Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE AO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada, de forma categórica, a propriedade lícita do bem; quando a apreensão não mais interessar ao processo; ou quando não estiver sujeito à pena de perdimento. ... (Continua)