Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.I.

Caso em exameMandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Direito Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios, o qual determinou a retenção de imposto de renda sobre valores recebidos a título de honorários contratuais, em expedição de precatório.II. Questão em discussão(i) Saber se é legal a retenção de imposto de renda na fonte sobre valores pagos a título de honorários advocatícios contratuais.III. Razões de decidir(i) Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial.Dispositivo e tese de julgamentoSegurança concedida.Tese de julgamento: «A retenção de imposto de renda na fonte não é exigível sobre valores recebidos a título de honorários advocatícios contratuais, por ausência de previsão legal específica.Atos normativos citados: Lei 8.541/1992, art. 46, caput e § 1º, II.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2020; REsp. 1.589.324, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/05/2016.... (Continua)