restituicao de autos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE JUROS E TAXAS EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALOR DE SEGURO. RESTITUICAO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO POR MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUM. 75 TJRJ.

Trata-se de pretensão revisional cumulada com pedidos de ressarcimento de parcelas e por dano moral, em as partes autoras alegaram juros abusivos, cobrança indevida de tarifa e seguro e dano moral, por ter ficado com o veículo adquirido parado, por conta do erro na nota fiscal, cuja correção foi exigida pelo Detran. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO ACESSO À JUSTIÇA. COBRANÇA DE JUROS E TAXAS EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESTITUICAO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO POR MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUM. 75 TJRJ.

Em ação revisional, o recorrente alegou ter seu acesso à justiça prejudicado, pelo indeferimento da produção de prova pericial. Contudo, a bem da verdade agiu de forma dúbia no processo, ao requerer o julgamento imediato do pleito, mas sem abrir mão da prova pericial, caso fosse esse o entendimento do juízo, razão pela qual não há como entender que o juízo restringira seu acesso à produção de prova. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FALSIDADE NAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDUTA QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO STJ, COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUICAO PELO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE AMOSTRA GRÁTIS. RETENÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR FRAUDE ACARRETA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

4 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e restituição em dobro de quantias descontadas de benefício previdenciário. Consumidor que aceitou proposta, feita pela instituição bancária, de compra de dívida e redução do valor das parcelas pagas. Revelia decretada nos autos. Sentença de improcedência. Acervo probatório que confere verossimilhança às alegações autorais e demonstra, Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e restituição em dobro de quantias descontadas de benefício previdenciário. Consumidor que aceitou proposta, feita pela instituição bancária, de compra de dívida e redução do valor das parcelas pagas. Revelia decretada nos autos. Sentença de improcedência. Acervo probatório que confere verossimilhança às alegações autorais e demonstra, assim, a ocorrência de fraude bancária. Danos morais configurados. Autor que foi vítima de fraude perpetrada pela empresa ré. Restituição em dobro devida. Inteligência do CDC, art. 42. Sentença reformada. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso provido.

5 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insiste na alegação de cobrança de juros em patamar superior ao contratado, restituição dobrada e cobrança indevida de seguro. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (1,65%) e anual (21,70%), informação suficiente sobre a capitalização Além disso, há de se considerar o custo efetivo total da operação, que leva em conta as tarifas de remuneração do serviço bancário - e outras autorizadas pelo mutuário. Essa diferença entre os «juros remuneratórios e o «custo total (ou «custo efetivo) da operação justifica a divergência dos percentuais, mas sem implicar descumprimento pela instituição financeira daquilo que foi prometido (ofertado) ao mutuário. Alegação rejeitada. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO.

Juízo a quo anulou os autos de infração, todavia, não condenou a apelada à restituição dos valores pagos. Alegação de que é devido a restituição dos valores pagos com relação às multas anuladas. Cabimento. Pedido de anulação fundamentado na ausência de dupla notificação - Adoção da tese jurídica fixada pelo Col.STJ, no julgamento do Resp 1925456/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1097 - Obrigatoriedade da dupla notificação - Devida anulação das autuações de trânsito lavradas pelo Município e restituição de valores pagos, desde que comprovados, em cumprimento de sentença. Precedentes. Recurso Provido... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal. Pleito de restituição de aparelho celular apreendido nos autos principais. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos da Apelação Criminal 0017778-27.2023.8.26.0050. Recurso não conhecido.

8 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (2,13%) e anual (28,78%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. ... (Continua)

9 - TJSP Prazo. Restituição. Alegação de que os autos ficaram inacessíveis. Pedido de restituição do prazo formulado quando já decorrido há muito tempo o prazo recursal e após o pedido de reconsideração ter sido indeferido pelo juízo «a quo. Impedimento de acesso aos autos não comprovado. Recurso improvido.

