprio endereço da requerida - Validade, ainda que o A.R tenha sido assinado por terceiro - Enunciado 5 do FONAJE - Revelia - Procedência - Recurso não provido.

11 - TJDF Juizado especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revelia corretamente aplicada. Impugnação objetiva das razões da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 13.

«1 - A Lei 9.099/1995, art. 13 dispõe que «os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei [Lei 9.099/1995, art. 2º]. Mais adiante, o § 1º acrescenta que não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. ... (Continua)

12 - TJES Juizado especial. Não comparecimento do demandado à audiência de instrução e julgamento. Sentença inerte quanto aos efeitos da revelia. Ausência de prejuízo na omissão. Efeitos da revelia indiretamente aplicados. Presunção de veracidade dos fatos. Posterior apresentação de contestação. Possibilidade de análise da matéria de direito. Considerações doutrinárias. Lei 9.099/1995, art. 20.

«Conquanto a recorrente não tenha comparecido a audiência de instrução de julgamento (ev. 14) e a sentença tenha permanecido inerte quanto a esse fato, isto é, não decretou a revelia, nos termos [da Lei 9.099/1995, art. 20], não vislumbro prejuízo nessa omissão. Haja vista que, os efeitos da revelia (considerar como verdadeiros os fatos alegados na inicial), ainda que indiretamente, foram aplicados à sentença, ante a procedência da ação. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Juizado especial criminal. Ausência de citação. Não ocorrência. Revelia decretada. Observância da Lei 9.099/1995. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Diversamente do afirmado no recurso, a regra trazida no art. 66 da Lei ... (Continua)

14 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito processual civil. cerceamento de defesa não ocorrência. audiência de conciliação. ausência do requerido. ausência e contestação. revelia. cabimento. recurso conhecido e não provido. 

 ... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE ENTRE A CITAÇÃO E A REALIZAÇÃO DO ATO. COMPROMETIMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. SENTENÇA CASSADA.

  ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE SE CONTRAPOR AOS FATOS ALEGADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela ré contra sentença que reconheceu sua revelia e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que houve a exclusão do registro negativo e pede a reforma da sentença. Subsidiariamente, a redução do quantum fixado. ... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE SE CONTRAPOR AOS FATOS ALEGADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo réu contra sentença que reconheceu sua revelia e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 9.911,84, a título de danos materiais. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que é o caso de responsabilidade exclusiva de terceiro e pede a reforma da sentença.  ... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. NULIDADE DE SENTENÇA. CONTRATO VERBAL. PROVA ORAL. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

  ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. REVELIA. EFEITO. LEI 9099/1995, art. 20. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DECADÊNCIA. art. 445, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA.CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE QUE ABALROU O VEÍCULO À FRENTE. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE CULPA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)