restabelecimento do beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. tutela antecipada. ação acidentária. restabelecimento de auxílio-doença com pedido de aposentadoria por invalidez. concessão de tutela antecipada para restabelecimento do benefício. descabimento. inexistência dos requisitos necessários. antecipação inviável. recurso provido.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. 

1. NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A PROVA TRAZIDA AOS AUTOS, ESPECIALMENTE LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS, E EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO, TENHO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E, DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Auxílio acidente concedido anteriormente à Medida Provisória 1596-14/97. Restabelecimento do benefício a partir de sua efetiva cessação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Viabilidade, «in casu. Auxílio acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente ao advento da Medida Provisória 1596-14/97. Irrelevância da aposentadoria ter ocorrido posteriormente ao advento da aludida norma. Direito adquirido. Restabelecimento do benefício a partir da sua efetiva cessação. Apelo voluntário do INSS não conhecido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

5 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão em caráter vitalício. Cessação ilegal pelo INSS. Inadmissibilidade. Determinação judicial de restabelecimento do benefício com o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária. Cabimento. Mora configurada. Aplicação do CCB, art. 395. Necessidade. Recurso improvido.

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de benefício cessado. Prescrição. Incidência. Precedentes. Requerimento de novo benefício. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito inexistente.

«1. A suspensão de benefício previdenciário configura ato de negativa do próprio direito, tendo início, a partir daí, o prazo quinquenal para a ocorrência da prescrição, cujo objetivo seja o restabelecimento do benefício cessado. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO. LIMINAR PARA IMEDIATO RESTABELECIMENTO.  VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVERSÃO - ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO DA PROVA PRODUZIDA - AÇÃO BUSCANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

9 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente. Cumulação de auxílio acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Viabilidade. Auxílio acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente à Medida Provisória Nº. 1596-14 de 10.11.97. Irrelevância de a aposentadoria ter ocorrido posteriormente ao advento da aludida norma. Direito adquirido. Restabelecimento do benefício a partir efetiva cessação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Restituição dos valores descontados indevidamente. Ação parcialmente procedente. Recurso de ofício desprovido quanto ao tema.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NATUREZA ACIDENTÁRIA. TRABALHADORA DA ÁREA DA SAÚDE. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Benefício acidentário - Autarquia - Pedido de cassação da tutela antecipada que determinou o restabelecimento do benefício - Ausência de elementos suficientes para o restabelecimento pretendido - Antecipação da tutela cassada - Recurso provido

12 - TJRJ AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL A CONCLUIR PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelação interposta pelo IPREM/GV contra sentença que determinou o restabelecimento de aposentadoria por invalidez de servidora pública, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Auxílio-acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente a entrada em vigor da Lei 9528/97. Prova inequívoca do direito e fundado receio de dano irreparável demonstrados. Restabelecimento do benefício determinado. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

15 - TJSP Habeas corpus - Sustação cautelar do regime aberto - Restabelecimento do benefício pelo juízo de origem - Perda do objeto - Pedido prejudicado

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão de restabelecimento do auxílio-acidente, concedido sob a égide da Lei 5316/67. Cessação administrativa, em virtude de não-recadastramento do segurado. Obrigação que a ele não foi comunicada. Invalidade da cessação. Restabelecimento do benefício determinado. Ação acidentária procedente. Recurso do autor provido para este fim.

17 - TJRJ AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL A RECONHECER O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL A CONCLUIR PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA NA FUNÇÃO DESEMPENHADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO PARA O HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Trata-se de demanda que versa sobre o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão para a modalidade acidentária.  ... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Acidente do trabalho. Concessão para restabelecimento de benefício e pagamento de parcelas em atraso. Avaliação da reversibilidade do provimento jurisdicional. Consideração da perspectiva alimentar do benefício acidentário em detrimento do crédito financeiro da autarquia. Exclusão, todavia, da determinação de pagamento de valores em atraso. Antecipação da tutela que não precisa, necessariamente, corresponder ao provimento final a ser outorgado. Supressão da ordem de imediato pagamento dos valores em atraso sob a consideração de que o direito do obreiro está bem assegurado com o restabelecimento do benefício até que sobrevenha decisão final. Caso em que, se devidos, os valores em atraso poderão ser cobrados. Recurso parcialmente provido para estes fins.

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Restabelecimento. Obreiro acometido por LER nos membros superiores. Liame ocupacional reconhecido. Necessidade do restabelecimento do benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa. Exclusão, porém, do auxílio-acidente, cuja concessão, revela-se prematura. Valores em atraso devidos com atualização monetária. Recursos providos em parte.