Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 189.5703.0653.9565

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1.

Excluiu-se da condenação os minutos residuais pagos na forma prevista em convenção coletiva e declarou-se o restabelecimento da sentença, no particular. 2. Se a sentença havia indeferido a pretensão, o restabelecimento da sentença tem exatamente essa consequência, não havendo nada para ser esclarecido. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()

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