restituicao de coisa apreendida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de restituição de coisa apreendida - Veículo apreendido em contexto de crime de tráfico de drogas - Sentença condenatória que não determinou a perda do veículo cuja propriedade a requerente reivindica, mas tão somente a incineração dos entorpecentes e a perda do montante em dinheiro apreendido - Inexistência de manifestação do Magistrado sobre o pedido da requerente - Impossibilidade de análise do pleito, sob pena de supressão de instância - Incidente de restituição de coisa apreendida não conhecido

2 - STJ Restituição de coisa apreendida. Trancamento de Inquérito Policial.

«Não é o «habeas corpus a via processual adequada à restituição de coisas apreendidas, em Inquérito Policial, devendo observar-se, para tanto, o procedimento previsto nos CPP, art. 118 e CPP, art. segts..... (Continua)

3 - TJMG Restituição de coisa apreendida. Veículo adulterado. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Não cabimento. Veículo objeto de adulteração. Impossibilidade de circulação e devolução. Recurso desprovido

«- Tratando-se de veículo com sinais de adulteração em seu chassi e placa, inviável a restituição ao proprietário de boa fé, uma vez que, além de o carro adulterado não ser apto a circular nas ruas, sua regularização não se mostra possível.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - FURTO - VEÍCULO QUE AINDA INTERESSA À AÇÃO PENAL - PEDIDO REJEITADO.

decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida em autos apartados é atacável por recurso de apelação. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA -

Recurso contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido nos autos originários - Ação penal ainda em trâmite - Bem que ainda interessa ao processo - Inteligência do CPP, art. 118 - Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE AO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada, de forma categórica, a propriedade lícita do bem; quando a apreensão não mais interessar ao processo; ou quando não estiver sujeito à pena de perdimento. ... (Continua)

7 - TJMG AÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDÍCIOS DE QUE VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO -

Não é cabível a restituição de coisas apreendidas se há dúvida quanto ao direito do reclamante (CPP, art. 120) ou certeza de que o veículo apreendido era utilizado para distribuição das drogas.... (Continua)

8 - TJMG AÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDÍCIOS DE QUE VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO -

Não é cabível a restituição de coisas apreendidas se há dúvida quanto ao direito do reclamante (CPP, art. 120) ou certeza de que o veículo apreendido era utilizado para distribuição das drogas.... (Continua)

9 - TJSP RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA -

interposição do recurso de apelação de forma intempestiva - recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

Decisão que que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, mantendo a apreensão de bens no âmbito de processo penal para apuração de crime de tráfico de drogas. A restituição de coisas apreendidas depende da demonstração de ser o requerente o legítimo proprietário do bem e de que este não tenha sido adquirido com os proveitos da infração. No caso dos autos, verifica-se que a referida motocicleta era instrumento fundamental do crime, à medida que era utilizada para possibilitar o transporte de material entorpecente pelo denunciado. Assim, na forma do art. 243, parágrafo único, da CF/88, sobrevindo condenação, o veículo em questão será confiscado, devendo ser revertido para o fundo especial com destinação específica, não podendo ser restituído ao proprietário. No mesmo sentido, o CPP em seu art. 118, estabelece a lógica da restituição de bens somente após o encerramento da instrução criminal, com a prolação da sentença. Processo que já se encontra concluso para sentença, a qual será prolatada em breve. DENEGAÇAO DA ORDEM DE SEGURANÇA.... (Continua)

11 - TJSP RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (VEÍCULO).

Apelação criminal de terceira interessada. Alegada boa-fé. Possibilidade. PROVIMENTO... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Restituição de coisa apreendida - Conhecimento enquanto Agravo de Instrumento - Bem possivelmente utilizado em práticas delitivas, que ainda interessa ao processo criminal - Descabimento de devolução

13 - STJ Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Veículo apreendido. Corpo de delito. Ação promovida contra terceiros. Condenação. Devolução ao proprietário. CPP, art. 118.

«Veículo apreendido em processo penal movido contra terceiros. Uma vez proferida a sentença, tal veículo deve ser devolvido a seu proprietário, contra quem não pende ação penal.... (Continua)

14 - STJ Restituição de coisa apreendida. Mandado de segurança. Arma apreendida. Inteligência do CPP, art. 118.

