Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 607.1364.1478.9072

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REITEROU A INTIMAÇÃO DO INSS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS COM RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA - ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE CABE AO INSS - DECRETO JUDICIÁRIO 382/2020 - CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL - INSURGÊNCIA INOPORTUNA E TARDIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.

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