Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS RÉUS, CONSTITUÍDOS MEDIANTE CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESRESPEITO AO PREVISTO NOS ARTS. 272, §2º, 280 E 281, DO CPC. NULIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. PROVIDO.

Constatada a ausência de intimação regular das advogadas dos réus, a partir do ingresso nos autos, é de rigor a declaração de nulidade da sentença, a fim de que seja possibilitada a manifestação nos autos e a produção de provas... (Continua)