restabelecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Restabelecimento da monitoração eletrônica. Agravo em execução. Irresignação ministerial. Restabelecimento da monitoração eletrônica. Possibilidade. Recurso provido

«- Imperioso é o restabelecimento da monitoração eletrônica com fundamento no LEP, art. 146-B. ... (Continua)

2 - TRT3 Plano de saúde. Restabelecimento. Restabelecimento de plano de saúde. Indevido.

«O Lei 9.656/1998, art. 30 assegura ao empregado que se encontre condição de consumidor de plano de saúde o direito de se manter como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma seu pagamento integral. Inexistindo prova de haver a reclamada obstado a permanência do autor plano de saúde, não há que se falar em seu restabelecimento.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO -

Decisão que determinou o restabelecimento de pensão por morte - Benefício cujo pagamento foi interrompido em 2022 - Julgado anterior, entre as mesmas partes, que decidiu que não seria o caso de restabelecimento do benefício - Ausência de perigo de dano (art. 300, «caput, do CPC) - Decisão reformada. ... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO. LIMINAR PARA IMEDIATO RESTABELECIMENTO.  VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.... (Continua)

5 - TJRJ AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL A RECONHECER O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL A CONCLUIR PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA NA FUNÇÃO DESEMPENHADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

6 - TJSP CONSUMIDOR - Fornecimento de energia - Imóvel locado - Suspensão do fornecimento por conta do encerramento da locação - Restabelecimento do fornecimento sem pedido expressa da antiga locatária - Ilegalidade - Necessidade de comprovação de pedido do consumidor para o restabelecimento do serviço - Débitos gerados por novo locatário - Inexigibilidade em relação à primeira locadora - Recurso não Ementa: CONSUMIDOR - Fornecimento de energia - Imóvel locado - Suspensão do fornecimento por conta do encerramento da locação - Restabelecimento do fornecimento sem pedido expressa da antiga locatária - Ilegalidade - Necessidade de comprovação de pedido do consumidor para o restabelecimento do serviço - Débitos gerados por novo locatário - Inexigibilidade em relação à primeira locadora - Recurso não provido.

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1.

Excluiu-se da condenação os minutos residuais pagos na forma prevista em convenção coletiva e declarou-se o restabelecimento da sentença, no particular. 2. Se a sentença havia indeferido a pretensão, o restabelecimento da sentença tem exatamente essa consequência, não havendo nada para ser esclarecido. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TRT4 Plano de saúde. Restabelecimento.

«O período correspondente ao aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos, nos termos do CLT, art. 487, § 1º e, uma vez diagnosticada patologia maligna acometendo a reclamante neste período, tornando-a inapta para o trabalho, não se aperfeiçoa a extinção do contrato. Diante do CLT, art. 468, da suspensão do contrato em vista da doença e de regra específica que ampara a pretensão de restabelecimento do plano de saúde até mesmo ao ex-empregado despedido, Lei 9.656/1998, art. 30, há de ser mantida a decisão de nulidade da despedida e restabelecimento do plano de saúde da reclamante nas mesmas condições vigentes à época da prestação dos serviços. Nego provimento ao apelo.... (Continua)

10 - STF Habeas corpus de ofício. Restabelecimento de sentença. Erronia.

«Uma vez configurado o equívoco no restabelecimento de sentença, mencionando-se pena estranha a esta última, impõe-se a concessão de ordem de ofício.... (Continua)

11 - TJSP Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença Ementa: Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença mantida pelas razões nela expostas - Recurso ao qual se nega provimento.

12 - TJSP Seguridade social. tutela antecipada. ação acidentária. restabelecimento de auxílio-doença com pedido de aposentadoria por invalidez. concessão de tutela antecipada para restabelecimento do benefício. descabimento. inexistência dos requisitos necessários. antecipação inviável. recurso provido.

13 - TJSP Execução penal. Agravo em execução. Restabelecimento de regime anteriormente sustado. Concessão de liberdade provisória em feito que gerou a regressão não tem o condão de determinar o restabelecimento do regime aberto, visto que liberdade provisória somente diz respeito a aspectos processuais, circunstâncias que não influenciam a análise da necessidade de regressão ou restabelecimento do regime. Dado provimento ao agravo ministerial para que agravado retorne ao regime semi-aberto.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Benefício acidentário - Autarquia - Pedido de cassação da tutela antecipada que determinou o restabelecimento do benefício - Ausência de elementos suficientes para o restabelecimento pretendido - Antecipação da tutela cassada - Recurso provido

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJRJ AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL A CONCLUIR PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO AUTOR, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização de danos morais e materiais - Alegação de que foram efetuados reajustes abusivos, injustificados e sem aviso prévio do plano contratado - Irregularidade - Restabelecimento de plano originalmente contratado no mesmo valor - Danos morais e materiais configurados - Sentença de procedência - Restabelecimento do plano anteriormente vigente ou de outro com os Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização de danos morais e materiais - Alegação de que foram efetuados reajustes abusivos, injustificados e sem aviso prévio do plano contratado - Irregularidade - Restabelecimento de plano originalmente contratado no mesmo valor - Danos morais e materiais configurados - Sentença de procedência - Restabelecimento do plano anteriormente vigente ou de outro com os mesmos benefícios e valor - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré.

19 - TRT3 Plano de saúde. Restabelecimento plano de saúde. Direito de opção do empregado. Inobservância. Restabelecimento do benefício.

«Se não houve a comunicação prévia ao reclamante para que este pudesse exercer seu direito de opção, no prazo legal, pela manutenção do plano de saúde, não pode a empresa exigir a resposta antecipada e unilateral dele, pois violou literalmente o princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil c/c os arts. 10 e 12 da Resolução Normativa DC/ANS 279 de 24/11/2011).... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE TEMPORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE NÃO JUSTIFICA A DEMORA EXCESSIVA PARA O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. TESE AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM DANOS MORAIS DE R$5.000,00 E DANOS MATERIAIS DE R$14.760,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)