Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA -
Recurso contra decisão que indeferiu pedido de restituição de aparelhos eletrônicos apreendidos nos autos originários - Perdimento dos bens já decretado na origem, tendo havido o trânsito em julgado - Matéria preclusa - Recurso não conhecido.... ()
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