restauracao de autos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Restauração de autos. Peças indispensáveis. Juntada. Diligência da requerente. Contraditório oportunizado. Documentação recomposta. Restauração homologada dos autos da AC 2003.37.01.001.794-5/MA. CPC/2015, art. 714. CPC/1973, art. 1.065.

«1 - Após o trânsito em julgado dos autos principais, o feito fora remetido ao Juízo de origem, por meio do Malote 770, GRPJ 20140000040639, conforme informação colhida no sítio desta corte, contudo, o feito não chegou ao destino. ... (Continua)

2 - TJRJ RESTAURAÇÃO DE AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO FOI LOCALIZADA NA SECRETARIA DA CÂMARA. AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA APRESENTAR CÓPIAS QUE TENHAM EM SEU PODER DE MODO A FACILITAR A RESTAUAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 712. PEÇAS QUE MINIMAMENTE POSSIBILITAM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RESTAURAÇÃO HOMOLOGADA.

3 - TJRJ RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFORMAÇÃO EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO QUE FAZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS, NOS TERMOS DOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. APLICAÇÃO DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE.

4 - TJPE Adin. Lei municipal. Liminar. Deferimento.

«Evidenciado, pelo menos nesta fase de cognição preambular da questão, que a lei acoimada de inconstitucional padece do vício de iniciativa, defere-se a medida initio litis requerida pelo autor, suspendendo-se a eficácia do referido diploma legal, até que sobrevenha o julgamento de mérito da questão. Liminar concedida. Decisão unânime.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. FALTA DE LAUDO PERICIAL. JUNTADA EM DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO RELATOR. PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DESNECESSIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA E INÉPCIA DE DENÚNCIA. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS.

A juntada, após diligência determinada pelo relator, de laudo pericial cuja ausência é reclamada pela defesa nos autos restaurados afasta qualquer prejuízo que lhe poderia ser causado pela falta deste documento. ... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Restauração de autos de execução fiscal. Autos reconstituídos. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível interposta por Mavel Máquinas e Veículos Ltda. contra sentença que julgou procedente pedido de restauração de autos e declarou restaurados os autos da execução fiscal 613/98 (atualmente 233.1998.003812-9). ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão - Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Observância dos limites do CPC, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022 ), mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados... (Continua)

8 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INVENTÁRIO. CPC, art. 717. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TAMG Restauração de autos. Sucumbência. Honorários advocatícios.

«A restauração de autos é processo incidente dos autos principais. Tendo a parte dado causa ao desaparecimento dos autos originais, deve responder pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC/1973, art. 1.069.... (Continua)

10 - TJRS Apelação cível. Promessa de compra e venda. Restauração de autos. Presença dos requisitos legais. Prescrição intercorrente. Inexistência. CPC/2015, art. 713.

«- O pedido de restauração dos autos está previsto no artigo no CPC/2015, art. 712 e CPC/2015, art. 713, sendo que as partes juntaram os documentos de que dispunham, inclusive, não há na sentença da restauração de autos condenação da parte ré ao pagamento de valores, conforme assinala. ... (Continua)

11 - TJPE Restauração de autos. Homologação. Julgamento dos recursos de agravo de instrumento e agravo regimental em conjunto (simultaneus processus). Agravo regimental em face de decisão que concede efeito suspensivo no agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Decisão irrecorrível. Não conhecimento do regimental. Agravo de instrumento em face de decisão que inadmite exceção de pré-executividade em execução fiscal. Matéria posta que demanda dilação probatória. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado 393. Inadmissibilidade da exceção, todavia a parte pode recorrer ao meio de defesa conhecido como embargos à execução, dês que previamente garantido o juízo. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. Uma vez restaurados os autos, proceder-se-á ao julgamento dos processos, cf. CPC/1973, art. 1.067. Neste ser assim, a Relatoria colocou na mesa para julgamento simultaneus processus os autos do Agravo de Instrumento e do Regimental. ... (Continua)

12 - TST Restauração de autos de agravo de instrumento em recurso de revista. Autos restaurados. CPC/2015, art. 712, e ss.

«Na restauração de autos não se busca a reconstituição integral do processo extraviado. Tendo as partes e o Juízo de origem produzido elementos de convicção suficientes para o prosseguimento e julgamento da lide, considerando-se que estes autos fazem as vezes daqueles, dá-se como restaurados os autos extraviados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Autos julgados restaurados.... (Continua)

13 - TRT3 Processo do trabalho. Restauração de autos. Restauração de autos. Jurisdição contenciosa. Questão de ordem pública. Inobservância. Consequências. CPC/2015, art. 712, e ss.

