retificacao de registro de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Retificação de registro de imóvel. Acréscimo de área. Ausência de oposição de terceiros interessados. Procedimento simplificado. Adequação da via eleita. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

«O procedimento de retificação, previsto no Lei 6.015/1973, art. 213 (Registros Públicos), para compatibilizar o registro de imóvel às suas reais dimensões, ainda que implique em acréscimo de área, é plenamente adequado se ausente qualquer oposição por parte de terceiros interessados. Adequação da via eleita.... (Continua)

2 - STJ Registro Público. Registro de imóveis. Retificação. Alteração da área. Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.

«É cabível o pedido de retificação de registro de imóvel, para fazer constar a área real do lote, na forma do Lei 6.015/1973, art. 213, § 2º - Lei dos Registros Públicos. O encaminhamento das partes às vias ordinárias somente se justificaria diante de fundamentada impugnação dos demais interessados. Cassação da sentença e do acórdão que rejeitaram o pedido dos autores por julgarem imprópria a via escolhida, para que se prossiga no processo, suprida a falta de citação dos alienantes (art. 213, § 2º).... (Continua)

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ERRO MATERIAL. OPÇÃO DA REQUERENTE PELA VIA JUDICIAL PREVISTA na Lei 6.015/1973, art. 212. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Requerimento de retificação de registro de imóvel, conforme nota de devolução de cartório de Registro de Imóveis. 2. Distribuição de ação para tanto ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Redistribuição ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, responsável pela Corregedoria Permanente do 3º Tabelionato de Notas de Guarulhos. 3. Descabimento, na medida em que a autora optara pela retificação de registro pela via judicial, prevista na Lei 6.015/1973, art. 212. Precedentes da Câmara Especial. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, suscitado... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro de imóvel. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação de retificação de registro de imóvel. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Retificação de registro de imóvel. Lei 6.015/1973, art. 213. Pretensão de aquisição de propriedade. Impossibilidade.

«1. A Lei de Registros Públicos busca dar plena validade, eficácia e segurança aos registros, visando, sobretudo, proteger o interesse dos legítimos proprietários e de terceiros. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Cabe o procedimento de retificação de área para adequação do registro à verdade real. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Ação de retificação de registro de imóvel. Georreferenciamento. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Registro de imóveis. Retificação. Obrigatoriedade da realização de georreferenciamento, independentemente da dimensão da área cujo registro imobiliário se pretende retificar. Decretos ns. 4.449/2002 e 5.570/2005. Ofício-circular 123/2007-cgj.

«O Decreto 5.570/2005, art. 2º especifica que a identificação de imóvel rural objeto de ação judicial prevista no § 3º do Lei 6.015/1973, art. 225 e proposta a partir da publicação do referido Decreto deve ser exigida imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área. Obrigatória, portanto, a realização de georreferenciamento na hipótese dos autos, porque proposta, a ação, mais de um ano depois de publicado o Decreto 5.570/2005. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL E GEORREFERENCIAMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - DIREITO DE PROPRIEDADE CONSOLIDADO - REGISTRO EM CARTÓRIO - PUBLICIDADE - VERDADE REAL.

Comprovado que a prescrição aquisitiva, ora declarada em sentença transitada em julgado nos autos de ação de usucapião, se deu em favor de terceiro, é dele o dever de promover a retificação da matrícula e do georreferenciamento perante o INCA, ainda que ele não tenha apresentado a sentença em cartório para fins de publicidade e regularização do registro cartorial para que espelhe a verdade real.... (Continua)

9 - TJSP RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL -

Decisão recorrida que suspendeu a demanda para que os requerentes promovam a retificação da área da matrícula originária, para prosseguimento do feito - Irresignação - Determinação que é o objeto da presente ação - Fundamentação que não analisou o pedido e indicou artigos inaplicáveis ao caso - Vício de fundamentação - Inobservância dos princípios da motivação das decisões judiciais, razoável duração do processo, celeridade, cooperação e eficiência - art. 93, IX da CF/88 - Impossibilidade de análise da questão nesta sede, sob pena de supressão de instância - Decisão cassada de ofício, prejudicado o agravo.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL.

