retencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compra e venda. Rescisão e revisão de cláusulas. Parcial procedência. Apelação interposta pelo autor. Pretensão de afastamento da retenção das arras e da comissão de corretagem. Acolhimento parcial. Impossibilidade de retenção integral das arras, pois compõem o preço, devendo incidir sobre o percentual de retenção. Retenção da comissão de corretagem indevida, pois não prevista em destaque no contrato. Precedentes. Sentença reformada em parte. Honorários fixados com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, pois certo o valor da condenação. Recurso parcialmente provido

2 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato e determinar á ré a restituição de 90% dos valores pagos, autorizando a retenção de eventuais débitos condominiais ou relativos ao IPTU. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE NÃO OBSERVADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a retenção de 80% dos valores pagos, incluída a quantia relativa ao sinal. ... (Continua)

4 - STJ Retenção e indenização por benfeitorias. Preclusão. CCB, art. 516.

«Eventual direito de retenção por benfeitorias deve ser postulado quando do oferecimento de resposta à pretensão possessória deduzida pela parte contrária, pena de preclusão.... (Continua)

5 - STJ Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. CPC/1973, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias tem de ser exercida no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. ... (Continua)

6 - TJSP BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DA COMPRADORA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A MANUTENÇÃO DA PORCENTAGEM DE RETENÇÃO FIXADA PELO CONTRATO (50% DO VALOR TOTAL PAGO). RECURSO POR PARTE DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO A TÍTULO DE MULTA. CABIMENTO. PRETENSÃO DA AUTORA DE RETENÇÃO PELA RÉ DE 20%.

Multa contratual que se mostra abusiva e desproporcional, ensejando enriquecimento indevido por parte da ré, colocando o consumidor em desvantagem excessiva (art. 51, II e IV, do CDC, e CDC, art. 53, ambos). Equacionamento judicial cabível na hipótese (art. 413 do CC). Limitação da retenção em 25% do valor atualizado efetivamente pago pela autora. Precedentes. Sentença reformada. ... (Continua)

7 - TRT3 Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção dano moral. Retenção de CTPS.

«Não restou demonstrado nos autos qualquer dano ao reclamante pela alegada retenção de sua CTPS. A retenção da CTPS, por si só, não é apta para configurar lesão a direitos da personalidade do empregado. A previsão do direito positivo no CLT, art. 53 (retenção por mais de 48 horas) é sanção jurídica de natureza administrativa, que diz respeito aos interesses jurídicos do Estado e não guarda qualquer nexo de causalidade com os direitos de personalidade do empregado.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRA CONCLUÍDA. RETENÇÃO LIMITADA A 20%. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Bem público. Ocupação indevida. Direito de retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.219.

«Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Retenção de pagamentos por serviços prestados. Encargos trabalhistas e fiscais. Distinção na jurisprudência desta corte. Possibilidade de retenção das verbas trabalhistas subsidiariamente garantidas pela administração. Vedação de retenção por débitos fiscais.

«1 - A jurisprudência desta Corte distingue duas hipóteses de retenção de pagamentos pela administração por serviços a si prestados: a irregularidade trabalhista e a fiscal. Nesta, veda-se plenamente a retenção; naquela, admite-se que seja retida a parcela subsidiariamente garantida pelo ente público. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de precatório. Desapropriação. Retenção de valores. Compensação de débitos tributários. Decisão agravada que autorizou levantamento de valores, contrariando decisão anterior de retenção para análise de compensação de débitos tributários. Efeito suspensivo concedido à decisão recorrida para garantir a retenção dos valores até julgamento final do agravo de instrumento conexo ( 2212271-04.2015.8.26.0000). Retenção dos valores necessária para evitar possível prejuízo ao erário, em consonância com decisões anteriores. Ratificação da tutela antecipada recursal deferida, determinando a retenção dos valores depositados até julgamento do Agravo de Instrumento de 2212271-04.2015.8.26.0000, conexo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança - Contrato administrativo - Universidade Estadual de Campinas - Ato administrativo consistente na retenção integral de pagamentos por serviços de transporte, pelo fundamento de que não comprovados recolhimentos devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Impetração fundada na impossibilidade da retenção da contraprestação devida pelos serviços prestados, de modo a evitar o enriquecimento sem causa - Distinção, no entendimento jurisprudencial do C. STJ, da retenção fundada na ausência de comprovação de regularidade fiscal, que não se admite, da retenção da parcela dos encargos trabalhistas subsidiariamente garantida pelo ente público, nos termos do art. 71, §º 1, da Lei 8.666.1993 - Ordem concedida em primeiro grau - Sentença parcialmente reformada, para o fim de admitir a retenção parcial, no limite dos encargos trabalhistas devidos, afastada a retenção do excedente - Precedente do C. STJ e desta Corte - Recursos voluntário e oficial providos em parte.

