Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Atos decisórios do juiz devem ser fundamentados sob pena de nulidade, por força do disposto no art. 93, IX, da CF. Caso concreto em que a decisão agravada rejeitou indeferiu o pedido de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda sobre a reserva de honorários contratuais de forma fundamentada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)