Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta pelo IPREM/GV contra sentença que determinou o restabelecimento de aposentadoria por invalidez de servidora pública, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. ... ()
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