«O impetrante, que tem porte de arma com registro, teve seu revólver furtado. Alguns anos depois, sua arma foi encontrada em poder do réu, um escrivão de polícia, acusado de concussão e receptação. ... (Continua)

15 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso interposto visando à restituição do veículo apreendido. Prejudicado. Mérito. A matéria restou apreciada em sentença condenatória, que determinou a restituição do bem após o trânsito em julgado da ação penal. Perda superveniente de objeto do presente recurso. ... (Continua)

16 - TJMG HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE.

O trancamento do inquérito na via do habeas corpus somente é possível em casos excepcionalíssimos, quando latente atipicidade da conduta, inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para ação penal, o que não se verifica no caso dos autos, estando o inquérito em regular tramitação e em fase de encerramento. Inexiste constrangimento ilegal ao direito de locomoção ou nulidade na decisão que indefere restituição de coisa apreendida com fulcro no CPP, art. 118, considerando a fase investigativa do feito e a necessidade dos bens apreendidos para conclusão das investigações e eventual deflagração da ação penal.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA -

Decisão que indefere a restituição de arma de fogo, carregadores e munições - Recurso que busca a reforma do decisum - Ausência de irregularidade na decisão - Contraditório diferido - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA -

Decisão que indefere a restituição de veículo utilizado na prática do delito - Recurso que busca a reforma do decisum - Ausência de irregularidade na decisão - Contraditório diferido - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso interposto visando restituição do veículo apreendido. Impossibilidade. Organização criminosa. Impossibilidade de imediata restituição do bem. Inexistência de prova suficiente da propriedade. Pedido prematuro. Inteligência dos arts. 91, II, «b, do CP, além dos arts. 118 e 120, ambos do CPP. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Restituição de coisa apreendida. Dinheiro em espécie. Recurso desprovido.

«1. A prova inequívoca da propriedade do bem é requisito indispensável à sua restituição. ... (Continua)

21 - TJSP RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA -

Indeferimento pelo MM. Juízo a quo - Regular intimação das partes. Apelo intempestivo (CPP, art. 593, caput; e 798, caput) - Ausência de constrangimento ilegal que demande a atuação ex officio desta C. Turma Julgadora - Apelo não conhecido... (Continua)

22 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso interposto visando à restituição do veículo apreendido. Impossibilidade. Crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de imediata de restituição do bem. Proferida sentença penal condenatória após a interposição do presente recurso. Necessidade de manutenção da apreensão do bem. Inteligência dos arts. 118 e 120, ambos do CPP. ... (Continua)

23 - TJSP PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES.

Embargos opostos visando à restituição do veículo apreendido. Descabimento. Crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de imediata restituição do bem por ainda interessar ao processo. Proferida sentença penal condenatória, sem determinação, entretanto, de perda ou não do bem. Regular decisão de manutenção da apreensão do bem. Necessidade, entretanto, do Juízo de primeiro grau de examinar e decidir a questão (perda do veículo), esgotando a prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em razão do tráfico de drogas. Manutenção. Ação penal em fase de instrução. Bem que poderá ser confiscado em favor da União, nos termos do art. 243 da CR/88, do CP, art. 91, II e da Lei 11.343/06, art. 63, caso seja comprovada a sua utilização para a prática criminosa. Restituição, por ora, prematura. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - OBJETO RELACIONADO À PRÁTICA DE CRIME EM APURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Correta é a decisão que indefere pedido de restituição do bem apreendido, o qual ainda interessa ao processo em que se apura a prática de crimes. Inteligência do CPP, art. 118. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO. PREJUDICIALIDADE. OCORRÊNCIA.

