Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO -

Decisão que determinou o restabelecimento de pensão por morte - Benefício cujo pagamento foi interrompido em 2022 - Julgado anterior, entre as mesmas partes, que decidiu que não seria o caso de restabelecimento do benefício - Ausência de perigo de dano (art. 300, «caput, do CPC) - Decisão reformada. ... (Continua)