Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão em caráter vitalício. Cessação ilegal pelo INSS. Inadmissibilidade. Determinação judicial de restabelecimento do benefício com o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária. Cabimento. Mora configurada. Aplicação do CCB, art. 395. Necessidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote