Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.

1. Inépcia recursal. Razões recursais da parte autora parcialmente dissociadas da realidade dos autos, uma vez que a sentença impôs a restituição dobrada dos valores indevidamente cobrados. Demais razões de apelação que, embora indiretamente, impugnam os fundamentos da sentença. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 3. Juros remuneratórios. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros significativamente superiores à taxa média do mercado para operações dessa natureza, conforme prova produzida pela autora. Revisão cabível. Inteligência do CDC, art. 51, § 1º. Índice adotado segundo a taxa média de juros do Banco Central. Instituição bancária ré que não trouxe qualquer elemento acerca das taxas aplicadas pelas demais instituições financeiras de igual ou semelhante porte. 4. Restituição simples dos valores cobrados a maior à míngua de comprovação de má-fé. 5. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado entre as partes não configura dano moral, ainda que sobrevenha decisão judicial que reconheça abuso da taxa de juros remuneratórios. Não há ofensa a direitos personalíssimos do devedor. 6. Sentença reformada para determinar a restituição simples de valores. Sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor desprovido, na parte conhecida