Feito já sentenciado na origem, com a decretação de perdimento do bem em favor da União, por ter sido ele utilizado como instrumento do crime. Perda superveniente do objeto. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - MOTOCICLETA - TRÁFICO DE DROGAS - COISA QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - PEDIDO REJEITADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO QUE DEVE SER ANALISADO NOS AUTOS PRINCIPAIS.

restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada de forma categórica a propriedade lícita do bem, conforme CPP, art. 120, caput; quando a apreensão não mais interessar ao processo, como dispõe o art. 118, do citado diploma legal; e quando não esteja sujeita ao perdimento, nos termos do CP, art. 91, II, «a. ... (Continua)

28 - TJMG Restituição de coisa apreendida. CNH. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Carteira nacional de habilitação. Retenção do documento que não pode ocorrer por prazo indefinido. Bem que não interessa ao processo. Recurso provido

«- O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação constitui medida administrativa necessária quando o condutor de veículo automotor dirige sob a influência de álcool, conforme preconiza o CTB, art. 165 (Lei 9.503/1997) . Tal medida tem o escopo prioritário de tutelar a vida e a incolumidade física das pessoas (CTB, art. 269, § 1º), tão logo constatada a situação de perigo imposto aos bens jurídicos protegidos. Pela sua própria natureza, a apreensão do documento não pode se dar por prazo indefinido, devendo ser afastada quando atingir a finalidade almejada. ... (Continua)

29 - TJRJ Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Decisão que indeferiu a devolução de veículo apreendido, a fim de melhor apurar sua procedência. Segurança concedida em parte. CPP, art. 118.

«Quando o disposto no CPP, art. 118 estabelece que as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo, significa que tal interesse tem de ser efetivo e real e não meramente hipotético. Por outras palavras, impõe que haja indícios que as relacionem com o objeto processual e, por isso, se liberados, afetarão o desenvolvimento da instrução e da própria eficácia do processo, eis que se trata de medida cautelar. Enfim, impõe-se demonstrar a necessidade da retenção da coisa. Sem isto, cabe restituir o bem. Ordem parcialmente concedida em parte para determinar a entrega do veículo ao administrador e gerente impetrante, em primeira instância, o qual fica nomeado fiel depositário. Unanimidade.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Terceiro prejudicado. Mandado de segurança. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. É lícito ao terceiro prejudicado pela apreensão de bens em processo criminal a impetração do writ, desde que constatado ser o bem de sua propriedade. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Restituição de coisa apreendida - Investigação de crime de estelionato - A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste, não só da propriedade lícita, mas também do não mais interesse ao processo - Situação não configurada - Bem passível de perdimento - Recurso desprovido

32 - TJSP Restituição de coisa apreendida. Investigação de crime de roubo majorado. Oposição expressa do Ministério Público e da Polícia Judiciária. Impossibilidade de devolução nesta quadra. Recurso desprovido

33 - TJSP APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRETENSA RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO. INTERESSE NA APREENSÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.

Enquanto interessarem ao processo e antes de transitada em julgado da sentença penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas aos interessados. Automóvel apreendido nos autos de inquérito policial instaurado para apurar crime de tráfico ilícito de entorpecentes, praticado, em tese, por Marcelo Pacheco, filho do apelante, que estava na posse do bem por ocasião de sua prisão em flagrante. Veículo que ainda será submetido a perícia judicial. Possibilidade, em tese, de eventual perdimento do bem, caso comprovado tratar-se de produto ou instrumento do crime, o que revela, à saciedade, o interesse à manutenção de sua apreensão. ... (Continua)

34 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso interposto visando à restituição do veículo apreendido. Impossibilidade. Crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de imediata restituição do bem por ainda interessar ao processo. Proferida sentença penal condenatória, após a interposição do presente recurso, sem determinação de perda ou não do bem. Regular decisão de manutenção da apreensão do bem. Inteligência dos arts. 118 e 120, ambos do CPP. Necessidade, entretanto, do Juízo de primeiro grau de examinar e decidir a questão (perda do veículo), esgotando a prestação jurisdicional, o que se determina. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP Restituição de coisa apreendida. Equipamentos de informática. Indeferimento do pedido. Bens apreendidos com mandado judicial de busca. Necessidade de que fiquem à disposição da Justiça. Devolução prematura que pode acarretar danos irreparáveis à instrução criminal. Incidência do disposto no CPP, art. 118. Recurso não provido.