10 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (2,50%) e anual (34,55%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a restituição dos valores levantados a maior pelo terceiro interessado corrigidos monetariamente. Insurgência do terceiro interessado. Prescrição não configurada. Alegação de responsabilidade exclusiva da instituição bancária depositária. Descabimento. Evidenciado o levantamento a maior, cabe àquele que levantou valor em excesso a restituição com correção monetária desde a data do levantamento. Correção monetária que não importa em sanção pecuniária, tratando-se de mera recomposição da moeda. Eventual responsabilização da instituição bancária, se o caso, que deve ser arguida em autos próprios. Decisão mantida. Recurso não provido

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO BANCÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 400 - TABELA PRICE - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COBRANÇA ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DEMONSTRAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO GRAVAME - VALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.

parte autora que teve o pedido reconhecido pelo Juízo a quo não tem interesse em recorrer da matéria de tal pleito. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DA APRECIAÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ACOLHIMENTO.

Identificada a ocorrência de contradição no acórdão, daí advém a reformulação da análise com a revisão do resultado. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor sustentando abusividade na capitalização dos juros e em Tarifas. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (CET 2,88%) e anual (CET 40,66%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. ... (Continua)

15 - TJSP Advogado. Retenção dos autos. Retirada do cartório mediante «carga rápida. Devolução dos autos somente no dia seguinte. Restituição fora do prazo. Aplicação, entretanto, do CPC/1973, art. 196, cabível somente depois de intimado o advogado a restituir os autos no prazo de vinte e quatro horas. Providência não observada na espécie. Penalidades canceladas. Recurso provido.

16 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Restituição dos autos fora do prazo legal. Infração disciplinar.

«A restituição dos autos à Secretaria da Vara fora do prazo legal não inviabiliza o conhecimento do recurso ordinário interposto tempestivamente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

17 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória fundada em empréstimo consignado não contratado. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Banco réu que em sua resposta se limita a alegar a regularidade da contratação, não fazendo qualquer menção à obrigação de pagamento determinada em sentença proferida nos autos do processo 0800479-12.2021.8.19.0036. Regularidade da contratação incomprovada. Banco réu que não acostou aos autos o instrumento contratual referente ao negócio jurídico impugnado. Ante a pendência do cumprimento de obrigação, que cabia ao ora apelado, qual seja, efetuar o depósito do valor relativo ao empréstimo não contratado, consoante determinado na sentença proferida nos autos do processo 0800479-12, deveria a instituição financeira ré ter se valido dos meios processuais legalmente previstos para a satisfação de seu crédito, jamais realizando compensação unilateral ou lançando novos contratos de forma apócrifa, especialmente em verba de natureza alimentar, como é o caso da aposentadoria do autor. Falha na prestação de serviço. Restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente descontados. Art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora fixada em R$ 4.000,00. Precedentes do TJRJ. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito. Compra e venda de imóvel pelo programa «Minha Casa, Minha Vida Pretensão embasada na notificação extrajudicial enviada pelo banco réu postulado a restituição de montante subsidiado, sob a alegação de que houve concessão indevida a maior de descontos em razão de divergência entre a renda utilizada na contratação e renda registrada nas bases de cálculos do FGTS fornecida a época a Controladoria Geral da União CGU. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Caso em que não há elementos nos autos que possam corroborar a tese da instituição financeira ré de que teria havido revogação do subsídio governamental, por falta de preenchimento de seus requisitos pelo autor, devendo as parcelas indevidamente cobradas ser restituídas, nos exatos termos da sentença recorrida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

19 - TJSP Apelação. Ação revisional cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que rejeitou o pedido de restituição da posse do automóvel à mutuária. Ré-agravante que sustenta a descaracterização da mora pelo pagamento realizado a terceiro que teria se passado por preposto da instituição financeira. Teórica responsabilidade do autor pela fraude perpetrada sob o fundamento de que teria havido falha no sistema de segurança do autor com o correlato vazamento de dados da mutuária. Prova documental que demonstra que dias após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a consumidora fora abordada por terceiro que exibiu o contrato de financiamento. Documento que, todavia, apresentava em sua borda direita a assinatura eletrônica indicativa de que fora retirado dos autos eletrônicos da ação de busca e apreensão 1000412-55.2024.8.26.0071. Autos digitais que são documento público passível de acesso por terceiros, não restando caracterizada a responsabilidade da instituição financeira por seu acesso por terceiro. Pagamento da quantia de R$ 2.699,00 que, outrossim, foi realizado por meio de transferência PIX em favor de pessoa física, em nada se assemelhando a pagamento em favor da instituição financeira. Circunstâncias fáticas que não permitem afastar a ordem de busca e apreensão, sublinhando-se que somente o pagamento integral do débito teria o efeito de purgar a mora. Recurso desprovido.