13 - TJRS Direito privado. Embargos de retenção por benfeitorias. CPC/1973, art. 744. Revogação. Lei 11382/2006. CPC/1973, art. 745, IV. Aplicação. Extinção. Apelação cível. Embargos de retenção por benfeitorias. Revogação do CPC/1973, art. 744. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Manutenção.

«OCPC/1973, artigo 744 - Código de Processo Civil, que previa os embargos à retenção, foi revogado pela Lei 11.382/2006. De acordo com a nova sistemática, a retenção por benfeitorias úteis ou necessárias é deduzida na própria peça de embargos à execução, conforme previsão do CPC/1973,CPC/1973, art. 745, IV. No caso, como não se tem título executivo extrajudicial a amparar a oposição de embargos do devedor, pois o pedido de retenção decorre de procedência de ação reivindicatória, o pedido de retenção deveria ter sido formulado em contestação, sob pena de preclusão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Correta a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, assegurando à autora indenização por benfeitorias realizadas, sem, contudo, reconhecer o direito de retenção dessas benfeitorias. ... (Continua)

15 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Discussão a respeito da falta de interesse de agir - Insurgência parcialmente acolhida nesse ponto - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, em relação à pretensão de rescisão contratual, diante da notícia de o bem já ter sido extrajudicialmente alienado e adjudicado pela própria credora - No entanto, permanece o interesse da autora em relação à pretensão de restituição das quantias pagas - Inadimplemento do comprador - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Abusividade da retenção de 50% do valor - Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Suficiente a retenção de 20% do valor pago como determinado na sentença. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Desistência por parte do comprador, ora autor - Parcial procedência para devolução de 75% das quantias desembolsadas, permitida a retenção da comissão de corretagem - Inconformismo do autor - Pretensão à redução da retenção para o patamar de 10% dos valores pagos - Impossibilidade - Comprador que deve arcar com as consequências de seu interesse no rompimento do contrato, de forma razoável - Redução do percentual de retenção para 20% dos valores pagos em favor da ré - Precedentes desta Corte - Adequada retenção da comissão de corretagem - Menção expressa no contrato de corretagem imobiliária, com informação destacada do preço do imóvel - Tema 938 do STJ - Honorários advocatícios de sucumbência - Fixação por equidade - Impossibilidade - Observância ao entendimento pacificado em sede de recursos repetitivos (Tema 1076) - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

17 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO - DESCABIMENTO - A

despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, há muito reconhece, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato. Em casos como o presente, fixou-se a possibilidade de retenção entre 10% e 25% das quantias pagas, revelando-se abusivas as cláusulas contratuais que determinem retenção em percentual superior. Sentença que estipulou a retenção em 20% dos valores pagos pelo autor, patamar condizente com as diretrizes supramencionadas, não havendo justificativas concretas para alterá-la. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA PROCEDENTE, COM DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO - INCONFORMISMO DA RÉ - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM REGIME DE COOPERATIVA - RELAÇÃO JURÍDICA QUE MASCARA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, COM APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO DE COMPRA E VENDA - DIREITO DO COMPRADOR - PERDA DOS VALORES PAGOS QUE NÃO É PERMITIDO - SÚMULA 1, 2

e 3 DESTE E. TJSP - RESTITUIÇÃO IMEDIATA E DE UMA SÓ VEZ - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - PRETENSÃO DA RÉ PARA RETENÇÃO DE 25% - INOCORRÊNCIA - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - LIMITE DE RETENÇÃO DE 20% - ABUSIVIDADE DE RETENÇÃO ACIMA DESTE PERCENTUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DO TJSP - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - JUROS DE MORA DEVIDOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - RESP. 1740911/DF - - MANTIDA A SUCUMBÊNCIA CARREADA À RÉ - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Locação. Despejo. Embargos de retenção por benfeitorias fundamentados no CPC/2015, art. 884 e seguintes. Sentença de improcedência. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença de improcedência vergastada. Embargos de retenção por benfeitorias que não merece prosperar.

«A jurisprudência do Superior Tribunal tem-se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias deve ser exercida no momento da contestação, no processo de conhecimento, e nas ações cuja sentença tenha, de imediato, acentuada carga executiva, como se dá em ações possessórias e ações de despejo. Com efeito, para que os embargos de retenção tenham cabimento, faz-se necessário que o pleito de retenção tenha sido submetido à cognição exauriente em processo de conhecimento, ou os referidos embargos opostos em face de sentença condenatória com carga executiva, e nas execuções para entrega de coisa certa. Contudo, não é este o caso dos autos. Na ação de despejo, a execução é fase, e não actio iudicati. A sentença que julga procedente a ação de despejo é executiva e não dá lugar, por isso mesmo, à instauração de processo de execução para entrega do imóvel. Impossibilidade de oposição de embargos fundados em direito de retenção por benfeitorias, matéria a ser deduzida na contestação que se confirma. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)