«A restauração de autos é um procedimento especial de jurisdição contenciosa, tal como previsto no Capítulo XII do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil. Segundo lição de Theodoro Júnior, «não autoriza o código a restauração por ato de ofício do juiz, até porque, «em se tratando de ação, o procedimento estará sempre na dependência de provocação da parte. Tendo em mira a falta de disposições específicas na CLT, a doutrina trabalhista se curva às lições civilistas nas hipóteses de extravio de autos (v.g. Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, para quem a restauração não ocorre «por ato ex officio do juiz). Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, não se pode admitir que a restauração seja promovida ao arrepio dos ditames legais, impondo-se a atuação ex officio da Corte Revisora no sentido de anular os atos praticados ao arrepio da lei e determinar que o Juízo de origem promova a regularização da demanda.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Restauração de autos. Documentos trazidos pela requerente suficientes à compreensão da controvérsia. Ausência de impugnação pelos requeridos. CPC/2015, art. 718.

«1. A restauração de autos merece chancela nas hipóteses em que a Requerente acosta documentos suficientes ao julgamento do recurso de embargos de divergência por este Tribunal Superior, tornando possível a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

15 - TRF4 Apelação cível. Restauração de autos. Homologação. Execução. Firmado acordo no curso do processo de restauração de autos, com expresso reconhecimento do débito e novação, nada obsta o prosseguimento da execução. CPC/2015, art. 714.

«- Com o negócio jurídico celebrado na audiência, restou caracterizado novo título, de modo que em rigor a restauração, para fins de direito, foi consolidada naquela ocasião.... (Continua)

16 - TRT2 Restauração de autos. Procedimento. Jurisdição contenciosa. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 1.063 e ss.

«A restauração de autos, nos moldes em que estabelecida pelo CPC/1973 (arts. 1.063 a 1.069), é procedimento especial de jurisdição contenciosa, pelo que, impõe o seguimento do rito especialmente fixado pela Lei Adjetiva Civil. Assim, todas as regras relativas à formação e ao procedimento válido e regular do processo devem ser observadas, inclusive no tocante à apresentação da petição inicial (CPC, art. 282).... (Continua)

17 - TRT2 Restauração de autos. Procedimento. Jurisdição contenciosa. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 1.063 e ss.

«A restauração de autos, nos moldes em que estabelecida pelo CPC/1973 (arts. 1.063 a 1.069), é procedimento especial de jurisdição contenciosa, pelo que, impõe o seguimento do rito especialmente fixado pela Lei Adjetiva Civil. Assim, todas as regras relativas à formação e ao procedimento válido e regular do processo devem ser observadas, inclusive no tocante à apresentação da petição inicial (CPC, art. 282).... (Continua)

18 - TJSP Competência recursal. Restauração de autos. Demanda de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Julgamento anterior de apelação interposta contra sentença proferida nos autos do mesmo processo a que se refere a restauração de autos, realizado por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Prevenção. Inteligência do art. 105, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 25ª Câmara de Direito Privado.

19 - TJRJ Agravo de Instrumento. Procedimento de Restauração de Autos em Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou as alegações de nulidade veiculadas pela ora Agravante. Irresignação defensiva. Procedimento de restauração de autos que constitui providência excepcional a ser adotada em situações de desaparecimento de autos, devendo observar o iter estabelecido pelos arts. 712 a 714 do CPC. Caput do CPC, art. 714 que se apresenta cristalino no sentido de que a modalidade comunicativa a ser adotada é a citação, até mesmo considerada a relevância do procedimento, o qual ensejará a reconstituição de processo judicial. Ausência de qualquer tentativa de citação da Recorrente no feito originário. Circunstância de a Ré ter sido citada por edital no processo inicial que veio a desaparecer, encontrando-se representada em juízo pela Curadoria Especial, que não afasta a exigência de novo ato citatório no procedimento de restauração de autos. Simples intimação da Curadoria Especial no feito de recuperação de autos que não se afigura adequada, impondo-se salientar, inclusive, que esta somente foi procedida após a prolação da sentença de restauração. Vício insanável configurado. Precedente desta Egrégia Corte de Justiça. Imperiosidade de reforma do decisum, com a anulação de todos os atos processuais praticados no feito de restauração de autos, por inobservância ao disposto no CPC, art. 714, e a abertura de prazo para eventual veiculação de contestação pela ora Agravante, sendo considerada aperfeiçoada a citação a partir do trânsito em julgado deste acórdão. Impossibilidade de apreciação das demais teses ora devolvidas (nulidade de citação no processo que desapareceu, prescrição, inexigibilidade da obrigação de pagamento e excesso de execução), tendo em vista que todas essas linhas de intelecção concernem ao processo que se pretende restaurar, cujo exame somente será possível após a finalização do procedimento de restauração de autos, dada a prejudicialidade existente. Conhecimento e provimento do recurso.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Restauração de autos. Decisão que homologou o pedido de restauração. Recurso cabível. Manejo de agravo de instrumento. Dúvida fundada. Fungibilidade recursal. Aplicação. Recurso provido. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1 - A restauração de autos é mero incidente em relação ao processo principal, de modo que o acolhimento do pedido não é um julgamento em sentido próprio. A decisão que homologa o pedido de restauração de autos, por um lado, extingue o feito de restauração e, por outro, dá seguimento ao processo original (CPC/2015, art. 716). ... (Continua)