Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR.

Ação Declaratória de Nulidade de Retificação de Registro de Imóvel foi ajuizada sob alegação de que a retificação administrativa de matrícula de imóvel foi realizada sem observância dos requisitos legais, pleiteando-se a sua nulidade. 2. O Juízo da Vara de Registros Públicos entendeu que sua competência é estritamente formal e administrativa, sendo necessário o contraditório e ampla defesa para análise da nulidade pretendida, razão pela qual determinou a redistribuição à Vara Cível. 3. O Juízo Cível suscitou o presente conflito, sustentando que a lide tem correlação com ato administrativo de natureza eminentemente registral, atraindo a competência da Vara Especializada. ... (Continua)