Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Restabelecimento da monitoração eletrônica. Agravo em execução. Irresignação ministerial. Restabelecimento da monitoração eletrônica. Possibilidade. Recurso provido
«- Imperioso é o restabelecimento da monitoração eletrônica com fundamento no LEP, art. 146-B. ... ()
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