Insurgência contra sentença de improcedência. Imóvel situado às margens de rodovia federal. Notícia de que a retificação pretendida invade a faixa de domínio da União, trazida aos autos pela concessionária da rodovia. Impossibilidade de reversão da improcedência sem demonstração de que inocorre a referida invasão. Sentença anulada, no interesse da própria requerente, para que seja realizada perícia que constate a inocorrência de incompatibilidade da retificação com a faixa de domínio da União, ou ofereça nova descrição do imóvel que preserve a referida faixa de domínio, bem como descreva a área non aedificandi. Sentença anulada. Recurso prejudicado... (Continua)

11 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Ação declaratória de retificação de registro de imóvel. Efeito constitutivo. Prescritibilidade. Análise pelo Tribunal. Termo inicial. Conhecimento do erro no registro.

«- Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM NOMEAÇÃO DE PERITO E INTIMAÇÃO PARA ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. JUIZ É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. RETIFICAÇÃO DA ÁREA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL INSUFICIENTES PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO. O QUESTIONAMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO PODE SER APRECIADO, VISTO QUE NÃO HOUVE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS, APENAS APRESENTAÇÃO DE ESTIMATIVA PELO PERITO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

13 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Retificação de registro de imóvel. - Distribuição da ação na Comarca de Caraguatatuba, local onde se situa o imóvel. Declinação de ofício para a Comarca de São Sebastião, uma vez que o imóvel, embora localizado em Caraguatatuba, foi registrado perante o Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Sebastião. A competência para processar e julgar a causa não pode ser confundida com o cartório perante o qual o imóvel foi registrado. Competência absoluta da comarca em que situado o bem, nos termos do art. 47, § 1º do CPC. Conflito procedente, competente o Juízo Suscitado... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lei de registros públicos. Retificação de registro de imóvel. Lei 6.015/73, art. 213. Via judicial. Possibilidade;

«1. Possibilidade de processamento da retificação de registro público de imóvel pelas vias judiciais, caso tenha sido impugnado na via administrativa. ... (Continua)

16 - TJSP VALOR DA CAUSA -

Ação de retificação de registro de imóvel - Determinação de emenda da inicial para corresponder ao valor venal do bem - Descabimento - Jurisdição voluntária que admite valor por estimativa - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS RÉUS, CONSTITUÍDOS MEDIANTE CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESRESPEITO AO PREVISTO NOS ARTS. 272, §2º, 280 E 281, DO CPC. NULIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. PROVIDO.

Constatada a ausência de intimação regular das advogadas dos réus, a partir do ingresso nos autos, é de rigor a declaração de nulidade da sentença, a fim de que seja possibilitada a manifestação nos autos e a produção de provas... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO DE IMÓVEL.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente a ação, indeferindo a retificação de registro de imóvel para inclusão de área pertencente a matrícula diversa. Insurgência da parte autora. Não provimento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e registro imobiliário. Recurso especial. Pedido de retificação de registro de imóvel (Lei 6.015/73, art. 213). Procedimento de jurisdição voluntária. Inviabilidade ante as impugnações apresentadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Inexiste no v. acórdão recorrido violação ao Lei 6.015/1973, art. 213, § 4º, na redação dada pela Lei 9.039, de 1995, vigente à época da decisão proferida na ação, a qual dispunha, claramente, que, existindo impugnação fundamentada do pedido, este não deverá ser apreciado, remetendo-se a parte às instâncias ordinárias, para dedução de sua pretensão em sede de jurisdição contenciosa. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Retificação de registro de imóvel - Decisão que, de ofício, retifica o valor da causa para atribuir-lhe o de mercado, correspondente ao imóvel versado - Irresignação dos autores - Acolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária que não expressa conteúdo econômico - Inaplicabilidade do CPC, art. 292, IV, porque nas ações ali constantes o objeto é a própria área, que inequivocamente tem expressão patrimonial, e não a mera correção do registro - Valor da causa que, na hipótese, comporta fixação por estimativa razoável - Decisão reformada, admitido o quantum declinado na petição inicial, de R$ 100.000,00 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de retificação de registro de imóvel - Pretensão de registro conforme documento produzido por serviço técnico particular - Alegação de sobreposição de imóvel municipal sobre a propriedade dos autores - Improcedência do pedido - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Laudo pericial devidamente fundamentado e embasado em elementos técnicos - Objeções expressamente refutadas nos esclarecimentos periciais - Trabalho, ademais, que se mostra imparcial em relação ao dos assistentes técnicos das partes - Conjunto probatório que não evidencia o direito alegado - Precedente - Não provimento do recurs... (Continua)

22 - TJSP Cobrança. Despesas, inclusive processuais, suportadas unicamente pela inventariante na prática de tal múnus, mas de interesse de todos os herdeiros, pois relacionadas à administração dos bens do espólio. Procedência parcial. Insurgência de alguns dos herdeiros que compõem o polo passivo. Descabimento. Inventariante que não pode ser compelido a assumir de forma exclusiva as despesas inerentes ao cargo e se o fizer faz jus ao reembolso dos respectivos gastos, na forma do art. 2.020, do CC. Ainda que se analisasse o caso pelo prisma das regras do condomínio, o direito dos autores ao reembolso se mantêm, devendo ser realizado na proporção de cada quinhão, uma vez que já encerrado o inventário. Despesas delimitadas na sentença. Honorários advocatícios relacionados a ação de despejo convertida em execução e ação de retificação de registro de imóvel para atender exigência do respectivo CRI, para o registro do formal de partilha. Prova documental farta e a rigor inconteste. Recurso desprovido

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL RURAL. ESPECIALIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL FLORESTAL. NECESSIDADE PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE PARA A RETIFICAÇÃO DA ÁREA. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. CAPÍTULO XX, DO TOMO II, SUBITEM 123.3, S I E II, SUBITEM 123.6. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. CÓDIGO FLORESTAL NÃO DISPENSA A ESPECIALIZAÇÃO DA RESERVA. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO EXIGE USO DE VIA LEGAL PRÓPRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A ação de retificação de registro de imóvel rural destina-se apenas à adequação da descrição do bem a sua realidade fática e somente é admissível quando preenchidos todos os requisitos exigidos pela legislação e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, mais especificamente no subitem 123.3, I e II, subitem 123.6, do Capítulo XX, do Tomo II, alterado pelo Provimento CG 25/2023. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 retificação de registro de imóvel rural. Acréscimo de área. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento 'citra' ou 'extra petita'. Inocorrência. Usucapião. Preenchimento dos requisitos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO - REQUISITOS - LEI 6.015/1973, art. 212 e LEI 6.015/1973, art. 213 - ART. 891 DO PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES - RECOMENDAÇÃO 41 DO CNJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Os arts.212 e 213 da Lei 6.015/1973 estabelecem as hipóteses de retificação de registro e averbação de imóveis, por meio de procedimento administrativo. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETFICAÇÃO DE ÁREA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão determinou ao Autor a apresentação de prova documental sobre o valor do imóvel rural, objeto da pretensão, a fim de adequação do valor atribuído à causa. ... (Continua)

27 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PREVENÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 08ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia em face da Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da mesma Comarca. A controvérsia refere-se à competência para processar e julgar uma ação de imissão de posse, ajuizada sob a alegação de invasão indevida de imóvel pelos réus. O magistrado da 10ª Vara Cível, inicialmente distribuída para a causa, declarou-se incompetente, alegando prevenção em razão de procedimento anterior de retificação de registro imobiliário, também relacionado ao mesmo imóvel, e remeteu os autos à 08ª Vara Cível. O Juiz suscitado, por sua vez, refutou a prevenção, argumentando que a retificação de registro de imóvel é procedimento de jurisdição voluntária e não gera prevenção para ações de natureza contenciosa. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Retificação de registro de imóvel. Pretensão de citação das Fazendas Municipal e Estadual, bem como dos confrontantes, dando oportunidade para as apelantes adequarem a planta e os memoriais, bem como determinando uma perícia in loco para verificar se o levantamento apresentado corresponde à realidade fática do imóvel ou precisa ser adequado. Descabimento. Via inadequada. Processo não contencioso de retificação de registro não é adequado como forma da aquisição de domínio, não é uma espécie de usucapião. Questão que deve ser analisada não pela via da jurisdição voluntária, mas pela jurisdicional, pois os confrontantes devem ser integrados à lide, sendo necessário que se manifestem quanto à eventual invasão de área de qualquer dos lotes a eles correspondentes, com integração igualmente da Municipalidade e da Fazenda Pública Estadual para a defesa de bens públicos. Cerceamento de defesa. Impertinência. Provas dos autos mais do que suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Julgamento antecipado do mérito autorizado pelas circunstâncias. CPC, art. 355. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER-MG) - EXCLUSÃO DA LIDE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VALIDADE DA TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES LEGÍTIMAS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A legitimidade passiva é um pressuposto processual essencial que exige uma relação de pertinência entre o réu e o objeto da demanda. O interesse de agir pressupõe a necessidade de intervenção judicial para alcançar a tutela pretendida. Se a transação celebrada entre as partes remanescentes é válida, atendendo aos requisitos legais do negócio jurídico, conforme os CCB, art. 104 e CCB, art. 840, deve ser mantida. O princípio da causalidade estabelece que quem deu causa à demanda ou à instauração de um incidente processual deve arcar com as despesas decorrentes, incluindo os honorários advocatícios. Este princípio é independente do resultado do processo e do pedido expresso de honorários. V.V. Compete às Câmaras Cíveis de Direito Público o processamento e julgamento de ação cível em que figurem como autor, réu, assistente ou oponente o Estado de Minas Gerais, município a ele pertencente e respectivas entidades da Administração Indireta, entendimento a ser adotado, inclusive, para os casos envolvendo questão concernente a registro público, quando o ente público figura em um dos polos da demanda. Precedente do Órgão Especial.... (Continua)

30 - TJPE Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível. Recurso de terceiro prejudicado. Questões processuais suscitadas pela parte apelada. Rejeição. Mérito. Discussão em torno de cadastro de imóvel junto ao município de petrolina. Reexame necessário desprovido (prejudicado o apelo voluntário). Sentença mantida. Decisão unânime.

«1. Na origem, a autora (ora apelada) impugna, em resumo, a titularidade da inscrição imobiliária municipal do imóvel localizado na Av. das Nações, 769, km 02, Petrolina/PE. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Simulação relativa. Comprovação. Prejuízo de terceiro. Anulação. Descabimento. Conversão. Registro imobiliário. Retificação. Nome do verdadeiro comprador. Averbação. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Apelação cível. Anulação de compra e venda de imovel. Simulação relativa. Verificação. Aparência de trasmissão de direitos a pessoa diversa da a quem realmente se transmitiu. Conversão substancial do negócio jurídico.

«I. A simulação constitui a única espécie de vício da vontade que é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, alterando a disciplina do Código Civil de 1916, que o considerava causa de anulação. Todavia, não se pode aplicar regra de vício do novo Código em negócio havido antes de sua vigência, de modo que se celebrado o negócio na égide do CC/16, como ocorrido no caso (celebração em 1989), o negócio é anulável. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE TÍTULO E REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO INEXISTENTE. ÁREA JÁ REGISTRADA EM MATRÍCULA DISTINTA. RECURSO DESPROVIDO.

apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de área de imóvel, ajuizado contra o Município de Cajati, a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP e terceiros confrontantes. A sentença reconheceu que o registro imobiliário seguiu corretamente o Título de Legitimação Fundiária, sendo inviável sua alteração por meio da presente ação. ... (Continua)

33 - TJMG Registro público. Registro de imóvel. Retificação. Pedido. Admissibilidade. CCB, Lei 6.015/1973, art. 860 e Lei 6.015/1973, art. 212 (Registros Públicos).

«O registro imobiliário tem caráter descritivo, em confronto com uma realidade fática. Evidentemente que nesse confronto há de prevalecer a realidade fática sobre a realidade declarativa, ou seja, sobre as declarações enunciativas do registro imobiliário. ... (Continua)

34 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Área maior.

«No procedimento de retificação, previsto nos Lei 6.015/1973, art. 213 e Lei 6.015/1973, art. 214 (Registros Públicos), não importa a extensão da área a ser retificada, desde que os demais requisitos estejam preenchidos. ... (Continua)

35 - STJ Registro Público. Registro de imóveis. Retificação. Impugnação.

«O pedido de retificação previsto no art. 213, § 2º, da Lei dos Registros Públicos, não será atendido se houver impugnação fundamentada, cuja solução exija exame de matéria de fato de alta indagação, dependente de produção de prova, como ocorre na espécie, onde se alega que o novo traçado invade 38mý da área adquirida pelo Município. Recurso não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ERRO EVIDENTE NO REGISTRO PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA RETIFICAÇÃO. REGISTROS DA DÉCADA DE 70 QUE RESPEITARAM A LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

37 - TJRJ Registro público. Registro de imóveis. Ação de nulidade de registro imobiliário. Duplicidade registral. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 213, Lei 6.015/1973, art. 214.

«Não importa o nomen juris que a parte tenha atribuído à ação que propôs. Sua natureza decorre do que consta do pedido. Aqui, embora se tenha denominado a ação de «retificação de escritura», o pedido é claro, ao pleitear a declaração da nulidade dos registros posteriores ao do autor da ação e como tal é que deve ser julgada. Comprovada a existência de duplicidade de registro, deve prevalecer o anterior, até porque a escritura que originou o posterior foi lavrada quando aquele já existia. Desprovimento de ambos os apelos, com comunicação à Corregedoria-Geral, para apuração.»... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - IMÓVEL - ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - EXIGÊNCIA PARA VALIDADE - LAVRATURA PERANTE O CARTÓRIO DE NOTAS - REGISTRO DE IMÓVEL - REFLEXO DA ESCRITURA - RE-RATIFICAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE NOTAS.

legislação brasileira exige para a validade da compra e venda de imóveis a realização de escritura pública. Essa escritura deve ser lavrada no Cartório de Notas, sendo ali apresentada toda documentação das partes e do imóvel, indicando-se ao tabelião todos os detalhes da compra e venda (condições, valores e etc). ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

Insurgência quanto à sentença de improcedência. Não acolhimento. Pretensão de adequação do registro à situação fática, a evidenciar a ausência das hipóteses autorizadoras da retificação de registro imobiliário, nos termos do art. 213 da Lei de Registros Públicos, por ausência de erro ou discrepância entre o título e o registro. Normas da Corregedoria Extrajudicial que preveem outra solução para a espécie. Sentença mantida. ... (Continua)

40 - TJRS Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Obrigatoriedade da realização de georreferenciamento, independentemente da dimensão da área cujo registro imobiliário se pretende retificar. Decreto 4.449/2002, art. 10. Decreto 5.570/2005, art. 2º. Lei 6.015/73, art. 225, § 3º.

«O Decreto 5.570/2005, art. 2º especifica que a identificação de imóvel rural objeto de ação judicial prevista no § 3º do Lei 6.015/1973, art. 225 e proposta a partir da publicação do referido Decreto deve ser exigida imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área. Obrigatória, portanto, a realização de georreferenciamento na hipótese dos autos, porque proposta, a ação, mais de um ano depois de publicado o Decreto 5.570/2005. ... (Continua)

41 - STJ Inventário. Partilha. Retificação. Registro público. CPC/1973, art. 1.028.

«Pode ser processado nos próprios autos do inventário o pedido de retificação da partilha, para nela constar o nome do atual confrontante, sucessor daquele que figurava na matrícula do imóvel partilhado, conforme prova fornecida pelo Registro de Imóveis.... (Continua)

42 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Negativa de registro do imóvel usucapido por parte do Cartório de Registro de Imóveis. Alegação de que inexiste registro do loteamento irregular apontado no mandado. Nota de devolução que aponta divergência entre a área que provavelmente corresponde ao objeto do pedido. Impossibilidade de ajuizar ação de retificação, como decidiu o Juízo, por ausência de domínio. Possibilidade de abertura de nova matrícula. Reconhecimento. Usucapião é forma de aquisição originária da propriedade. Desnecessidade de identidade da área com o registro anterior. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

43 - TJSP APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.

