Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO LEI 8.541/1992, art. 46, § 1º, II.
Não se aplica aos honorários contratuais a previsão de retenção de imposto de renda contida no Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II, que se refere à verba sucumbencial. ... ()
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