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Restituição de coisa apreendida. Incidência do CPP, art. 118. Impossibilidade. Verificação acerca da utilidade e licitude do bem. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido acerca da restituição do bem apreendido, para concluir de forma diversa - quanto à utilidade na retenção da coisa e a comprovação da licitude de sua origem-, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Criminal. Restituição de Coisa Apreendida. Veículo. Pleito liberatório. Alegação de propriedade legítima por terceiro de boa-fé. Interesse processual presente (CPP, art. 118). Ausência de trânsito em julgado. Recurso improvido

39 - TJSP Apelação Criminal. Restituição de Coisa Apreendida. Pleito liberatório. Alegação de propriedade legítima. Interesse processual presente (CPP, art. 118). Pendência da realização de laudo pericial. Ausência de trânsito em julgado. Recurso improvido

40 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITISPÊNDENCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

Indeferido o pedido de restituição de bens, por meio de decisão transitada em julgado, mostra-se correta a extinção de nova ação com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir, em razão da configuração da litispendência.... (Continua)

41 - TJSP restituição de coisa apreendida. Aparelho celular constrito em ação penal. Tráfico de drogas e associação para esse fim. Pedido não conhecido. Alegação de propriedade do bem a terceiro de boa-fé. Inexistiu pronunciamento do juízo de origem a respeito da custódia da coisa ou declaração de perdimento do bem na sentença. O pleito deverá ser submetido primeiramente ao juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. A análise originária da questão por este Tribunal caracterizaria supressão de instância

42 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. -

Considerando a inexistência de qualquer imputação contra a pessoa jurídica ou seu representante na ação originária, e tendo sido devidamente comprovada a legítima propriedade do veículo, não se mostra adequada a manutenção do acautelamento do bem de terceiro de boa-fé.... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Pedido de Restituição de Coisa Apreendida (arts. 118 a 124 do CPP) - Decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículos apreendidos em razão do transporte de drogas. Superveniência de sentença condenatória prolatada nos autos principais declarando o perdimento do veículo em favor da União. Recurso prejudicado

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de restituição de coisa apreendida. Bloqueio de conta bancária. Lei 11.343/2006. Licitude do numerário apreendido. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Perquirir acerca da licitude dos valores constantes da conta bancária da agravante constitui providência inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

45 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Restituição de coisa apreendida ao proprietário que comprovou sua propriedade - Entendimento

46 - TJSP Mandado de segurança: indeferimento de restituição de bem apreendido.

47 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - RECURSO MINISTERIAL - VEÍCULO UTILIZADO POR TERCEIRO EM SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS -INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DA PROPRIETÁRIA NO DELITO.

Imperiosa se faz a restituição do veículo apreendido quando comprovado que, além de ser propriedade de terceiro de boa-fé, não era utilizado de forma habitual e rotineira para o tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PEDIDO ATENDIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL - PERDA DO OBJETO. 1.

Sendo determinada a restituição do veículo ao terceiro de boa fé no julgamento do recurso de apelação nos autos da ação penal, resta prejudicado, pela perda do objeto, o presente apelo que postula a devolução do bem.... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Pedido de restituição de coisa apreendida (arts. 118 a 124 do CPP) - Inviabilidade. Acusado beneficiado com ANPP, ainda não cumprido em sua integralidade. Bem que ainda representa interesse ao feito. Impossibilidade da restituição, neste momento. Decisão mantida. Recurso improvido

50 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso interposto visando à restituição dos bens apreendidos. Crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de imediata restituição dos bens por ainda interessarem ao processo. Proferida sentença penal condenatória, sem clara determinação de perda ou não dos bens, porém, com ordem para destruição e/ou venda de parte dos bens. Regular decisão de manutenção da apreensão dos bens. Inteligência dos arts. 118 e 120, ambos do CPP. Imperioso afastamento da ordem de destruição e/ou venda dos bens específicos, até regular decisão formal de perda. Necessidade, então, do Juízo de primeiro grau de examinar e decidir a questão adequadamente (perda ou não de todos os bens, inclusive do passaporte), esgotando a prestação jurisdicional, o que se determina. ... (Continua)