Vaga de garagem individualizada. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Alegações de necessidade de retificação da matrícula imobiliária nos exatos termos constantes em sua escritura aquisitiva, que a identifica, não implicando em deslocamento, invasão de linhas divisórias ou qualquer alteração. Cabimento. Vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis, tratando-se, portanto, de bem autônomo, de uso exclusivo do titular. Matrícula individualizada que não reflete todas as características do imóvel constantes da Escritura Pública de Compra e Venda. Omissão na transposição de elemento do título (Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213). Precedentes do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para determinar a retificação da matrícula imobiliária nos exatos termos constantes do título aquisitivo... (Continua)

44 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS.

Sentença de improcedência. Apelo interposto pelos autores. Pedido de gratuidade. Recolhimento posterior do preparo recursal em evidente comportamento contrário a hipossuficiência alegada. Gratuidade indeferida. Mérito. Noticiado nos autos o deferimento da retificação pretendida, em procedimento administrativo. Ratificação da informação pela Municipalidade. Pretensão acolhida, condicionado o registro do título ao prévio pronunciamento do órgão ambiental competente (CETESB). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.

Distribuição da demanda livremente à 1ª. Vara Cível de Araraquara. Redistribuição dos autos à 6ª. Vara Cível local (Corregedoria Permanente do 2º. Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Araraquara). Descabimento. Opção do requerente em pleitear a retificação do registro objeto da demanda pela via judicial. Inteligência do art. 212 da Lei de Registros Públicos. Via judicial que, por si só, não atrai a competência do Juízo Corregedor. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

47 - TJMG Retificação de registro. Apelação cível. Retificação de registro. Imprecisão. Situação inverídica. Transposição equivocada do título. Termo «em comum

«- Cabível a retificação do registro uma vez demonstrado que, na transposição de elemento constante do título originário, este foi retirado de seu contexto, modificando o seu sentido e conduzindo a situação incompatível com a situação de fato. ... (Continua)

48 - STJ Registro público. Registro de imóvel. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Acréscimo de área. Possibilidade. Ausência de impugnação dos interessados. Extensão da área não definida. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 212 e Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.

«... Dois óbices foram considerados pelas instâncias ordinárias para a denegação do pedido formulado pelos ora recorrentes: a considerável discrepância entre a área indicada no registro e aquela encontrada pela perícia; e a impossibilidade de se utilizar o procedimento previsto nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos para a inclusão de área em registro existente, pois insuscetível de substituir a ação de usucapião ou declaratória. ... (Continua)

49 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA E DE ATA RETIFICADORA - DIVERGÊNCIA DE METRAGEM E DE DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE EXIGE ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE MERA ATA - RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ITEM 55 DO CAPÍTULO XVI DO TOMO II DAS NSCGJ - APELAÇÃO DESPROVIDA

50 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Retificação de área. Procedimento administrativo. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

«... Os precedentes desta Turma são no sentido de que a retificação do registro, para que seja feita indicação da área realmente existente na gleba a que corresponde a matrícula, pode ser feita pelo procedimento previsto na Lei dos Registros Públicos, desde que citados todos os possíveis interessados e sem que deles parta impugnação relevante. No caso dos autos, depois de demorados dez anos, com citação de inúmeras pessoas, confrontantes, alienantes, co-herdeiros, etc. sem objeção alguma, deve ser examinada a assertiva dos requerentes, amparada no croquis da gleba e na documentação apresentada, de que a gleba por eles adquirida e ocupada há muitos anos tem realmente a área indicada no mapa, e não aquela constante do registro. É certo que impressiona a diferença de área, mas tal fato não seria novidade na região, segundo afirmado. De qualquer forma, só por isso não desapareceria a possibilidade de realmente haver a discrepância indicada no pedido. O procedimento administrativo permitido na Lei dos Registros foi aqui obedecido às inteiras, e as precauções tomadas, com citações pessoais e por edital, são as mesmas que seriam adotadas se a ação fosse de usucapião. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)