Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO BANCÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 400 - TABELA PRICE - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COBRANÇA ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DEMONSTRAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO GRAVAME - VALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.

parte autora que teve o pedido reconhecido pelo Juízo a quo não tem interesse em recorrer da matéria de tal pleito. ... (Continua)