Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO RELATIVA A DANOS MORAIS.
- Indevida a retenção de imposto de renda sobre verba indenizatória por dano moral, considerando a sua natureza meramente compensatória. Jurisprudência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote