Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 726.6668.7522.9134

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta pelo IPREM/GV contra sentença que determinou o restabelecimento de aposentadoria por invalidez de servidora pública, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF