retencao de imposto de renda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Atos decisórios do juiz devem ser fundamentados sob pena de nulidade, por força do disposto no art. 93, IX, da CF. Caso concreto em que a decisão agravada rejeitou indeferiu o pedido de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda sobre a reserva de honorários contratuais de forma fundamentada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.I.

Caso em exameMandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Direito Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios, o qual determinou a retenção de imposto de renda sobre valores recebidos a título de honorários contratuais, em expedição de precatório.II. Questão em discussão(i) Saber se é legal a retenção de imposto de renda na fonte sobre valores pagos a título de honorários advocatícios contratuais.III. Razões de decidir(i) Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial.Dispositivo e tese de julgamentoSegurança concedida.Tese de julgamento: «A retenção de imposto de renda na fonte não é exigível sobre valores recebidos a título de honorários advocatícios contratuais, por ausência de previsão legal específica.Atos normativos citados: Lei 8.541/1992, art. 46, caput e § 1º, II.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2020; REsp. 1.589.324, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/05/2016.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO RELATIVA A DANOS MORAIS.

- Indevida a retenção de imposto de renda sobre verba indenizatória por dano moral, considerando a sua natureza meramente compensatória. Jurisprudência.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO LEI 8.541/1992, art. 46, § 1º, II.

Não se aplica aos honorários contratuais a previsão de retenção de imposto de renda contida no Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II, que se refere à verba sucumbencial.  ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO ENTE ESTADUAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.

DESCABE A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, POR NÃO SE ENQUADRAREM NA PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 46, § 1º, II,  LEI Nº 8.541/92. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Retenção de Imposto de Renda - Adicional de insalubridade - Verba indenizatória - Não incide imposto de renda - Negado provimento ao recurso.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. ... (Continua)

9 - TJSP Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre auxílio transporte e de repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso/desconto Ementa: Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre auxílio transporte e de repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso/desconto e, a partir do trânsito em julgado, pela SELIC. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA SOMENTE OCORRE QUANDO DO LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELOS PATRONOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO 

11 - TJSP Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre férias não gozadas e férias-prêmio. Repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o Ementa: Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre férias não gozadas e férias-prêmio. Repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso/desconto e, a partir do trânsito em julgado, pela SELIC. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre férias não gozadas e férias-prêmio. Repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o Ementa: Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre férias não gozadas e férias-prêmio. Repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso/desconto e, a partir do trânsito em julgado, pela SELIC. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP UNESP - ABONO SALARIAL 2022 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. Verba de natureza remuneratória. O imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, de acordo com os rendimentos auferidos, mês a mês, pelo Ementa: UNESP - ABONO SALARIAL 2022 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. Verba de natureza remuneratória. O imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, de acordo com os rendimentos auferidos, mês a mês, pelo autor. Impossibilidade de acolher pedido de retificação de DIRF e condenação à restituir o valor do imposto de renda. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão do INSS da retenção de imposto de renda no pagamento de vencimento em atraso, pagos acumuladamente. Desacolhimento. Valores que à época não eram suscetíveis de tributação. Retenção na fonte que deve observar a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Impossibilidade de dedução de imposto de renda sobre o total acumulado. Precedentes. Recurso desprovido.

15 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Ação civil pública. Habilitação. Execução. Retenção de imposto de renda na fonte. Valores cobrados indevidamente pelo IPESP. Incidência do imposto de renda sobre o total a ser indenizado. Inadmissibilidade. Devolução de diferenças cumuladas. Necessidade. Recurso provido.

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REITEROU A INTIMAÇÃO DO INSS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS COM RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA - ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE CABE AO INSS - DECRETO JUDICIÁRIO 382/2020 - CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL - INSURGÊNCIA INOPORTUNA E TARDIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.

17 - TJSP Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre auxílio transporte e férias prêmio e de repetição de indébito. Possibilidade. Verbas de natureza indenizatória, que não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Precedentes. Recurso improvido.  

18 - TJSP Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre auxílio transporte e férias prêmio e de repetição de indébito. Possibilidade. Verbas de natureza indenizatória, que não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Precedentes. Recurso improvido.

19 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário - Servidora Púbica Estadual - UNESP - Homologação de acordo nos autos de ação coletiva - Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda -Retenção devida Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário - Servidora Púbica Estadual - UNESP - Homologação de acordo nos autos de ação coletiva - Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda -Retenção devida - Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial - Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DECORRENTE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO ACUMULADO.

Interposição contra decisão interlocutória que declinou da competência para apreciar o pedido de expedição de precatório retificatório em virtude da existência de diferenças decorrentes da retenção de imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente. Reforma que se impõe. De acordo com o Provimento 2.753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, compete à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP - DEPRE o exame de eventual retificação nos cálculos, relacionada a erro material. Regime de tributação que extrapola o conceito de erro material, sendo da competência do Juízo do cumprimento do título executivo judicial o exame da matéria. Prejudicada, no entanto, a abordagem do referido tema, sob pena de supressão de instância. Inteligência do art. 23 e ss, do Provimento CSM 2.753/2024. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)